DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação Gratuita n.º 5.0128.00/2023, firmado entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF (Doadora) e o
Município de Flexeiras-AL (Donatário). OBJETO: Doação de 1 (um) caminhão basculante e
de 1 (um) caminhão com cesto aéreo, tombados sob os nºs 324.207-8 e 302.873-7,
respectivamente. VALOR: R$880.292,58 (oitocentos e oitenta mil, duzentos e noventa e
dois reais e cinquenta e oito centavos). As especificações técnicas estão no laudo de
avaliação anexado ao processo administrativo nº 59550.000877/2023-11-e. DATA DA
ASSINATURA: 
21/08/2023. 
ASSINAM:
Pela 
CODEVASF, 
João 
José
Pereira 
Filho,
Superintendente Regional da 5ª SR e pelo Donatário, Silvana Maria Cavalcante da Costa
Pinto, Prefeita.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação Gratuita n.º 5.0127.00/2023, firmado entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF (Doadora) e o
Município
de Limoeiro
de Anadia-AL
(Donatário).
OBJETO: Doação
de 1
(uma)
motoniveladora e 1 (uma) retroescavadeira, tombadas sob os nºs 332.229-7 e 332.212-5,
respectivamente. VALOR: R$1.130.520,00 (um milhão, cento e trinta mil e quinhentos e
vinte reais). As especificações técnicas estão no laudo de avaliação anexado ao processo
administrativo nº 59550.000818/2023-43-e. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. ASSINAM:
Pela CODEVASF, João José Pereira Filho, Superintendente Regional da 5ª SR e pelo
Donatário, James Marlan Ferreira Barbosa, Prefeito.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação Gratuita n.º 5.0120.00/2023, firmado entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF (Doadora) e o
Município de Satuba-AL (Donatário). OBJETO: Doação de 1 (uma) retroescavadeira hidráulica
de pneus, tombada sob o nº 332.220-4. VALOR: R$394.220,00 (trezentos e noventa e quatro
mil, duzentos e vinte reais). As especificações técnicas estão no laudo de avaliação anexado
ao processo administrativo nº 59550.000825/2023-45-e. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.
ASSINAM: Pela CODEVASF, João José Pereira Filho, Superintendente Regional da 5ª SR e pelo
Donatário, Diógenes José Neto de Amorim, Prefeito.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao contrato n.º 5.191.00/2021, firmado entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Viatec
Engenharia Ltda. EPP. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Prorrogar por mais
120(cento e vinte) dias o prazo de vigência do instrumento, passando seu vencimento de
18/08/2023 para o dia 16/12/2023, sem aplicação de reajuste contratual. APROVAÇÃO DO
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: Aprovar o novo cronograma financeiro proposto à
peça 218 do processo nº 59550.001289/2021-33-e. RECURSOS: Correrão à conta do
Programa de Trabalho nº. 15.244.2217.7k66.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento
Sustentável
Local Integrado
-
categoria Econômica
4
e
Programa de
Trabalho
15.244.2217.00SX.0027- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
- No Estado de Alagoas, categoria Econômica 4, sob gestão da 5ª Superintendência
Regional da CODEVASF. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
subcláusulas do contrato original e dos Termos Aditivos anteriores que não colidam com as
deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023. ASSINAM: Pela CODEVASF, Ricardo
Alexandre Lisboa Vieira - Superintendente Regional Substituto da 5ª SR - CODEVASF e pela
contratada, Fábio Vinicius de Souza Santos. Processo n.º 59550.001289/2021-33e.
6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59560.000332/2021-24
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 6.169.00/2021.
CONVENENTE: Campo Formoso, CPNJ/MF nº 13.908.702/0001-10, estabelecido no Estado
da Bahia. OBJETO: a) Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica
referenciado fica prorrogado por mais 04 (quatro) meses, contados a partir de 28 de
agosto de 2023, ficando, assim, o seu termo final previsto para o dia 28 de dezembro de
2023; b) Aprovar o novo Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 133, §§ 2º e 3º
e 153, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf, sem olvidar a
disciplina do art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/08/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000649/2023-22
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0140.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIO: Município
de São Francisco
do Conde,
CNPJ: 13.830.823/0001-96,
estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de um kit de panificação, constituindo
pelos seguintes itens: 01 (uma) amassadeira 7 kg; 02 (duas) amassadeiras 25 kg; 02 (duas)
modeladoras de massas; 02 (duas) batedeiras industriais 12 litros; 03 (três) armários para
crescimento de pães (20 esteiras); 02 (dois) fornos industriais a gás (10 esteiras); 02 (dois)
cilindros elétricos de massas; 04 (quatro) balanças eletrônicas 20 kg; 03 (três) freezers
horizontais 500 litros; e 03 (três) mesas inox (190 cm x 90 cm). VALOR TOTAL DOS BENS:
R$ 87.282,36. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA
DE ASSINATURA: 14/08/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000840/2023-74
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0217.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIA: Associação Recreativa, Cultural e Agrícola Tareco e Mariola, CNPJ:
01.112.780/0001-24, estabelecida no município de Senhor do Bonfim/BA. OBJETO: Doação
de: 01 (uma) máquina forrageira. VALOR DO BEM: R$ 14.400,00. FUNDAMENTAÇÃO L EG A L :
art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000879/2023-91
ESPÉCIE: 
Termo 
de
Doação 
nº 
6.0249.00/2023. 
DOADORA:
Companhia 
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária dos Criadores e Agricultores
de Angical e Vizinhanças, CNPJ: 02.886.775/0001-60, estabelecida no município de
Juazeiro/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) picador triturador conjugado; 01 (uma)
motobomba hidráulica à gasolina 5,5 HP; 01 (um) filtro de água de disco em PEAD, PN
75 mm; 110.000 (cento e dez mil) mudas de palma forrageira; 530 (quinhentos e
trinta) estacas de madeira 04-06 cm; 64 (sessenta e quatro) estacas de madeira 06-08
cm; 32 (trinta e dois) postes de madeira 10-12 cm; 14 (quatorze) mourões de madeira
16-18 cm; 01 (uma) porteira de madeira; 14 (quatorze) rolos de arame farpado
galvanizado (rolo de 500 metros); 58 (cinquenta e oito) m³ de adubo orgânico; 100
(cem) Tubos de PVC Irriga DN 50 mm, PN 40; 100 (cem) Tubos de PVC Irriga DN 50
mm, PN 80; 18 (dezoito) Tubos de PVC Irriga DN 75 mm, PN 40; 11.200 (onze mil e
duzentos) tubos gotejadores de polietileno 24 micra; 450 (quatrocentos e cinquenta)
conectores iniciais para tubo gotejador 16 mm com anéis de vedação (chula); e 04
(quatro) tanques d'água em polietileno de 15.000 (quinze mil) litros. VALOR TOTAL DOS
BENS: R$ 113.913,45. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001159/2023-43
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0314.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIA: Associação Recreativa, Cultural e Agrícola Tareco e Mariola, CNPJ:
01.112.780/0001-24, estabelecida no município de Senhor do Bonfim/BA. OBJETO: Doação
de: 01 (uma) grade aradora de controle remoto. VALOR DO BEM: R$ 26.865,00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE
ASSINATURA: 04/08/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001237/2023-18
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0326.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIA: Associação Recreativa, Cultural e Agrícola Tareco e Mariola, CNPJ:
01.112.780/0001-24, estabelecida no município de Senhor do Bonfim/BA. OBJETO: Doação
de: 30 (trinta) caixas d'água de 2.000 (dois mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$
15.031,52. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE
ASSINATURA: 27/07/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001268/2023-61
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0384.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIA: Associação dos Pequenos Produtores Agricultores e Produtores Rurais da
Fazenda Calumbi e Adjacências, CNPJ: 10.674.072/0001-78, estabelecida no município de
Filadélfia/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola 80 CV; 01 (uma) carreta agrícola
com capacidade para 6 toneladas de carga; 01 (um) guincho agrícola; 01 (uma) sulcador
agrícola leve de três linhas e 01 (um) pulverizador costal manual. VALOR TOTAL DOS BENS:
R$ 209.173,66. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA
DE ASSINATURA: 09/08/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001306/2023-85
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0388.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIA: Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Itapicuru, CNPJ:
01.940.027/0001-27, estabelecida no município de Filadélfia/BA. OBJETO: Doação de: 01
(um) trator agrícola 80 CV; 01 (uma) carreta agrícola; 01 (um) guincho agrícola; 01 (um)
pulverizador costal manual e 01 (uma) sulcador agrícola leve de três linhas. VALOR TOTAL
DOS BENS: R$ 209.173,66. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001339/2023-25
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0389.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIA: Associação Quilombola de Riacho das Pedrinhas e Adjacências, CNPJ:
11.001.158/0001-00, estabelecida no município de Filadélfia/BA. OBJETO: Doação de: 01
(um) trator agrícola 80 CV; 01 (uma) carreta agrícola; 01 (uma) roçadeira hidráulica; e 01
(um) guincho agrícola. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 213.314,03. FUNDAMENTAÇÃO L EG A L :
art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2023.
7ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59570.000780/2023-71
ESPÉCIE: Doação. TD nº 7.0081.00/2023. DOADOR: Codevasf, CNPJ: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CNPJ: 06.517.387/0001-34
OBJETO; 02 (dois) Kits de irrigação familiar por gotejamento com capacidade para irrigar
áreas de 500 m2; 02 (duas) Caixas d'agua de polietileno de 500 litros com tampa VALOR
TOTAL: R$ 1.186,84. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023. SIGNATÁRIOS: MARCELO VAZ DA
COSTA CASTRO, Superintendente Regional GILDÁSIO GUEDES FERNANDES, Reitor.
8ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 8.179.00/2020 que faz a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e
o Associação Dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Maranhão - APROSOJA/MA .
Processo nº 59580.001135/2019-70. OBJETO: Prorrogação de prazo por 01 (um) ano,
passando o seu vencimento de 14/08/2023 para 14/08/2024, conforme autorizado através
da Resolução Regional nº 300 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª SR - CODEVASF, datada
em 11 de agosto de 2023. DATA DE ASSINATURA: 14 de agosto de 2023. ASSINAM: Clóvis
Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª SR - CODEVASF e Vilson Ambrozi -
Representante legal.
11ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - MACAPÁ/AP
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 59500.001717/2021-13.
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0123.00/2022, que entre si fazem a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e
a empresa AGSERVICE ENGENHARIA LTDA., (CNPJ: 13.558.309/0001-43). OBJETO: Prorrogar
o prazo de vigência do Contrato nº 0.0123.00/2022 por 12 (doze) meses, contados a partir
de 16/08/2023, passando seu vencimento para 15/08/2024.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 133 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Codevasf, com amparo na Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº: 59513.000269/2023-53-e
ESPÉCIE Termo de Doação nº 11.0066.00/2023 que firmam entre si a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA) - AMAPÁ/AP, inscrito no CNPJ de
n° 00.348.003/0100-00. DO OBJETO: 01 (uma) Grade aradora com controle remoto 16
discos de 26'' e espessura mínima de 6,0 mm, com rodas e pneus agrícolas novos,
mancais a graxa, montada e pronta para ser utilizada, e pertencentes ao acervo
patrimonial da Codevasf, sob a responsabilidade da Codevasf - 11ª Superintendência
Regional, a seguir relacionados. Tombamento: 335.048-5. Valor Unitário: 52.197,75
(cinquenta e dois mil, cento e noventa e sete, e setenta e cinco centavos). Valor Total:
R$ 52.197,75(cinquenta e dois mil cento e noventa sete reais e setenta e cinco
centavos). Hilton Rogério Maia Cardoso, Superintendente Regional 11ª/SR CO D E V A S F.
DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023.