DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            88
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde; Considerando a Lei 8.142/1990, de 28 de dezembro 
de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos 
financeiros na área da saúde e dá outras providências dentre elas, destaca-se as prerrogativas a formulação de estratégias e o controle da execução da política 
de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente 
constituído em cada esfera do governo; Considerando o decreto Nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do 
Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; Considerando a Lei 
Complementar nº 141/2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente 
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para 
a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis Nº 8.080, de 
19 de setembro de 1990, e Nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; Considerando a Lei nº 17.006/2019, de 30 de setembro e 2019, que 
dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde no Estado do Ceará; Consi-
derando a Resolução Nº 13/2023 - Cesau/Ce, que aprovou a transferência regular e automática com recursos do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES para 
o Fundo Municipal de Saúde – SMS Fortaleza pela inclusão de 10 (dez) leitos de UTI Pediátrico na Política de Incentivo Hospitalar por 90 (noventa) dias; 
Considerando o NUP 24001.014447/2023-19, através do Ofício nº 263/2023 do Hospital Infantil Filantrópico – SOPAI, que solicita a Secretária de Saúde 
do Estado do Ceará manutenção (10) Unidade de Terapia Intensiva – UTI2; Considerando os representantes do Hospital SOPAI, informa que implementou 
uma nova estrutura de Unidade de Terapia Intensiva - UTI2, uma vez que esta Unidade Hospitalar, enquanto partícipe da Rede Complementar, tem realizado 
seu papel nesse contexto e jamais deixaria esse público pediátrico desassistido, oferecendo condições de assistência de excelência para os pacientes, com 
recursos tecnológicos e profissionais necessários ao suporte avançado à vida, quais sejam: monitores multiparamétricos, respiradores pulmonares, bombas 
de infusão, médicos 24 h, enfermeiros, fisioterapeutas e todos os insumos necessários para o atendimento dos doentes graves; Considerando a visita reali-
zada em 01/08/2023, com Presidente, Vice – Presidente e Conselheiro Estadual de Saúde do Ceará ao Hospital. O Vice – Presidente Informa que a visita 
foi positiva, o hospital está com uma nova estrutura oferecendo mais seguranças as crianças, equipe de profissionais qualificados (médico, fisioterapeuta e 
enfermeiros), com equipamento de alta tecnologia para prestar atendimento de qualidade aos pacientes. Somos favorável pela manutenção 10 (dez) leitos 
de UTI Pediátrico na Política de Incentivo Hospitalar por 60 (sessenta) dias nos meses de (agosto e setembro); Considerando a deliberação da 21ª Reunião 
Extraordinária do Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará- Cesau.Ce, modo virtual, realizada em 04 de agosto de 2023, os conselheiros presentes 
apreciam a Recomendativo Nº 04 /2023 - da Câmara Técnica Orçamento e Finanças – CTOF/Cesau. Ce, através do NUP 24001.014447/2023-19, através do 
Ofício nº 263/2023 do Hospital Infantil Filantrópico – SOPAI, que solicita manutenção dos 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva UTI Pediátrica 
na Política Estadual de Incentivo Hospitalar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no valor R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)/mês, a ser repassado 
automaticamente do Fundo Estadual de Saúde do Ceará – FUNDES para o Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza - SMS, destinados ao Hospital Infantil 
Filantrópico – SOPAI. Após ampla debate e esclarecimento, os conselheiros presentes na Plenária de Estadual de Saúde do Ceará, resolver, RESOLVER;
Art. 1º. Aprova pela manutenção da transferência regular e automática com recursos do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES para o Fundo Municipal 
de Saúde - FMS de Fortaleza, destinado ao Hospital Infantil Filantrópico – SOPAI, referente à 10 (dez) leitos de Unidade Terapia Intensiva -UTI2 Pediá-
trica na Política de Incentivo Hospitalar por 60 (sessenta) dias, no valor R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) mensal, (agosto e setembro/2023);
Art.2º. Solicitar a Secretária Estadual a possibilidade de habilitar as 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pelo Ministério da Saúde, 
pela necessidade da população cearense;
Art.3º. Devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE
Fortaleza, 04 de maio de 2023.
José Araújo Júnior
PRESIDENTE
Francisco Adriano Duarte Fernandes
VICE-PRESIDENTE
Antônia Márcia da Silva Mesquita
SECRETÁRIA-GERAL
Ivelise Regina Canito Brasil
SECRETÁRIA-ADJUNTA
*** *** ***
TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº017/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: Secretaria Municipal de Saúde do MUNICÍPIO DE 
VIÇOSA/CE; OBJETO: ceder ao CESSIONÁRIO 01 microcomputador para fins de implementação da Ouvidoria do SUS no município de Viçosa/
CE: MICROCOMPUTADOR, ELITEDESK HP 800 G5 (MINI DESKTOP), COM MONITOR DE 21,5”: CPU HP ELITEDESK 800G5DMPN, S/N. 
BRJ024BLD2, TB: 425022; TECLADO HP EPEAT, TB. 425023; MONITOR HP V22B 21.5”, S/N: BRL9514YFF, TB: 425024; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL:Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber, e na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a 
partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por interesse da administração; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023; 
SIGNATÁRIO: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Francisco João Cardoso Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº019/2023
O DE USO NUP: 24001.019347/2023-89 CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CESSIONÁRIO: Secretaria 
Municipal de Saúde do MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE OBJETO: ceder ao CESSIONÁRIO 01 microcomputador para fins de implementação da 
Ouvidoria do SUS no município de Tianguá/CE: MICROCOMPUTADOR, ELITEDESK HP 800 G5 (MINI DESKTOP), COM MONITOR DE 21,5”: CPU 
HP ELITEDESK 800G5DMPN, S/N. BRJ024BM1Y, TB: 417896; TECLADO HP EPEAT, TB. 417897; E MONITOR HP V22B 21.5”, S/N: BRL0226HTB, 
TB: 417898; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber, e na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações; 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por interesse da administração; FORO: Fortaleza/CE; DATA 
DA ASSINATURA: 01/08/2023; SIGNATÁRIO: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Luiz Menezes de Lima.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº026/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: Secretaria Municipal de Saúde do MUNICÍPIO 
DE ICÓ/CE; OBJETO: ceder ao CESSIONÁRIO 01 (um) microcomputador para fins de implementação da Ouvidoria do SUS no município de 
Icó-Ce: MICROCOMPUTADOR, ELITEDESK HP 800 G5 (MINI DESKTOP), COM MONITOR DE 21,5”: CPU HP ELITEDESK 800G5DMPN, S/N. 
BRJ024BMSW, TB: 415951; TECLADO HP EPEAT, TB. 415952(1); E MONITOR HP V22B 21.5”, S/N: BRL0226HR8, TB: 415953 (1); FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber, e na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações; VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por interesse da administração; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 
02/08/2023; SIGNATÁRIO: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Ana Laís Peixoto Correia Nunes.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221776
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20221776 - SESA, Processo VIPROC Nº 
06214720/2022, que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (COM EQUIPA-
MENTO EM COMODATO)”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico 
nº 20221776 “SESA/COORDENADORIA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS”, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 
8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital: