DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ANTONIA MILENA DE LIMA BARROS, brasileiro(a), Solteiro(a), Pedagoga, portador(a) 
do CPF nº027.446.763-14, matrícula n° 3002582-2. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 04 de agosto de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual 
nº169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo NUP 47011.003738/2023-68. FORO: 
Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e ANTONIA MILENA DE LIMA 
BARROS, Pedagoga, matrícula nº3002582-2. Fortaleza, 10 de agosto de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SOCIOEDUCADOR – FORTALEZA/CE
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDOS: OS DISCRIMINADOS NA RELAÇÃO ANEXA. OBJETO: Fica rescindido, a partir da data 
indicada no anexo único deste, em todas as suas cláusulas, os Contratos de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre as partes acima descritas, com 
lotação na Cidade de Fortaleza/CE, com respaldo legal no art. 12, inciso II da Lei Complementar Estadual nº169, publicada no Diário Oficial do Estado de 
28 de dezembro de 2016, no Edital nº003/2021 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2021, e com base no Pedido de 
Rescisão Contratual formulado pelo próprio interessado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II da Lei Complementar Estadual nº169, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº003/2021 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro 
de 2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – SUPERINTENDENTE E OS 
ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA. Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS NA FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR MASCULINO E FEMININO COM LOTAÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA/
CE QUE PEDIRAM RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 
ESTADUAL Nº169/2016.
SOCIOEDUCADOR MASCULINO - FORTALEZA
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
ADMISSÃO
RESCISÃO
PROCESSO
JOSE DANIEL BEZERRA DOS SANTOS
3001253-4 
SOCIOEDUCADOR
01/12/2022 
02/08/2023
NUP 47011.003658/2023-11
WATSON DO NASCIMENTO SILVA
3002714-0 
SOCIOEDUCADOR
02/05/2022 
04/08/2023
NUP 47011.003737/2023-13
HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS
3000485-X 
SOCIOEDUCADOR
01/07/2022 
08/08/2023
NUP 47011.003764/2023-96
SOCIOEDUCADOR FEMININO - FORTALEZA
LILIAN RODRIGUES DOS SANTOS
3002680-2 
SOCIOEDUCADOR
02/05/2022 
04/08/2023
NUP 47011.003726/2023-33
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2021/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2021/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ 
- COELCE; III - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza-CE, CNPJ nº07.047.251/0001-70; IV - CONTRATADA: SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA; V - ENDEREÇO: Inscrita no CNPJ nº12.360.517/0001-70, com sede à Rua. Adualdo Batista nº1550 – Parque Iracema, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.824-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, da Lei nº8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: É a modificação do valor do Contrato.; IX - VALOR GLOBAL: O Valor global do presente aditivo será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais).; X - DA VIGÊNCIA: O mesmo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº123/2021/SOHIDRA, que ora 
se ratificam; XII - DATA: Fortaleza, 11 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES FERREIRA e MONICA JUCA DE OLIVEIRA.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 30/2023/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, doravante denominada CONTRATANTE, com sede na Rua: Adualdo 
Batista nº1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº12.360.517/0001-70. CONTRATADA: MARCELO R DOS SANTOS ME, com 
sede na Rua Jataí, 226, Mondubim, Fortaleza/CE, Cep: 60.765-030, inscrita no CNPJ sob o nº20.767.014/0001-42, Tel: (85) 3045.0615. OBJETO: Aquisição 
de materiais de consumo (BOMBAS SUBMERSAS), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
edital e na proposta da CONTRATADA, (ITENS: 02 E 03). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 17.078,80 (dezessete mil, setenta e oito reais e oitenta centavos) pagos em Prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
29200001.18.544.732.11249.15.339030.1.5011200070.1-3472 29200001.18.544.732.11074.15.339030.1.5009100000.0 -3429. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 14 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES FERREIRA e MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº832/2023 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na 
Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS SANÇÕES ADMINIS-
TRATIVAS, Subcláusula 19.1, alínea “a”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 2022/1787, bem como no inciso II, art. 37 do Decreto Estadual nº 33.326, de 
29 de junho de 2019, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), à empresa JBL SERVIÇOS 
E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITLAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.636.399/0001-25 estabelecida na Rua Estrada da 
Arrazoeira, nº 510, sala 01, CEP: 92.990-000, Centro, Eldorado Sul - RS, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 05388007/2022, quanto à 
atualização cadastral das certidões que comprovam a regularização da empresa – CRC , considerando o P.E nº 20221787, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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