DOMCE 22/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3277

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§ 1º A comissão organizadora municipal de que trata ocaputserá
composta por representantes do Governo e da sociedade civil
indicados, respectivamente, pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, Segurança Alimentar e Trabalho e pelo Conselho Municipal de
Juventude.
§ 2º Os representantes de que trata o § 1º serão designados em ato da
Secretária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança
Alimentar e Trabalho.
Art. 4º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal de
Juventude disporá sobre:
I - a sua organização e o seu funcionamento;
II - as etapas preparatórias municipais;
III - a consulta municipal aos povos e às comunidades tradicionais; e
IV - outras etapas que vierem a ser estabelecidas.
§ 1º As etapas preparatórias municipais da Conferência ocorrerão até
15 de setembro de 2023.
§ 2º A consulta municipal aos povos e às comunidades tradicionais
ocorrerá até 15 de setembro de 2023.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança
Alimentar e Trabalho e pelo Conselho Municipal de Juventude darão
publicidade aos resultados da 1ª Conferência Municipal de Juventude.
Art. 6º As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de
Juventude correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 21 de agosto de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:48A5DAEA

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2023 DA SELEÇÃO Nº
005/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo
Simplificado Nº 005/2023, conforme ANEXO I para contratação de
Servidores Públicos, conforme previsto em Edital Nº 005/2023, de
Seleção Pública Simplificada Para Cadastro Reserva e Contratação
Temporária para diversos cargos visando atender o Programa de
Atendimento a Educação Especial – PAEE (Lei 1.389/2023) e outras
carências temporárias no Município de Várzea Alegre/CE, da
Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na sede da
referida Secretaria, situada à Rua Maria Vitória, 32 – Centro, no dia
22 de agosto de 2023, das 8h às 14h, do corrente ano, munidos das
fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de
procedermos à realização de contrato.
Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF.
Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP.
Fotocópia do comprovante de residência.
Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria
da Segurança Pública.
Registro de nascimento de filhos, se tiver.
Declaração de bens.
Certidão/Declaração de quitação com a justiça eleitoral.
Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração
Federal, Estadual ou Municipal.
Outros documentos exigidos no ato da convocação.

O(A) candidato(a) que, no prazo determinado acima, não comparecer
ou não atender aos quesitos legais, previstos no Edital Nº 005/2023
perderá o direito de ocupar a função para o(a) qual concorreu.

Caso o(a) candidato(a) convocado(a) não possa assumir a vaga, o
mesmo deverá apresentar, no ato ou posterior a convocação, o termo
de desistência ou termo de reclassificação.

A ausência do(a) candidato(a) mediante ciência da convocação e a não
apresentação dos referidos documentos acarretará, automaticamente,
em eliminação do(a) candidato(a), em conformidade com o Edital
005/2023.

O(A) candidato(a) que apresentar inverdades nas informações
prestadas, ou, que descumprir os pré-requisitos estabelecidos para o
cargo, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo ou terá
seu contrato sumariamente cancelado, sem prejuízo das ações de
natureza administrativa, cível e criminal cabíveis, conforme item 10.1
do Edital 005/2023.

O(A) candidato(a) inscrito(a) e classificado(a) em mais de uma
função, deverá optar a preferência para uma das funções as quais for
selecionado(a), tendo em vista a impossibilidade do cumprimento de
carga horária e descumprimento do item 8, do Edital 005/2023.
Este(a), deverá apresentar termo de desistência ou de reclassificação a
uma das funções que fora selecionado(a).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Várzea Alegre, CE em 21 de agosto de 2023.

ANEXO I

CARGO
LOCALIDADE
NOME
Profissional de Apoio Escolar –
PAE
A designar
Samantha Pereira de Oliveira

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:C91B372C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo
Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a
pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da
categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar
projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Nova Russas.

Deste modo, o município de Nova Russas, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar nº 195/2022, no Decreto nº
11.525/2023 e no Decreto nº 11.453/2023. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração,
descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº
11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

1. OBJETO