DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns-
tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.007157/2023-19, junto ao
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, JOSE EDER TORRE DE SOUSA, ESCRIVÃO
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 198.367-1-1, para exercício funcional no(a) DELEGACIA REGIONAL DE ITAPIPOCA, vinculado(a) ao Departamento
de Polícia Judiciária do Interior Norte, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 415,01 (quatrocentos e
quinze reais e um centavo), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023,
publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº90/2023
PROCESSO NUP: 10051.009527/2023-52
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve
o valor estimado de R$ 1.035,00 (um mil e trinta e cinco reais) aos SERVIDORES elencados na PORTARIA GDGPC nº 1464/2022 cujo objeto se refere a
concessão de auxílio-alimentação atinente ao exercício de 2022, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se,
portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem
os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.211.20799.15.339092.1.5009100000.0 – red. 516. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução
COGERF nº 12/2021. Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA CCPM/PMCE Nº86/2023 O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o militar GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, ocupante do cargo de Coronel QOPM, matrícula nº 084.201-
1-4, desta Coordenadoria dos Colégios da PMCE, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 19/09 a 23/09/2023 a fim de participar do III
Encontro pedagógico dos Colégios da PMCE, concedendo-lhe 2,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totali-
zando R$ R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 231,30, com passagem aérea no valor de R$
461,38 ( quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), totalizando R$ 692,68 ( seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos de
acordo com o artigo 3º; alínea b e c , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ. QUARTEL DO COMANDO GERAL,
em Fortaleza-CE, 08 de agosto de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 0737/2023-PMCE O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.820, de 27 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR,
CARLOS EDUARDO DE SOUSA, a partir de 16 de Agosto de 2023, para o exercício no(a) 1ª Companhia Independente do 3º Comando Regional da
Polícia Militar , exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura
Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de agosto de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1283549/2023
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Forta-
leza/CE CONTRATADA: Empresa ASJS EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA LTDA, com sede na Rua José Guilherme Schneider, nº 430, Centro,
Brochier/RS, Cep: 95.790-000, fone (51) 3697.1554, e-mail: vendas@nautiflex.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 09.534.067/0001-80. OBJETO: Aquisição de
barco inflável, motores de popa e carretas rodoviárias para transporte de barcos, a serem empregados no Batalhão de Polícia do Meio Ambiente - BPMA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20230019-PMCE e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA. FORO: Comarca de Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 102.200,00 (cento e dois mil e duzentos reais) pagos em
até 30 (trinta) dias, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Viproc 06907760/2023; PR 1218560000; Dotação orçamentária (2023) – 10100003.06.122.521.1052
1.15.449052.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel
Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sr. Lisete Koppe Scherer, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O(A) PERITO-GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei
Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) HELITO PEREIRA DA SILVA , matrícula 00031615, do Cargo de
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PERICIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARA, a partir de 14 de Julho de 2023. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Julio Cesar Nogueira Torres
PERITO-GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº641/2023 - 10011.004495/2023-75 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo Nº10011.004495/2023-75 foi iniciado em 07/08/2023, RESOLVE conceder meia diária no
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor
LUCAS EVANGELISTA CAVALCANTI DE SÁ, matrícula: 300.326-5-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia
Forense em Tauá-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Pedra Branca-CE, no dia 04 de agosto de 2023, com a finalidade de Realização de levan-
tamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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