DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
2.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário, não modificadas no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
3.1 Caberá à Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, proceder à publicação do extrato do presente Termo de Cooperação Técnica, em Diário 
Oficial do Estado do Ceará, no prazo estabelecido no parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora 
dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE
DIRETORA GERAL, EM EXERCÍCIO
COORDENADORA JURÍDICA DA AESP 
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº98/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo 
Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de 
maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que, realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº98/2023, Processo 
Administrativo nº 06786/2023, no dia 05 de setembro de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 23/08/2023; Data de 
Abertura das Propostas: 05/09/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 05/09/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico 
refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO 
À INTERNET, COM PROVIMENTO DE CANAL DE COMUNICAÇÃO IP DEDICADO E SUPORTE A APLICAÇÕES TCP/IP, EU DEVERÁ SER 
COMPOSTO POR 2 (DOIS) LINKS, AMBOS COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 600MBPS (SEISCENTOS MEGABITS POR SEGUNDO) PADRÃO 
FAST ETHERNET , CONFORME ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DEFINIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS. O Edital 
estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.portalcompras.ce.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, 
no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por 
e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de agosto de 2023.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
*** *** ***
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº107/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo 
Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 
05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que, realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº107/2023, 
Processo Administrativo nº 07364/2023, no dia 01 de setembro de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 22/08/2023; 
Data de Abertura das Propostas: 01/09/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 01/09/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão 
Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA 
PARA SERVICOS DE LOGISTICA, EXECUÇÃO E FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA ATENDER A DEMANDA DE EVENTOS DO 
PROJETO ASSEMBLEIA ITINERANTE, COORDENADO PELO CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, DE INTERESSE 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.portalcompras.
ce.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente 
Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de agosto de 2023.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
*** *** ***
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº00168/2023.
ACUSADA: JR ALACRINO ROCHA MENEZES.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – JR ALACRINO ROCHA MENEZES. - CNPJ Nº06.750.525/0001-20 - 
CONTRATO Nº01/2020 - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO POR ATO UNILATERAL – APLICAÇÃO DOS 
ARTS. 77, 78, I E II, ALÉM DO ART. 79, I, TODOS DA LEI Nº8.666/93.
DECISÃO
Vistos etc.
Cuida-se procedimento administrativo instaurado para apuração de descumprimento contratual por parte da empresa JR ALACRINO ROCHA 
MENEZES, regularmente inscrita no CNPJ nº. 06.750.525/0001-20, que firmou com esta Assembleia Legislativa o Contrato n.º 20/2020, tendo como objeto 
“Contratação de concessão de uso, a título precário e oneroso de Pessoa Jurídica especializada, para exploração lucrativa das dependências e instalações 
próprias, parcialmente equipadas, destinada ao funcionamento de 01 (um) restaurante, localizado na central de serviços, andar térreo – sede, acrescido das 
despesas de fornecimento de água, luz, gás e telefone, com a finalidade de atender às necessidades dos Senhores Parlamentares, servidores e visitantes da 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em conformidade com o termo de referência e demais exigências do edital e seus anexos [...]”.
Aos 29 de dezembro de 2022, a então Gestora do Contrato remeteu expediente à Sra. Diretora Geral, solicitando autorização para abertura de Processo 
Administrativo com o objetivo de apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, referente ao Contrato nº 01/2020, 
informando que após a instalação de Comissão Avaliativa para atender ao pedido da Empresa JR Alacrino Rocha Menezes de reajuste do preço no quilo, 
foram constatadas irregularidades, tornado imprescindível a abertura do processo administrativo para devidas averiguações.
Pelo que dos autos consta, verifica-se que a sociedade empresária acusada chegou a ser notificada inúmeras vezes, para que viesse a comprovar o 
cumprimento do contrato , (fls. 90, 95/97), a qual apresentou a resposta de fl. 112/122, tendo anexado os documentos de fls. 139/191.
Já naquela oportunidade, percebe-se que a acusada não chegou a comprovar o pagamento da contraprestação mensal prevista no item 4.1 do contrato, 
nem tampouco demonstrou estar efetuando o pagamento de energia elétrica, aflorando o descumprimento do item 4.2 deste.
Considerando a comprovação da falta contratual, os autos foram remetidos à Procuradoria desta Casa Legislativa, que opinou pela instauração de 
processo administrativo visando à rescisão unilateral do contrato e aplicação das sanções previstas na cláusula decima primeira do contrato em comento (fls. 
100/103), remetendo os autos ao Procurador Chefe da Consultoria Judicia deste Poder (fls. 106) em que considerou cabível a abertura de um procedimento 
administrativo específico, enviando os autos à Diretoria Geral.