DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
O DEPEN aplica à empresa AEIOW SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ
17.955.937/0001-13, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (órgão
DEPEN) pelo prazo de 6 (cinco) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei
8.666/1993, período entre 29/06/2023 a 26/12/2023. A sanção é resultado da apuração
realizada mediante processo administrativo n° 08016.000591/2023-52.
Brasília/DF, 21 de agosto de 2023
VANESSA LUZ
Diretora Executiva do Departamento Penitenciário Nacional
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa COPBESSA LTDA, CNPJ 01.427.148/0001-70 a
sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO (órgão SENAPPEN) pelo prazo de 4 (quatro) meses,
com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, período entre 14/07/2023 a
14/11/2023. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo
n° 08016.007362/2023-69.
Brasília/DF, 21 de agosto de 2023
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Diretora-Executiva da SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa M & P MAIA CONSTRUCOES IMP. EXP. LTDA,
CNPJ 08.693.601/0001-39 a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO (órgão SENAPPEN)
pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993,
período entre 05/05/2023 a 05/08/2023. A sanção é resultado da apuração realizada
mediante processo administrativo n° 08016.004583/2023-85.
Brasília/DF, 21 de agosto de 2023
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Diretora-Executiva da SENAPPEN
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 - UASG 200326
Nº 
Processo: 
08019002544202313. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços continuados de Roçada, Capina e Corte de Grama,
com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio e conservação
das áreas verdes das instalações da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.. Total de Itens
Licitados: 4. Edital: 22/08/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil
Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-
00037-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
22/08/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
05/09/2023
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras.
CAMILA BARBOSA KZAM
Pregoeira
(SIASGnet - 18/08/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 32, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 30/2023
PROCESSO Nº 8020.004617/2023-72
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP,
representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, com a devida
observância às disposições legais pertinentes, retifica o Edital nº 30/2023, especificamente
o item 4.1.4, publicado no Diário Oficial da União em 16 de agosto de 2023, Edição nº 156,
Seção 3, página 136.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é retificar o item 4.1.4 do Edital n.º 30/2023,
publicado no Diário Oficial da União em 16 de agosto de 2023, Edição nº 156, Seção 3,
página 136, que tem por objetivo a contratação, por parte da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, de
Curso de Pós-Graduação, em nível
de especialização, em
Enfrentamento às Violências contra Mulheres e Meninas, conforme Anexo I, que será
executado por instituição de Ensino Superior - IES pública federal, via Termo de Execução
Descentralizada - TED, obedecendo as disposições previstas no Decreto nº 10.426, de 16 de
julho de 2020.
1.2. A contratação visa promover ações da Rede Nacional de Altos Estudos em
Segurança Pública (Renaesp).
2. HABILITAÇÃO - ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES
2.1. O item 4.1.4, passa a ter a seguinte redação:
4.1.4. A IES deve indicar no projeto do curso, preferencialmente, um percentual
mínimo de 20% (vinte por cento) do corpo docente que sejam também profissionais da
segurança pública e/ou defesa social;
2.2. A revisão da redação visa viabilizar a participação de uma maior
quantidade de Instituições de Ensino Superior no certame, favorecendo a ampla
concorrência e, por conseguinte, facilitando a obtenção de um contrato mais vantajoso, em
observância aos princípios que regem a administração pública.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Ficam mantidas as demais disposições do Edital n.º 30/2023, de 16 de
agosto de 2023.
3.2. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo endereço eletrônico
<renaesp.senasp@mj.gov.br>.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação nº 287/2023
Processo nº 08020.007439/2022-51 - Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 287/2023, em
referência.
Data da assinatura: 17/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e MAURÍCIO RIBEIRO
MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 207.630,00 (duzentos e sete mil seiscentos e trinta reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905238/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
Valor Total: R$ 783.528,58, Valor de Contrapartida: R$ 33.528,58, Vigência: 28/08/2023 a
28/04/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº
***.198.391-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
907318/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 1.401.693,50, Valor de Contrapartida: R$ 1.693,50, Vigência: 19/10/2023 a 19/05/2024.
Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
916803/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ
nº 18715532000170. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
764.961,11, Valor de Contrapartida: R$ 16.491,74, Vigência: 18/09/2023 a 18/06/2024.
Data de Assinatura: 08/10/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº ***.232.586-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
853495/2017. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
Valor Total: R$ 2.330.169,15, Valor de Contrapartida: R$ 46.141,99, Vigência: 16/09/2023 a
30/07/2024. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº
***.198.391-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
891221/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Solicitação de Prorrogação de ViGência. Valor Total: R$
8.129.790,00, Valor de Contrapartida: R$ 519.790,00, Vigência: 31/08/2023 a 30/11/2023.
Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
918775/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 711.120,24, Valor de Contrapartida: R$ 3.127,24, Vigência:
30/08/2023 a 30/12/2023. Data de Assinatura: 19/11/2021. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA,
CPF nº ***.533.671-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
894684/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 6.013.999,80, Valor de
Contrapartida: R$ 13.999,80, Vigência: 31/08/2023 a 30/11/2023. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.826.141-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
934347/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DA SERRA, CNPJ nº 27174093000127.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 324.233,33, Valor de
Contrapartida: R$ 24.233,33, Vigência: 01/09/2023 a 01/07/2024. Data de Assinatura:
31/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL, CPF nº ***.498.107-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932539/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DA SERRA, CNPJ nº 27174093000127.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 972.699,99, Valor de
Contrapartida: R$ 172.699,99, Vigência: 01/09/2023 a 18/04/2024. Data de Assinatura:
22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL, CPF nº ***.498.107-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
856158/2017.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA
E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 5.171.419,61, Valor de Contrapartida: R$ 103.582,84,
Vigência: 24/08/2023 a 24/08/2024. Data de Assinatura: 27/12/2017. Signatários:
Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE
RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº ***.198.391-**.