DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
AO ESPÓLIO DE RAIMUNDO LEITE DA SILVA - CPF 504.817.708-87. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E 
NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI 15.812/2015, 
A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO AO ARTIGO 25 
DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM ARTIGO nº 147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ O 
CONTRIBUINTE AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 14 de 
agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº039/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe art. 22 A 25 da Lei 15.812/2015, 
FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsá-
veis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias 
dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Agua Fria, 01 de agosto de 2023.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº039/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.377.048-2
BLIMAX TECNOLOGIA EM PORTAS LTDA ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0419/2023
02
06.353.471-1
RAIMUNDO DALMO DE LIMA FILHO - ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0457/2023
03
06.187.601-1
SIKER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0390/2023
04
06.398.601-9
DELICARNES COMERCIO DE CARNES EIRELI ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0490/2023
05
06.197.656-3
EUGENIO INDUSTRIAL IND. E COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0342/2023
06
06.205.004-4
C S A CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA M
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0423/2023
07
06.504.157-7
RIHOMO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0331/2023
08
06.989.870-7
BLIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0378/2023
09
06.278.842-6
DJ FRANQUIAS E COMERCIO LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0425/2023
10
06.700.217-0
LTEC LOCACAO,MONITORAMENTO DE SISTEMAS EIRELI
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0410/2023
11
06.925.714-0
ANA SINTIA DE SOUSA CONFECÇÃO
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0392/2023
12
06.362.361-7
ROGERIO SALES GOES LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0372/2023
13
06.194.109-3
REATEC COMERCIO, SERVICOS, MONTAGENS, IMPORTACOES E EXPORTAC
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0383/2023
14
06.947.491-5
SAIRON ZACARIAS SILVA DE OLIVEIRA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0374/2023
15
06.737.469-7
MICHEL ABOU ASLY & CIA LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0262/2023
16
06.684.563-7
ICATEL- TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0255/2023
17
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUCOES LTDA ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0484/2023
18
06.434.981-0
QUARIVEL COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0444/2023
19
06.968.966-0
HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0408/2023
20
06.182.416-0
RENT AR COMERCIO E SERVIÇOS DE APARELHOS ELETRICOS E ELETRON
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0362/2023
21
06.475.416-2
M B SERVICOS E LOGISTICA LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0427/2023
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº040/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe art. 22 A 25 da Lei 15.812/2015, 
FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsá-
veis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias 
dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Agua Fria, 03 de agosto de 2023.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº040/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO 
DE REFERÊNCIA
01
06.764.177-6
CARTHA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0464/2023
02
06.771.415-3
ODALIAH RESTAURANTE LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0453/2023
03
06.944.669-5
MARIO CELIO PINHEIRO DE ALMEIDA ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0461/2023
04
06.511.490-6
RSR RESTAURANTES E SERVICOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0414/2023
05
06.506.922-6
W MEDEIROS DA PONTE - EPP
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0450/2023
06
06.678.683-5
MUNDOMAC BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0400/2023
07
06.612.029-2
MC COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0439/2023
08
06.874.358-0
DVERA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0397/2023
09
06.569.517-8
LIDER TRANSPORTE COMERCIO ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0449/2023
10
06.696.286-2
POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0481/2023
11
06.338.637-2
ANDERSON LUID DOS SANTOS SEVERO
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0407/2023
12
06.580.860-6
D M COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0311/2023
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº042/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe art. 22 A 25 da Lei 15.812/2015, 
FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsá-
veis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias 
dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Agua Fria, 10 de agosto de 2023.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº042/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO 
DE REFERÊNCIA
01
06.378.846-2
SUPORTE TECNOLOGIA EM POSTES LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0354/2023
02
06.423.084-8
JOEVI - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.-ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0345/2023
03
06.158.766-4
C R SOARES LEITE - ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0325/2023
04
06.690.963-5
NORDESTE AMENDOAS EXPORTACAO E IMPORTACAO AGROINDUSTRIAL E C
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0312/2023
05
06.361.910-5
DIATOMITA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0302/2023