DOMCE 22/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3277

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

CONSIDERANDO que é atribuição privativa do Prefeito Municipal
dispor, mediante decreto, da organização da administração pública
municipal, desde que não implique a criação e extinção de cargos
públicos, nem o aumento de despesas.

CONSIDERANDO que se faz necessária a existência de corpo
técnico especializado para emissão de opinião científica de caráter
médico para os requerimentos administrativos de afastamento por
motivo de doença, redução de carga hora em razão de condições
clinicas, auxílio doença e demais pleitos que tenham como causa de
pedir a inaptidão para o exercício do trabalho.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam NOMEADOS os servidores abaixo relacionados para
compor em caráter permanente a JUNTA MÉDICA OFICIAL que
atuará na análise dos pleitos administrativos que demandem a
realização de exames e perícias requeridas no âmbito de atribuição do
Município:
Allan Victor dos Santos Gonçalves, portador do CPF nº 042.541.903-
79, inscrito no CRM sob o nº 016083/CE.

Daniel Matos de Sousa, portador do CPF nº 071.981.653-03, inscrito
no CRM sob o nº 25749/CE.

Art. 2º Incluem-se na competência da Junta Médica Oficial a emissão
de parecer de caráter técnico sobre os pedidos administrativos de
auxílio doença, redução de carga horária por razões de saúde, licença
para tratamento de saúde servidor(a), bem como todos os demais
pedidos que tenham por causa de pedir a incapacidade para o
exercício laboral na forma da legislação.

Art. 3º O parecer técnico da Junta Médica Oficial terá por base a
análise de atestados, exames, laudos apresentados pelos servidores
requerentes, bem como análise de perícia presencial para fins de
avaliação do estado clinico.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 21 DE
AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:C23BA4D8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO -
LAC

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
PARA
AGRICULTURA
FAMILIAR,
SITUADO
NA
COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANCISCO DE ASSIS MENDES
CHAVES, INSCRITO NO CPF: 173.468.193-49, COM ANUÊNCIA
MUNICIPAL EMITIDA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:2E4B1D06

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO -
LAC

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
PARA
AGRICULTURA
FAMILIAR,
SITUADO
NA
COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO, DE
RESPONSABILIDADE DA SRA. ANTÔNIA LINDERLÂNDIA
MENDES CHAVES, INSCRITO NO CPF: 042.600.303-96, COM
ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO DIA 26 DE JULHO DE
2023.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:2226EE10

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO -
LAC

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
PARA PESCA ARTESANAL, SITUADO NA COMUNIDADE DE
PRAIA DA PLACA, DE RESPONSABILIDADE DO SR. LUIZ
FIRME DOS SANTOS, INSCRITO NO CPF: 913.593.094-20, COM
ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO DIA 16 DE AGOSTO DE
2023.

Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:C3498BA1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública de Iguatu, em cumprimento a legislação
em vigor, faz publicar extrato resumido do Sexto Termo Aditivo ao
Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa:
CENTRO DE NEFROLOGIA DO IGUATU LTDA - CNI, com
sede à Av. Juscelino Kubitschek, n° 1210, Esplanada II, Iguatu,
Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.744.509/0001-98, neste ato
representado pelo senhor Augusto Saboia Neto, Sócio Administrador,
como a seguir discrimina:

Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação nº 16.07.001/2020-
FUSPI, como também art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas
alterações.
Contrato
nº:
27.07.001/2020-FUSPI.
Objeto:
Contratação de serviços de hemodiálise para realização de sessões aos
pacientes renais, agudos ou crônicos agudizados, internados na
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Iguatu.
Data de Assinatura: 20 de julho de 2023. Vigência: de 21 de julho
de 2023 até 21 de janeiro de 2024. Dotação Orçamentária:
0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das Atividades do Hospital
Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros
Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica). Signatário: Leonardo
Moreira Alexandre - Superintendente da FUSPI. Em 20 de julho de
2023,
Iguatu-Ce.
Fone:
(88)
3510-1250.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:DF5DCBB3

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo),
firmado com a empresa: Nova Biomedical Diagnósticos Médicos e
Biotecnologia - LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.271.934/0001-23,
representada pelo senhor Mateus Gulart Campos, Representante
Legal, como a seguir discrimina: