DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
LEPEL NORDESTE CONFECCOES LTDA
06.264.861-6
1/201520227
1/457/2016
INDUSTRIA DE LATICIONIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA
06.994.355-9
1/201314233
1/4150/2013
PUREZA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EP
06.409.459-6
1/201516027
1/3157/2015
STAK COMERCIO DE CONFECCÃO LTDA
06.570.460-6
1/201413869
1/4062/2014
STAK COMERCIO DE CONFECCÃO LTDA
06.584.620-6
1/201416445
1/332/2015
LEPEL NORDESTE CONFECCOES LTDA
06.264.861-6
1/201520225
1/455/2016
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS S/A
06.388.475-5
1/201625535
1/955/2017
JARBAS DE SOUZA CHAVES
06.273.567-5
1/201400556
1/890/2014
COCONUT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06.896.658-0
1/201102734
1/2984/2012
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 10 de agosto de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
MICREL BENFIO TEXTIL LTDA
06.089.463-6
1/201215414
1/506/2013
ÓTICA MARIZ LTDA
06.702.360-6
1/201512211
1/2475/2015
ÓTICA MARIZ LTDA
06.702.360-6
1/201512225
1/2473/2015
JOZIA ALBUQUERQUE PARENTE EPP
06.907.591-3
1/201615410
1/2995/2016
JOZIA ALBUQUERQUE PARENTE EPP
06.907.591-3
1/201615411
1/2994/2016
INTERSYSTEM COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
06.698.688-5
1/201403442
1/2206/2014
ABL RESTAURANTE LTDA ME
06.367.377-0
1/201608212
1/2447/2016
INTERSYSTEM COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
06.698.688-5
1/201403447
1/2198/2014
INTERSYSTEM COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
06.698.688-5
1/201403440
1/2205/2014
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº22/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª 
instância. Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 
(quarenta) dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – Ce, 14 de agosto 
de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº22/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A
06.674.125-4
1/201402603
IMPROCEDENTE
COMERCIAL FERRO E AÇO LTDA
06.191.801-6
2/201413332
IMPROCEDENTE
POTYLAPIA AQUICULTURA EIRELI ME
06.378.794-6
1/201517759
IMPROCEDENTE
FIBRIA CELULOSE S/A
06.839.533-7
1/201400189
IMPROCEDENTE
PETROPAR EMBALAGENS S.A
06.922.124-3
1/201214780
IMPROCEDENTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº23/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª 
instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso extraordinário destinado ao Presidente do Conat. A contagem do prazo acima será 
iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos, 
ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. 
Esgotados os prazos citados, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir 
o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza – Ce, 14 de agosto de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº23/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
A B DE OLIVEIRA CONSTRUÇOES ME
06.396.094-0
1/201818128
NULO
A B DE OLIVEIRA CONSTRUÇOES ME
06.396.094-0
1/201818121
NULO
A B DE OLIVEIRA CONSTRUÇOES ME
06.396.094-0
1/201818126
NULO
A B DE OLIVEIRA CONSTRUÇOES ME
06.396.094-0
1/201818127
NULO
A B DE OLIVEIRA CONSTRUÇOES ME
06.396.094-0
1/201818133
NULO
SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA
06.358.375-5
1/201400702
NULO
SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA
06.422.064-8
1/201812196
NULO
SAPATHU´S J&R CALÇADOS LTDA FALIDA
06.273.281-1
1/201627237
NULO
DICOCEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS DO CEARA LTDA
06.150.978-7
1/201818480
NULO
DICOCEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS DO CEARA LTDA
06.150.978-7
1/201818475
NULO
DICOCEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS DO CEARA LTDA
06.150.978-7
1/201818478
NULO
DICOCEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS DO CEARA LTDA
06.150.978-7
1/201818477
NULO
SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA
06.422.064-8
1/201812197
NULO
SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA
06.422.064-8
1/201812194
NULO
LOJAS INSINUANTE LTDA
06.664.626-0
1/201310201
NULO
*** *** ***