DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº35.644, de 21 de agosto de 2023.
CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO
II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o teor do Processo NUP 47011.002614/2023-65 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar
nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
Ana Paula da Silva Cavalcante Eleutério
SEAS
30020553
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 21 dias do mês de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº35.645, de 22 de agosto de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$215.513.247,39 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, para aquisição de equipamento de tecnologia da informação
(computadores). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO E BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
– CBMCE, entre projetos e atividades, visando atender as necessidades de aquisição de desencarceradores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, visando atender as necessidades dos eventos de publicidades e
aquisição de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE,
entre projetos e atividades, para efetuar pagamento de PASEP, tarifas bancárias e seguros de julho a setembro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEREOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para
viabilizar aquisição de cluster para modernização do sistema de previsão climática e de afluências aos principais reservatórios do Estado do Ceará, constituído
por 01 (uma) solução para computação de alto desempenho. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com pagamentos para as Vilas Olímpicas.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, bem
como transposição de ação para possibilitar a execução do repasse de recursos para os fundos de saúde dos municípios. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, entre projetos e atividades, para atender
pagamento de dívida de exercício anterior referente a reforma e ampliação de Fóruns. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas da segurança pública. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
– FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda de equipamentos de TI e contratação de serviços para atendimento a demanda de audiências
virtuais, aquisição de munição para a PCCE e atender aquisição de equipamentos para implantação de academias no interior do Estado e aquisição de ambu-
lância, algemas e munições e equipamentos operacionais e mobiliários. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para aquisição de material relacionada a implantação dos equi-
pamentos da tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, para efetuar pagamentos de contratos com a ETICE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PCCE, entre projetos e atividades, para sanar despesas com veículos (combustível, manutenção e
locação), terceirização, dentre outras. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES,
entre projetos e atividades, destinado para atender sistema de abastecimento de Água de municípios e localidades em Fortaleza. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para pagamento
de monitoramento eletrônico e fornecimento de alimentação diária destinada a comunidade carcerária e servidores públicos das cadeias da região 11. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para
efetuar despesas dos mestres da cultura, terceirização, custeio de manutenção e finalístico, atender despesas dos contratos de gestão do Centro Cultural Cariri,
Centro Cultural Estação das Artes, sobrado José Lourenço e Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para atender à construção de escola em tempo
integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA,
entre projetos e atividades, para aquisição, promoção às políticas de desenvolvimento do setor pesqueiro e aquicola no Estado do Ceará. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para aqui-
sição de livros, jogos, educativos, brinquedos pedagógicos e estantes, visado a continuidade da implantação de espaços para o fortalecimento da educação
infantil e propiciando à comunidade do entorno um local de lazer e de sociabilização, sendo implementado através de 02 componentes - brinquedopraça e
brinquedocreche e atender pagamento de despesa de NUVEM/ETICE E VOIP e atender Programa Vale Gás, botijões de gás para famílias de baixa renda
nos 184 Municípios Cearenses. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO - SDA, entre projetos e atividades, para atender desapropriação de imóvel para desenvolvimento da Agricultura Familiar e construção de galpões,
assistência técnica e extensão rural em assentamentos rurais para os agricultores, implantação de sistemas de abastecimento de água, em comunidades rurais
e atender despesa com Projeto de Irrigação na Minha Propriedade - implantação e aquisição de kits de irrigação e serviço de instalação. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, entre projetos e atividades,
para atender produção, organização e realização do I Fórum Cearense de melhores práticas na agenda ambiental pública, abrangendo o público-alvo: órgãos
públicos federais, estaduais, unidades de conservação inseridas no território cearense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para aporte de capital para COGERH no âmbito do projeto de apoio à
melhoria da segurança hídrica e fortalecimento da inteligência na gestão pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, entre projetos e atividades, para o pagamento residual referente ao repasse pelo governo do estado, do auxílio
financeiro em reforço a renda de profissionais do setor para alimentação (bares e restaurantes) fora do lar, em razão das adversidades econômicas provocadas
pela pandemia em 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender serviços de recuperação funcional no trecho de alguns bairros e municípios do Ceará e atender
programa rodoviário de infraestrutura logística, obras para a construção de equipamentos de esporte e lazer e manutenção predial de edificações públicas,
obras de estruturação física das unidades de ensino superior. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS HIDRAÚLICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para atender perfuração, limpeza, bombeamento e instalação de poços em todo o
Estado do Ceará. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: Assessoria Especial da Vice-Governadoria, Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Casa Civil, Encargos Gerais do Estado, Fundação Cearense de Metereologia e Recursos Hídricos, Fundo Estadual
de Segurança dos Magistrados, Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Fundo Estadual de Saúde, Fundo Financeiro - PrevMilitar, Fundo de
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Polícia Civil,
Secretaria das Cidades, Secretaria da Administração Penitenciária, Secretaria da Cultura, Secretaria da Educação, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secre-
taria da Proteção Social, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria dos Recursos Hídricos,
Secretaria do Turismo, Superintendência de Obras Públicas e Superintendência de Obras Hidraúlicas, no valor total de R$ 215.513.247,39 (DUZENTOS E
QUINZE MILHÕES, QUINHENTOS E TREZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de
dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
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