DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°286/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.118.877-0
INTERACTION LOGISTICA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - EPP
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº287/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 08 de agosto de 2023.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°287/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.044.183-9
PROVER COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº288/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 08 de agosto de 2023.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°288/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.137.321-7
JD SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - EPP
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 
(vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Ordinário para Presidente de Câmara 
de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida 
em 1ª instância. O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/
aplic/default.asp. Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.
ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso 
IV do Decreto 35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°19/2023- CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO (CGF/
CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004722
PROCEDENTE
7.292.328,08
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004724
PROCEDENTE
2.841.673,59
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004725
PROCEDENTE
8.354.926,86
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004728
PROCEDENTE
1.128.175,31
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004501
PROCEDENTE
1.796.725,19
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004500
PROCEDENTE
17.014.987,57
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004499
PROCEDENTE
2.585.891,28
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004498
PROCEDENTE
26.635.146,04
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004726
PROCEDENTE
44.267,23
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004727
PROCEDENTE
5.176.791,39
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004723
PROCEDENTE
4.527.170,72
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 10 de agosto de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
LAILA DA SILVA BARROS
06.213.983-5
1/201700014
1/635/2017
LAILA DA SILVA BARROS
06.213.983-5
1/201700013
1/636/2017
TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO S/A
06.407.120-0
1/201609002
1/1988/2016
INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S.A INELSA
06.083.740-3
1/201700792
1/2728/2017
INTERSYSTEM COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
06.698.688-5
1/201403446
1/2197/2014
ABL RESTAURANTE LTDA ME
06.367.377-0
1/201608210
1/2444/2016
ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA
06.364.788-5
1/201318180
1/274/2014
TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO S/A
06.407.120-0
1/201609004
1/1991/2016
MICREL BENFIO TEXTIL LTDA
06.089.463-6
1/201215413
1/509/2013
DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
06.630.566-7
1/201809687
1/6777/2018
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
06.411.899-1
1/201622790
1/4834/2016