DOMCE 22/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3277 
 
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Município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os 
trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que 
após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos 
os nobres Vereadores. 
  
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 04 
(QUATRO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023 (DOIS MIL E 
VINTE E TRÊS). 
  
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO 
Presidente 
  
1ª Secretária: 
  
Demais Vereadores: 
  
VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JUNIOR 
  
ROBSON DE ANDRADE MIRANDA 
  
JOSÉ ANTONIO LEITE 
  
ANTONIO VISSELMO ALENCAR ARRAIS 
  
JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA 
Publicado por: 
Antonio Luiz Dos Santos Neto 
Código Identificador:17D86AC4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 23.08.21.0001/2023. 
 
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A 
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, e; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 113 da Lei Orgânica do 
Município de Campos Sales/CE, que trata da possibilidade de redução 
em 50% da carga horária, no caso de servidor público municipal que 
tenha filho, cônjuge ou dependente portador de deficiência que o torne 
incapaz para as Atividades da Vida Diária (AVDs), quando 
comprovada a necessidade por laudo emitido por médico 
especializado e referendado por junta médica do município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a jornada da 
servidora efetiva Rita de Fátima do Nascimento, matrícula nº. 
0000501751, ocupante do cargo de Professora, lotado na Secretaria de 
Políticas para a Educação do Município de Campos Sales, mediante 
apresentação de comprovantes de frequência às sessões de terapias 
multidisciplinares, bem como reavaliação periódica a cada 06 (seis) 
meses.  
  
Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que 
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional 
da servidora; 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 07 (sete) de agosto de 2023, ficando revogada às 
disposições em contrário 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 
2023 (dois mil e vinte e três). 
  
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:7AA0521C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 121/2023- DECLARA VACANCIA DE CARGO 
PÚBLICO 
 
PORTARIA Nº 121/2023.  
  
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO 
PELA 
APOSENTADORIA 
DO 
SERVIDOR 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE, 
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, alínea ―a‖, da Lei 
Orgânica Municipal, e: 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MARIA REGGIANI 
GOMES EUGÊNIO (Matrícula nº 1400), ocupante do cargo público 
efetivo de Enfermeira, faz parte do quadro de pessoal do Município de 
Cariús/CE, conforme Ato de Nomeação nº 009/2007; 
  
CONSIDERANDO que todos os servidores do município de 
Cariús/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 178 do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE; 
  
CONSIDERANDO que o inciso VIII do artigo 38 do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE estabelece como forma 
de vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor; 
  
CONSIDERANDO o(a) servidor(a) MARIA REGGIANI GOMES 
EUGÊNIO (Matrícula nº 1400), ocupante do cargo público efetivo de 
Enfermeira, aposentou-se perante o INSS por tempo de contribuição 
no serviço público (Benefício nº 210.283.516-7); 
  
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 
37, caput, da Constituição Federal de 1988; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público efetivo de 
Enfermeira ocupado pelo(a) servidor(a) MARIA REGGIANI GOMES 
EUGÊNIO (Matrícula nº 1400), por motivo 
  
de aposentadoria, nos moldes do artigo 38, VIII, do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE. 
  
Art. 2º - O(A) servidor(a) identificado(a) no artigo 1º deverá ser 
retirado da folha de pagamento, ante a extinção do seu vínculo 
funcional com o Município de Cariús/CE operada pela presente 
portaria. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos 
à data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, aos vinte e 
um dias do mês de agosto de 2023. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:D0A9161A