DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9.868/1999. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023
a 14.8.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.305
(14)
ORIGEM
: 7305 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 99,
parágrafo único, da Lei Complementar 130, de 11 de julho de 2017, do Estado de
Goiás, que disciplina os critérios de aferição de antiguidade para fins de promoção dos
defensores públicos daquele estado, com atribuição de eficácia ex nunc à declaração de
inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata de julgamento, com fundamento no
art. 27 da Lei 9.868/1999. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus
curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a
14.8.2023.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.238
(15)
ORIGEM
: 7238 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: A L AG OA S
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
AGT E . ( S )
: FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN
A DV . ( A / S )
: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (9436/AL)
AG D O. ( A / S )
: MESA
DIRETORA
DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
A L AG OA S
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a
14.8.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.838
(16)
ORIGEM
: ADI - 13327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
A DV . ( A / S )
: WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.198
(17)
ORIGEM
: 7198 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARÁ
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração opostos pelo Governador do Estado do Pará e pela Assembleia Legislativa do
Estado do Pará e os acolheu parcialmente, para conferir efeitos ex nunc ao acórdão ora
embargado, de modo a preservar as aposentadorias já concedidas no regime próprio de
previdência do Estado, bem como assegurar a aposentação dos servidores que, até a
data da publicação da ata do presente julgamento, tenham completado os requisitos
para tanto, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a
14.8.2023.
SEGUNDOS
EMB.DECL.
NA AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
7.198
(18)
ORIGEM
: 7198 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARÁ
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: (ED-segundos)
O
Tribunal, por
unanimidade,
conheceu
dos
embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Pará e pela Assembleia
Legislativa do Estado do Pará e os acolheu parcialmente, para conferir efeitos ex nunc
ao acórdão ora embargado, de modo a preservar as aposentadorias já concedidas no
regime próprio de previdência do Estado, bem como assegurar a aposentação dos
servidores que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, tenham
completado os requisitos para tanto, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023.
SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.755
(19)
ORIGEM
: 00081854520171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS COLNAGO (11113/ES)
A DV . ( A / S )
: MARCO ANDRE DUNLEY GOMES (01230/A/DF, 057234/RJ, 111225/SP)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS
FEDERAIS - ANPPREV
A DV . ( A / S )
: HUGO MENDES PLUTARCO (DF025090/)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
A DV . ( A / S )
: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (00034921/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE
SOCIAL - ANASPS
A DV . ( A / S )
: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG, 238265/RJ)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL
DOS SERVIDORES
FEDERAIS DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL
A DV . ( A / S )
: JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS,
15111/SC)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E
PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDISPREV/RS)
A DV . ( A / S )
: GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (23021/RS, 328901/SP)
A DV . ( A / S )
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO (51519/RS)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL -
C FOA B
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (A1828/AM, 21445/DF, 10503/ES,
139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (067378/RJ, 311792/SP)
A DV . ( A / S )
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
A DV . ( A / S )
: LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIA PAIVA CARVALHO (129382/MG)
AM. CURIAE.
: SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL EM SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS, 12391/SC)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE
SOCIAL ¿ CNTSS/CUT
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO 
CEZAR 
BRITTO 
ARAGAO 
(32147/DF, 
140251/MG,
234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ¿ FENAJUFE
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO 
CEZAR 
BRITTO 
ARAGAO 
(32147/DF, 
140251/MG,
234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (225356/RJ, 154182/SP)
A DV . ( A / S )
: MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (01934/A/DF, 117622/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE ALMEIDA GARCIA (184018/SP)
A DV . ( A / S )
: DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP)
Decisão: (ED-ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração opostos pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal - CONDSEF, pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - FENADSEF
e pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e
Tecnológica - SINASEFE NACIONAL (eDOC. 181) e rejeitou os aclaratórios manejados pelo
Partido Democrático Trabalhista - PDT (eDOC. 183), nos termos do voto da Ministra Rosa
Weber (Presidente e Relatora). Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.755
(20)
ORIGEM
: 00081854520171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF
E M BT E . ( S )
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF
E M BT E . ( S )
: SINDICATO NACIONAL
DOS SERVIDORES
FEDERAIS DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL
A DV . ( A / S )
: JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS,
15111/SC)
E M B D O. ( A / S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS COLNAGO (11113/ES)
A DV . ( A / S )
: MARCO ANDRE DUNLEY GOMES (01230/A/DF, 057234/RJ, 111225/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS
FEDERAIS - ANPPREV
A DV . ( A / S )
: HUGO MENDES PLUTARCO (DF025090/)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
A DV . ( A / S )
: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (00034921/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE
SOCIAL - ANASPS
A DV . ( A / S )
: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG, 238265/RJ)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E
PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDISPREV/RS)
A DV . ( A / S )
: GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (23021/RS, 328901/SP)
A DV . ( A / S )
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO (51519/RS)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL -
C FOA B
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (A1828/AM, 21445/DF, 10503/ES,
139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (067378/RJ, 311792/SP)
A DV . ( A / S )
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
A DV . ( A / S )
: LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIA PAIVA CARVALHO (129382/MG)
AM. CURIAE.
: SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL EM SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS, 12391/SC)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE
SOCIAL ¿ CNTSS/CUT
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO 
CEZAR 
BRITTO 
ARAGAO 
(32147/DF, 
140251/MG,
234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ¿ FENAJUFE
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO 
CEZAR 
BRITTO 
ARAGAO 
(32147/DF, 
140251/MG,
234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (225356/RJ, 154182/SP)
A DV . ( A / S )
: MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (01934/A/DF, 117622/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE ALMEIDA GARCIA (184018/SP)
A DV . ( A / S )
: DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP)

                            

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