DOMCE 22/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3277 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente 
(CMDCA). 
Art. 3º - O comitê Municipal terá a seguinte composição; 
  
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA 
PROFISSIONAL 
REPRESENTAÇÃO 
CPF 
AMANDA ANDRADE ALENCAR 
ARRAES 
TÉCNICA DA PSE- PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL 
038.124.583-73 
ANTONIA LARISSA GOMES DE 
SOUSA 
ADVOGADA 
- 
CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
064.673.883-64 
CHRYSTIAN 
TOMAZ 
DE 
MESQUITA SILVA 
ASSESSOR 
JURÍDICO 
DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
073.378.323-62 
CRISTINA MARIA RIBEIRO DA 
SILVA 
PSICÓLOGA – CRAS 
041.734.134-24 
FABIANA FERNANDES SILVA 
ASSISTENTE SOCIAL – SEC. DE 
EDUCAÇÃO 
010.158.643-41 
FRANCISCA DELIANE DE SOUSA 
ASSISTENTE SOCIAL - CRAS 
053.246.153-31 
FRANCISCA DELIENE DE SOUSA 
PRESIDENTE DO CMDCA 
037.984.433-86 
LÍVIO ARAÚJO BRITO 
PROMOTOR DE JUSTIÇA 
631.392.603-00 
MARIA 
DO 
CARMO 
ARAÚJO 
FREITAS 
ASSISTENTE SOCIAL - SAÚDE 
883.039.853-53 
MARCOS 
ROBERTO 
NUNES 
CARVALHO 
MOBILIZADOR DO NUCA 
071.169.743-42 
MARIA 
ROSIMEIRE 
ARAÚJO 
VIEIRA GOMES 
COORDENADORA DO CRAS 
922.583.013-00 
MARIA ZILDA DE SOUSA 
CONSELHEIRA TUTELAR 
033.843.323-05 
  
Art.4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se Todas as disposições contrarias, INCLUSIVE À 
PORTARIA N° 28/2023. 
  
Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, 
em 17 de agosto de 2023. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito 
Publicado por: 
Modesto Alves de Souza Neto 
Código Identificador:182D6D5A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
 
DECRETO Nº 15/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O BEM IMÓVEL 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Aiuaba – Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o Art.70, V da lei Orgânica do 
Município de Aiuaba/CE, e com apoio no Decreto-Lei Federal nº 
3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de 
maio de 1956 e na Lei nº4.132 de 10 de setembro de 1962 e no 
Decreto-Lei nº1.075, de 21 de janeiro de 1970, com a alteração 
prevista na Lei nº9.785 de 29 de janeiro 1999 e Lei nº6.15, de 31 de 
31 de dezembro de 1973 e Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979: 
  
DECRETA, 
  
Art.1º- Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação pelo Município de Aiuaba, o imóvel, benfeitorias e 
servidões localizada à Rodovia CE - 187, Distrito de Barra - 
Aiuaba/CE disposto na seguinte poligonal: Inicia-se Partindo do 
Ponto E - 01 (Coordenadas X: 352363.23 m E e Y: 9273258.14 m 
S), situado a Estrada da Confiança | Rodovia CE - 187, no Distrito 
de Barra, com um ângulo interno de 90° graus, seguindo em 
direção ao Sudoeste, numa distância de 50,00 metros, chegando ao 
Ponto E – 02 confinado com Manoel Martins Neto; Partindo do 
Ponto E - 02 (Coordenadas X: 352334.92 m E e Y: 9273216.92 m 
S), com ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao 
Sudeste, numa distância de 118,60 metros, chegando ao Ponto E - 
03 confinado com Manoel Martins Neto; Partindo do Ponto E - 03 
(Coordenadas X: 352433.02 m E e Y: 9273149.99 m S), com um 
ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Nordeste, 
numa distância de 50,00 metros, chegando ao Ponto E – 04 
confinado com Manoel Martins Neto; Partindo do Ponto E – 04 
(Coordenadas X: 352461.00 m E e Y: 9273191.00 m S), com um 
ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Noroeste, 
numa distância de 118,60 metros, chegando ao Ponto E – 00 
confinado com Rodovia CE - 187 onde iniciou a poligonal, 
contemplando uma área de 5.930,00 m²; em conformidade com o 
Projeto Elaborado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 
– SEINFRA. 
  
Art.2º - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, 
para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios e benfeitorias 
pertencentes a União e ao Estado do Ceará, situados na área 
discriminada no artigo anterior. 
  
Art.3º - O bem imóvel descritos no Artigo 1º deste Decreto, com 
todas as benfeitorias e servidões nele existentes serão desapropriados 
pelo Município de Aiuaba – Estado do Ceará, para fins de depósito de 
matéria orgânica para compostagem, objetivando um local adequado 
para armazenamento e formação de adubo natural, contribuindo com o 
meio ambiente e os munícipes desta região. 
  
Art.4º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo – SEINFRA, 
autorizada a promover de forma amigável e a Procuradoria Geral do 
Município – P.G.M., a executar judicialmente a desapropriação de que 
trata o presente Decreto, devendo as despesas correr a conta de 
recursos específicos a serem transferidos da Dotação Orçamentária 
nº 07070412200372.043, Elemento nº4.4.90.61.00, Fonte 001. 
  
Art.5º - Para fins de ciência e publicidade oficial deste Decreto, será o 
mesmo afixado no flanelógrafo do Paço Municipal. 
  
Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
RAMILSON ARAÚJO MORAES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Modesto Alves de Souza Neto 
Código Identificador:34ACACFD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 024 
 
O Prefeito de Alto Santo/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de 
suas 
atribuições 
conferidas 
pela 
Constituição 
Federal, 
pela 
Constituição do Estado do Ceará, pela Lei Orgânica do Município e 
pela Lei Municipal n° 802/2022, resolve tornar pública a 
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS relacionados a seguir, que 
foram aprovados no concurso público regulamentado pelo Edital n° 
01/2022 e homologado pelo Decreto n° 011/2023, para tomar posse 
dos seus respectivos cargos. 
  
MÉDICO PLANTONISTA 
  
INSCRIÇÃO 
CANDIDATO 
CARGO 
POSIÇÃO 
357002945 
FLAVIO DANIEL ALVES 
DE FREITAS 
MÉDICO PLANTONISTA 
2º 
  
Os candidatos relacionados acima deverão comparecer à Secretaria de 
Administração, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal de Alto Santo/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o 
art. 14, §1º da Lei Municipal nº 307/95 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Alto Santo), contados a partir do dia seguinte à 
publicação deste edital, de Segunda a Quinta - das 07:00h às 11:30h e 
13:30h às 17:00h e Sexta-feira das 07:00h às 13:00h, munidos de 
cópias, autenticadas ou acompanhadas das vias originais, dos 
documentos solicitados no anexo I. 
  
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE, 22 de 
agosto de 2023. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal De Alto Santo-CE