DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
350.000,00 
26.782.342 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
10073 - Pavimentação (Implantação) de Rodovias. 
100.000,00 
04 - LITORAL LESTE 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
100.000,00 
46200005 - FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
40.000,00
46200005 - FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
40.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL.  
20051 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Militar) - Folha Normal. 
40.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.803.1200004 
1 
40.000,00 
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
905.520,48
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
905.520,48
08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
10635 - Execução do Programa Mais Infância Ceará - Cartão Mais Infância. 
905.520,48 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.761.9100000 
0 
905.520,48 
56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
200.000,00
56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
200.000,00
23.126.362 - EMPREENDEDORISMO E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS.  
21033 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - JUCEC. 
200.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.501.1200070 
1 
200.000,00 
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
17.154.436,93
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto 
no art. 15, §§ 1º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 34.000, publicado no DOE em 26 de março 
de 2021, em seu art. 2º, inciso IV, alínea “e” e a Resolução n° 901, de 09 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; CONSIDE-
RANDO o constante do Processo VIPROC nº 10576517/2022, RESOLVE NOMEAR FLÁVIO ANTÔNIO HOLANDA E SILVA MARTINS, no cargo 
de Conselheiro Titular e seu Suplente GETÚLIO RODNEY GOMES DE LIMA, para representarem a Polícia Rodoviária Federal, no Conselho Estadual 
de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN/CE, para o mandato de 02 (dois) anos, a partir da publicação. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 88, da Constituição Estadual, com funda-
mento nos art. 3º e 4º da Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, alterada pelas Leis n.º 14.933, de 08 de junho de 2011; nº 16.098, de 27 de julho de 2016; nº 
17.325. de 23 de outubro de 2020 e a Lei Complementar n.º 201, de 08 de julho de 2019, e no Decreto Estadual 23.140, de 04 de abril de 1994, RESOLVE 
NOMEAR para exercer por 02 (dois) anos, o mandato de Conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, a partir da 
data de publicação, os REPRESENTANTES indicados pelos Órgãos, conforme anexo único deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 21 DE AGOSTO DE 2023
CONSELHEIRO
CARGO
INSTITUIÇÃO
Francisco José Moura Cavalcante
TITULAR
Casa Civil
Alessandro Padilha de Carvalho
SUPLENTE
Casa Civil
José Cláudio Barreto de Sousa
TITULAR
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE)
Wagner Alves Maia
SUPLENTE
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE)
Kamilly Távoa Campos
SUPLENTE
Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará - AESP/CE
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
TITULAR
Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE
Teresa Cristina Cruz
SUPLENTE
Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE
Alexsandro Fernandes Ferreira
TITULAR
Casa Militar
Francisco Erlânio  Matoso de Almeida
SUPLENTE
Casa Militar
Nabupolasar Alves Feitosa
TITULAR
Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - SUPESP-CE
Gonçalo Eduardo Barreto Araújo
SUPLENTE
Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - SUPESP-CE
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
TITULAR
Polícia Militar do Ceará - PMCE
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
SUPLENTE
Polícia Militar do Ceará - PMCE
Aldemar Monteiro da Silva
TITULAR
Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - DPGE-CE
Nelie Aline Saraiva Marinho Parente
SUPLENTE
Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - DPGE-CE
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n°32.969, 
DOE de 15/02/2019 e suas alterações RESOLVE AUTORIZAR o servidor RODRIGO BONA CARNEIRO, ocupante do cargo de Controlador Geral de 
Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, a viajar às cidades constantes no Anexo Único desta Portaria, em objeto de serviço, com 
a finalidade de regularizar deslocamento objetivando participar do encontro regional referente à realização do Plano Plurianual Participativo-2024/2027, do 
Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe diárias detalhadas no Anexo Único, totalizando o valor global de R$ 2.192,30 (dois mil, cento e noventa e dois 
reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado 
pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de 
Segurança Pública e Sistema Penitenciário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº485/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Rodrigo Bona 
Carneiro
Controlador Geral 
de Disciplina
300.001-9-6
I
21/06/2023
Fortaleza / Baturité / Fortaleza
0,5
R$ 157,72
0 %
R$ 78,86
22/06/2023
Fortaleza / Morada 
Nova / Fortaleza
0,5
R$ 157,72
0 %
R$ 78,86
27 à 29/06/2023
Fortaleza / Granja / 
Sobral / Fortaleza
2,5
R$ 157,72
20 %
R$ 473,25
04 à 07/07/2023
Fortaleza / Pedra Branca 
/ Tauá / Tamboril / São 
Benedito / Fortaleza
3,5
R$ 157,72
0 %
R$ 552,02
18/07/2023
Fortaleza / Beberibe / Fortaleza
0,5
R$ 157,72
0 %
R$ 78,86
19/07/2023
Fortaleza / Canindé / Fortaleza
0,5
R$ 157,72
0 %
R$ 78,86
TOTAL GERAL
R$ 1.340,71
*** *** ***