DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
uma delas, mediante notificação; 8.1.4. Unilateralmente, a critério da CEDENTE, caso a CESSIONÁRIA efetue a manutenção sem a prévia autorização, 
conforme Cláusula Sétima. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2023; SIGNATÁRIO: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Vilani 
Pinheiro Falcão, Presidente da COHAB. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
08001.001592/2023-83
Processo Administrativo NUP nº08001.001592/2023-83 Modalidade : Pregão Eletrônico nº2022/0009/SEINFRA Objeto: Serviço de manutenção corretiva 
e preventiva das catracas, incluindo o fornecimento de software, programa de manutenção corretiva e preventiva, bem como peças para 03 (três) catracas 
modelo Lumen Balcão LT SF Bio/Prox. A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SEINFRA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores; Considerando que o Processo de Licitação, 
como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos 
do art. 49 da Lei 8666/93. Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque, em razão da necessidade de readequação do Edital e Termo 
de Referência, para posterior publicação de novo edital com as devidas adequações. RESOLVE: REVOGAR, O PREGÃO ELETRÔNICO Nº2022/0009/
SEINFRA, cujo o objeto é o serviço de manutenção corretiva e preventiva das catracas, incluindo o fornecimento de software, programa de manutenção 
corretiva e preventiva, bem como peças para 03 (três) catracas modelo Lumen Balcão LT SF Bio/Prox, com fulcro nas Leis Federais nº8.666/93 (Licitações) 
e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93 Signatário: 
Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de 
agosto de 2023.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1414/2023 - 08012.010638/2023-26 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na 
Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a docu-
mentação constante no processo suíte de NUP 08012.010638/2023-26, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na 
cidade Tauá, durante o período de 17/07/2023 a 31/07/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1414/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE 
LOCAL
PABLO DEMETRIOS GOMES
Membro
08:00 às 12:00
Comissão
Tauá
RAUL MARTINS PEREIRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão
Tauá
*** *** ***
PORTARIA Nº1418/2023 - 08012.010643/2023-39 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na 
Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a docu-
mentação constante no processo suíte de NUP 08012.010643/2023-39, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na 
cidade Quixadá, durante o período de 17/07/2023 a 31/07/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1418/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE 
LOCAL
LINDY TAMIRES VITORIANO SALDANHA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
MAYANE XAVIER DE BRITO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
THALIA QUEIROZ
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
*** *** ***
PORTARIA NUM. 1424/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de 
suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719 de 26/05/2010 e Lei nº15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.010092/2023-11, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM 
em objeto de serviço à cidade de CAMOCIM/CE, durante o período de 28/07/2023 a 31/07/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com 
o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1424/2023 DE 18 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
RAIMUNDO TORQUATO 
DE ARAUJO
CHEFE DE POSTO
IV
CAMOCIM/CE -
28/07/2023 à 31/07/2023
3.5
R$ 64,83
R$ 226,91
R$ 0,00
R$ 226,91
RAIMUNDO DONIZETE BRAGA
VISTORIADOR
V
CAMOCIM/CE -
28/07/2023 à 31/07/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
GISELLE AVILA XIMENES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
CAMOCIM/CE -
28/07/2023 à 31/07/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
LORENA SAMPAIO MARTINS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
CAMOCIM/CE -
28/07/2023 à 31/07/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ROBSON MAIA QUEIROZ
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
CAMOCIM/CE -
28/07/2023 à 31/07/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ANTONIO LEONARDO 
MARIANO DE VASCONCELOS
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
CAMOCIM/CE -
28/07/2023 à 31/07/2023
3.5
R$ 64,83
R$ 226,91
R$ 0,00
R$ 226,91
TOTAL
R$ 1.312,46
*** *** ***
PORTARIA NUM. 1427/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de 
suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719 de 26/05/2010 e Lei nº15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no