DOMCE 22/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3277 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
Parágrafo Único. Em razão do presente gravame fica estabelecido 
que sobre o terreno acima descrito, respeitada a legislação vigente e os 
limites da área afetada, não haverá restrições ao uso para a 
implantação da Central Municipal de Resíduos - CMR. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 
Municipal nº 21/2023, de 30 de abril de 2023. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 4 de agosto de 2023. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:41601E06 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2023.08.14.29– Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2023.05.05.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de 
preço visando futura e eventual aquisição de material de 
expediente e material de limpeza para atender a demanda da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desen. Econômico de 
Croatá/CE 
Contratante: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA E DESEN. ECONÔMICO – Contratada: 
KILIMPA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE 
LIMPEZA LTDA EPP, CNPJ nº 13.150.780/0001-06– Valor 
Global: R$ 461,57 (Quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta 
e sete centavos). – Data da Assinatura do Contrato: 14/08/2023 – 
Vigência: 31 de Dezembro de 2023 – Fundamentação Legal: §único, 
art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Jonas 
Luciano de Macedo (CONTRATANTE); José Juarez Soares Filho 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:C848E6C5 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2023.08.14.28– Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2023.05.05.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de 
preço visando futura e eventual aquisição de material de 
expediente e material de limpeza para atender a demanda da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desen. Econômico de 
Croatá/CE 
Contratante: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA E DESEN. ECONÔMICO – Contratada: 
SHOPPING 
PAPELARIA 
EIRELI 
– 
EPP, 
CNPJ 
nº 
29.103.669/0001-90– Valor Global: R$ 1.086,44 (Um Mil, oitenta e 
seis reais e quarenta e quatro centavos) – Data da Assinatura do 
Contrato: 14/08/2023 – Vigência: 31 de Dezembro de 2023 – 
Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 
8.666/93 
– 
Signatários: 
Jonas 
Luciano 
de 
Macedo 
(CONTRATANTE); 
José 
Beni 
Soares 
Trajano 
Filho 
(CONTRATADA). 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:4FAFDD69 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2023.08.14.30– Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2023.05.05.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de 
preço visando futura e eventual aquisição de material de 
expediente e material de limpeza para atender a demanda da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desen. Econômico de 
Croatá /CE Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E DESEN. ECONÔMICO – Contratada: T 
PINHEIRO PAIVA LTDA, CNPJ nº 19.255.771/0001-58– Valor 
Global: R$ 3.458,31 (Três mil, quatrocentos e cinquenta e oito 
reais e trinta e um centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 
14/08/2023 – Vigência: 31 de Dezembro de 2023 – Fundamentação 
Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – 
Signatários: Jonas Luciano de Macedo (CONTRATANTE); Thiago 
Pinheiro Paiva (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:6C274E6E 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2023.08.14.27– Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2023.05.05.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de 
preço visando futura e eventual aquisição de material de 
expediente e material de limpeza para atender a demanda da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desen. Econômico de 
Croatá/CE 
Contratante: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA E DESEN. ECONÔMICO – Contratada: G8 
ARMARINHOS LTDA, CNPJ nº 14.232.132/0001-53– Valor 
Global: R$ 3.320,54 (Três mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e 
quatro centavos)– Data da Assinatura do Contrato: 14/08/2023 – 
Vigência: 31 de Dezembro de 2023 – Fundamentação Legal: §único, 
art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Jonas 
Luciano de Macedo (CONTRATANTE); Marie Abrahão Salomão 
Gilbert (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:652A07F7 
 
SECRETARIA DE ESPORTES 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2023.08.14.32– Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2023.05.05.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de 
preço visando futura e eventual aquisição de material de 
expediente e material de limpeza para atender a demanda da 
Secretaria Municipal de Esporte de Croatá/CE– Contratante: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ESPORTE 
Contratada: 
SHOPPING 
PAPELARIA 
EIRELI 
– 
EPP, 
CNPJ 
nº 
29.103.669/0001-90– Valor Global: R$ 3.586,84 (Três mil, 
quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) – Data 
da Assinatura do Contrato: 14/08/2023 – Vigência: 31 de Dezembro 
de 2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei 
Federal nº 8.666/93 – Signatários: Mauriene Francisco Otaviano 
(CONTRATANTE); 
José 
Beni 
Soares 
Trajano 
Filho 
(CONTRATADA). 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:1E77AE3F 
 
SECRETARIA DE ESPORTES 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2023.08.14.34– Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2023.05.05.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de 
preço visando futura e eventual aquisição de material de 
expediente e material de limpeza para atender a demanda da