DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°007/CIDADES/2013
ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 007/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05105465/2023, 
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 
31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, e respaldado pelo Parecer nº 2345/2017 
da Procuradoria-Geral do Estado e pela Orientação Técnica nº 06/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, resolvem celebrar este Termo Aditivo 
ao instrumento acima citado. OBJETO: DO REAJUSTAMENTO: A Cláusula 03 – DOS RECURSOS passa a vigorar com a seguinte inclusão: (…) I) DO 
VALOR GLOBAL (...) § 5º – O Reajustamento dos recursos para a execução do objeto deste Termo de Cooperação, quando admitido e expressamente 
autorizado pela autoridade da administração ou ordenador de despesas do concedente, pode se dar sob a forma de reajuste por índices gerais, específicos ou 
setoriais, de acordo com o objeto da contratação, ou por repactuação, aplicável sempre que for possível identificar a variação nominal dos custos do contrato 
administrativo para a prestação de serviço. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica acrescido o quantum de R$ 13.168.622,59 
(treze milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), passando o valor global do Termo de Cooperação de 
R$ 4.446.286,36 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) para R$ 17.614.908,95 (dezessete 
milhões, seiscentos e catorze mil, novecentos e oito reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 16.452.284,45 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta 
e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) de Meta 1, referente à implantação do sistema de esgotamento sanitário no Conjunto 
São Cristóvão, e R$ 1.162.624,50 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) da Meta 2, referente ao 
pagamento de reajustes. DA INCLUSÃO DE CONTA CORRENTE: Inclui-se a Conta nº 00800577-9, Agência nº 3080-5, Operação nº 003, Caixa Econômica 
Federal para movimentação de recursos referentes à Meta 02 – REAJUSTE. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de 
Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°013/CIDADES/2013
ESPÉCIE:DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 013/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06629530/2023, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 
de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações, resolvem celebrar Termo Aditivo ao 
Termo de Cooperação supracitado. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Cooperação nº013/CIDADES/2013, fica prorrogado por mais 08 (oito) 
meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação 
original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna das Cidades e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°070/CIDADES/2018
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 070/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE FORQUILHA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06645021/2023, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: 
O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 meses (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 
10 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Edinardo 
Rodrigues Filho, PREFEITO DE FORQUILHA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°019/CIDADES/2020
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 019/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 06254685/2023, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorro-
gado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Antonio Monteiro Pedrosa Filho, PREFEITO DE ARNEIROZ.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°023/CIDADES/2020
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 023/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 06580329/2023, com fundamento no 
art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 
de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Maria Gorete Barroso Magalhães Caetano, PREFEITA 
DE ITAPAJÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0428/2023 SUPAE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 15/06/2023.
CONTRATO Nº01242023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº MONICA HOLANDA FREITAS
70014718
8534-D-CE
Fiscal
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
Suplente
Engº PAULO ROBERTO REIS LOIOLA
01008315
5863-D