DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 6.700, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos
abaixo, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria de sanção da tabela abaixo, acatando o recurso administrativo interposto, ficando anulada a citada Portaria, conforme a
decisão constante na Portaria referenciada na coluna Portaria de Reconsideração.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º A Portaria indicada na coluna Portaria de Reconsideração entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Reconsideração
. 53542.000803/2013
Fundação Século Vinte e Um
RTV
Goianésia
GO
Portaria 
DEIRF 
n°
1203 
de
18/11/2020 (DOU de 22/12/2020)
Portaria DEIRF n° 6700 de
17/04/2023
THIAGO AGUIAR SOARES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Nº 11.879 - Extinguir, por renúncia, a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão - Reportagem Externa, Fistel ***301211**, titulada pela entidade RÁDIO
PIATÃ DE SALVADOR LTDA, CNPJ 13.535.885/0001-75, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 11.893 - Expedir autorização a RADIO ATIVA FM LTDA, CNPJ nº 01.897.803/0001-53,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 11.894 - Expedir autorização a AMPLA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 06.989.697/0001-51,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 12.046, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.002124/2023-11. Expede autorização à Jaison William
Spolavori, CPF nº ***.605.089-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2023
Nº 8.757 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a EDENIR ROQUE COELHO, CPF nº ***.927.956-**, e declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso
de radiofrequências associadas.
Nº 8.764 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a ADEMIR MOREIRA DE MIRA, inscrita no CPF nº ***.841.226-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 8.788 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a EDUARDO SERGIO BATISTA, inscrita no CPF nº ***.010.786-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 30 DE JUNHO DE 2023
Nº 8.878 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a GILMAR RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.068.211-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 8.901 - Declarar extinta a autorização outorgada a Minas Agromercantil Ltda, CNPJ nº
71.248.686/0001-82, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de
interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 11.135, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Outorga autorização para uso de radiofrequências a MOSAIC FERTILIZANTES P&K
LTDA., CNPJ nº 33.931.486/0014-55, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Nº 11.189 - Expedir autorização a RISIA MAGRIOTIS PAPINI, CPF nº ***.285.696-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.190 - Expedir autorização a WAGNER AUGUSTO MORATO CUNHA, CPF nº
***.897.616-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 11.191 - Expedir autorização a AGROCANABARRO LTDA, CNPJ nº 18.405.378/0001-30,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Nº 11.737 - Expedir autorização a ANDERSON FERREIRA, CPF nº ***.635.096-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 11.739 - Expedir autorização a SET SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
04.480.670/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 11.740 - Expedir autorização a PRUMO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 20.651.311/0001-
28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Nº 11.796 - Expedir autorização a GONCALVES & SILVA COMERCIO DE PRODUTOS
AGRICOLAS
LTDA,
CNPJ
nº 
17.322.961/0001-15,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.797 - Expedir autorização a KING SPE LTDA, CNPJ nº 50.811.079/0001-09, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12.233, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Processo
nº
53504.007125/2023-51.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 12.141, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Processo
nº
53504.007194/2023-64.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 12.264, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional a: - Processo nº
53528.003871/2023-05, Antoniazzi e Cia Ltda, CNPJ nº 95.597.647/0001-59. Nº 12265 -
Processo nº 53528.003874/2023-31, Paulo Roberto Giron, CPF nº ***.504.140-**.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 12.392, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Expedir autorização a JANAINA VALE DA SILVA, CPF nº ***.102.364-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto