DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 054/2023
PROCESSO Nº: 05511379 / 2020 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de emissário gravitário e rede coletora com travessia
do sistema de esgotamento sanitário - SES MD, na Rodovia CE 065 ( 2 lados/ Km 90 + 458 m ao Km 91 + 068 m) em Guaramiranga -Ce JUSTIFICA-
TIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de emissário
gravitário e rede coletora com travessia do sistema de esgotamento sanitário - SES MD, na Rodovia CE 065 (2 lados/ Km 90 + 458 m ao Km 91 + 068 m) em
Guaramiranga -Ce; Coordenadas: Início: 507596.70 m E; 9529273.86 m S; Final: 507618.50 m E; 9529276.70 m S, sob o canteiro central, com extensão da
ocupação transversal (Método Destrutivo): 21,15 m e Coordenadas: Início: 507598.51 m E; 9529322.54 m S; Final: 508054.27 m E; 9528900.97 m S, sob
o canteiro central, com extensão da ocupação transversal (Método Destrutivo): 644,08 m. VALOR GLOBAL: R$ 6.870,41 ( Valor taxa anual ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.088,12 referente a taxa de ocupação transversal e R$4.782,29 referente a taxa de ocupação longitudinal. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019;
CONTRATADA: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Jose Ilo de
Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP)
José Ilo de Oliveira Santiago
GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE Nº171/2022
PROCESSO (NUP) Nº43022.001745/2023-45
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N.º 171/2022, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A
EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP, com sede à Av.
Alberto Craveiro, nº2775 - Térreo – bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº33.866.288/0001-30, neste ato representada por
seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de Identidade nº 82758(SSP-CE) e de CPF
n° 144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua Prof. Jacinto Botelho, nº290, apto. 502, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP 60810-050 : CONTRATADO:
LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.354.650/0001-23, estabelecida na Rua Rufino Ferreira da Silva, nº 212, Santa
Clara, Eusébio-CE, CEP 61768-290, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. LÉO SILVA RIBEIRO, brasileiro, casado, engenheiro civil,
portador de RG nº 94009001601 (SSP-CE) e de CPF nº 850.784.413-87, residente e domiciliado na Rua Manoel Carlos Gouveia, nº 351, Casa 18, José de
Alencar, Fortaleza-CE, CEP 60830-615; OBJETO: RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO Nº171/2022, firmado entre a Superintendência
de Obras Públicas - SOP e a empresa Lomacon Locação e Construção Ltda., cujo objeto contratual consiste na PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO: ENTR.
CE-473 (NENELÂNDIA) – ENTR. CE-166 (CANHOTINHO), NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE, COM EXTENSÃO DE 23,20 KM. Sem
prejuízo das disposições contidas no instrumento contratual,registre-se que a Contratada é a única responsável por quaisquer obrigações decorrentes do
Contrato que ora se rescinde, inclusive quanto ao pagamento de fornecedores, taxas, emolumentos, débitos previdenciários, trabalhistas e demais obrigações
sociais, bem como por quaisquer outros por ventura existentes, decorrentes da execução do objeto contratado FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no que dispõe
o art. 79, inciso II c/c §1º da Lei Federal nº 8.666/93; DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023 FORO: Fortaleza-CE : SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino
Vieira Neto (SUPERINTENDENTE DA SOP) e LÉO SILVA RIBEIRO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.002257/2023-55
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº047/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 47/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
– SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-
30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, casado, inscrito
no CPF sob no nº 769.878.683-87, residente e domiciliado na Rua Vilebaldo Aguiar, nº 521, apto. 1702, Bairro Cocó, CEP: 60.192-010, Fortaleza-CE, e,
de outro lado, o MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.564.500/0001-48, com sede no Rua João Batista Arrais,
nº 08, Bairro Centro, Antonina do Norte – Ce, representado pelo prefeito municipal SR. ANTÔNIO ROSENO FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº
514.222.553-87, portador do RG nº 2016146597-2, residente e domiciliado na Rua Zimiro Linard, nº 03, Bairro Centro, Antonina do Norte – Ce, doravante
denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 240 (duzentos
e quarenta) dias, findando em 16/05/2024.; III - VALOR GLOBAL: 247.494,30 ( duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e
trinta centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 09/08/2023; GADYEL GONÇALVES DE
AGUIAR PAULA (Superintendente Adjunto de Edficações da SOP) e ANTÔNIO ROSENO FILHO (Prefeito do Município de Antonina do Norte – CE).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 11766590/2022
INTERESSADO: DIFERENCIAL SERVIÇOS ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR DEA Na condição de Ordenador de Despesas, e, em
conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada:
CONTRATO Nº 218/2021; SACC: 1187790 CNPJ: 24.880.194/0001-25 DESCRIÇÃO DA DESPESA: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BRISES
NAS FACHADAS NORTE E SUL DA EMERGÊNCIA DO HGF EM FORTALEZA/CE, MEDIÇÃO 7ª MEDIÇÃO PARCIAL, PERÍODO 21/09/2022 –
20/10/2022. NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DESPESA ; DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR DEA VALOR: R$ 1.774,12 (um mil, setecentos
e setenta e quatro reais e doze centavos). ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE PAULA AGUIAR; Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Gadyel Gonçalves de Paula Aguiar
ORDENADOR DE DESPESA
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VIPROC: 05378720/2023
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 69º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB – ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR
TOMADA DE PREÇOS Nº20220100/SOP
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 69º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB – ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR (TOMADA DE PREÇOS
Nº 20220100/SOP) PROCESSO Nº 05378720/2023 TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 69º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB – ROGAÇÃO DO
DIREITO DE CONTRATAR (TOMADA DE PREÇOS Nº 20220100/SOP), FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP
E A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC., COM A ANUÊNCIA DA EMPRESA CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, NA
FORMA ABAIXO: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro,
nº 2775 - Térreo, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-211, doravante denominada SOP OU CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superinten-
dente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de RG nº 82758 (SSP-CE) e de CPF n° 144.324.043-53,
residente e domiciliado na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, Aptº 502, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP 60810-050 e, de outro lado, o ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal.
Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representado pela Secretária da Educação,
Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em
Fortaleza/CE, com anuência da empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, estabelecida na rua: João Epifânio, nº 650, Centro, Morada
Nova, Ceará, CEP: 62.940-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.230.710/0001-94, isenta de CGF, neste ato representada por seu sócio, ÍTALO MARCOS
FAÇANHA MAIA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 620.884.753-20, residente e domiciliado na Rua: Coronel Antônio Joaquim, nº 1330,
Centro, Limoeiro do Norte, Ceará, CEP: 62.930-000, RESOLVEM celebrar a presente rerratificação, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA
RERRATIFICAÇÃO 1.1. Fica retificado o 69º Termo de Transferência e Sub – Rogação do Direito de Contratar (Tomada de Preços nº 20220100/
SOP), de forma que, em sua Cláusula Terceira: ONDE SE LÊ: “CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. O
valor global da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220100/SOP, que funda o direito de contratar ora transferido e sub-rogado, permanece inalterado. O objeto
do contrato será pago, no valor da proposta vencedora – R$ 1.782.492,35 (Hum milhão, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais
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