DOMCE 22/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3277 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações 
posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO: 
PREGÃO PRESENCIAL Nº. PP-07.18.1/2023-CMPF. OBJETO: 
Aquisição de materiais e equipamentos permanentes diversos, para 
atender as necessidades da Câmara Municipal de Penaforte Ceará, 
conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR 
GLOBAL CONTRATADO: R$ 32.699,00 (trinta e dois, seiscentos 
e noventa e nove reais), referente aos (ITENS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 
08, 09, 10, 11 e 12). DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. DA 
VIGÊNCIA: 
Até 
31/12/2023. 
SIGNATÁRIOS: 
PETRÚCIO 
MUNIZ PEREIRA E FABRICIA GOMES DE CARVALHO, 
respectivamente contratante e contratado. 
  
Publicado por: 
Cícero Gomes Dos Santos 
Código Identificador:26530F31 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 
PORTARIA Nº 019/2023 
 
O(A) 
SECRETARIO 
DA 
AGRICULTURA, 
PEDRO 
DE 
ALCANTARA LEANDRO, no uso das suas atribuições legais, 
conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 
  
RESOLVE: 
  
 Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANDERSON LOPES LIMA, 
ocupante do cargo de TECNICO AGRICOLA, 1 (uma) diaria, 
PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO DE PLANEJAMENTO E 
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 
- COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA 
  
 I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
  
 II - Local Quixeramobim/CE, Centec Av. Geraldo Bizarria de 
Carvalho, 970 - Quixeramobim na data 17/08/2023. 
  
 Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
 Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 17 de agosto de 2023. 
  
PEDRO DE ALCANTARA LEANDRO 
Secretario da Agricultura  
Publicado por: 
Anderson Lopes Lima 
Código Identificador:D9F2F7F0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS 
 
CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
PORTEIRAS - AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: 
TOMADA DE PREÇOS Nº. TP-08.21.1/2023-CMP. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA SEDE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, CONFORME PROJETO 
BÁSICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA 
FÍSICO-FINANCEIRO. 
TIPO: 
MENOR 
PREÇO 
GLOBAL. 
REGIME 
DE 
EXECUÇÃO: 
INDIRETA. 
A 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO 
DESTE 
MUNICÍPIO 
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 06 DE 
SETEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 08h:00m. (HORÁRIO 
LOCAL), NA RUA PRINCESA ISABEL, Nº. 45, CENTRO, 
PORTEIRAS, CEARÁ, ESTARÁ RECEBENDO OS ENVELOPES 
DE "HABILITAÇÃO" E "PROPOSTAS DE PREÇOS". 
MAIORES INFORMAÇÕES OU AQUISIÇÃO DO EDITAL NO 
ENDEREÇO ACIMA E/OU ATRAVÉS DO FONE (88) 3557-1237, 
DAS 08h:00m. ÀS 12h:00m. E/OU AINDA PELO ENDEREÇO 
ELETRÔNICO: WWW.TCE.CE.GOV.BR. 
  
KAYLLANY EVANGELISTA DA COSTA –  
Presidente da CPL/CMP. 
Publicado por: 
Maria Leandro Penha 
Código Identificador:45575EC5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 002/2023 
 
JULGAMENTO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023 
  
Indiciado: Wagner Luiz Braga Bezerra 
Portaria: 07.02.002/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
002/2023, instaurado pela Portaria nº 07.02.002/2023 
  
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
  
Acolho o Parecer nº 08.08.001/2023 e adoto seus fundamentos para 
acatar o pedido de ABSOLVIÇÃO do Indiciado, WAGNER LUIZ 
BRAGA BEZERRA, com a extinção de sua punibilidade, tendo em 
vista a perda da pretensão punitiva da Administração Pública, em 
decorrência do transcurso do lapso prescricional de 180 (cento e 
oitenta) dias quanto a aplicação da penalidade de advertência, 
conforme dispõe o art. 150, III, da LC n° 001/2007. 
  
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 09 de agosto de 2023. 
 
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:A59CF975 
 
GABINETE DO PREFEITO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 003/2023 
 
JULGAMENTO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023 
  
Indiciado: Wesney Queiroz Lourenço 
Portaria: 07.02.003/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
003/2023, instaurado pela Portaria nº 07.02.003/2023 
  
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 09.08.001/2023 e adoto seus fundamentos para 
acatar o pedido de ABSOLVIÇÃO do Indiciado, WESNEY 

                            

Fechar