DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº026/2023
PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado na Avenida III, s/nº – Conjunto 
Jereissati I – Maracanaú-CE. JUSTIFICATIVA: abrigar a 1ª CIA/ 2º BBM Maracanaú, tendo a finalidade de atuar no combate de incêndio, busca e salva-
mento e socorro de urgência. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Companhia de 
Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; José Cláudio Barreto de Sousa, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Ceará; Samuel Elânio 
de Oliveira Júnior, Secretário de Segurança Publica e Defesa Social. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, 
em Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2023. 
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº308/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, matricula n° 200382-1-7, que exerce a função de Economista e 
ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como fiscal do contrato, cujo objetivo versa sobre a contratação de consultoria individual 
para elaboração de conteúdo e material didático para capacitação dos profissionais da Sala Lilás no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução 
da Violência do Estado do Ceará – PreVio, referente ao processo nº 10706658/2022. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de agosto 
de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº309/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora REGINA ÂNGELA SALES PRACIANO, ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, 
matrícula nº 300277-1-X, desta Secretaria, a viajar as cidades de Tauá e Crateús, no período de 29.08 a 01.09.2023, a fim de realizar conferência terrirorial 
de Segurança Alimentar nos referidos municípios, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 275,63 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023. 
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº310/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora TEREZA CRISTINA DO VALE CANABRAVA, ocupante do cargo de Orientador de Célula, 
símbolo DNS-3, matrícula nº 300371-1-1, desta Secretaria, a viajar a cidade de Sobral, no período de 29 a 31.08.2023, a fim de realizar conferência territo-
rial de Segurança Alimentar no referido município, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023. 
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº311/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LIDIANE NOGUEIRA REBOUÇAS, ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, 
matrícula nº 300009-6-X, desta Secretaria, a viajar a cidade de Sobral, no período de 23 a 24.08.2023, a fim de participar do Seminário Municipal de Políticas 
sobre Drogas, concedendo-lhe duas uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta 
e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023. 
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2022 IG Nº1277838
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. 
Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a Empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, com sede na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº 353 – Bairro: 
Edson Queiroz – Fortaleza/Ce, CEP: 60.811-620, inscrita no CNPJ sob o nº 09.075.014/0001-49, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato por Cláudio Holanda de Monteiro Pepino, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, 
acordando com o NUP 47001.005417/2023-17. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n°079/2022, o qual tem 
como objeto a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carnes bovinas e suínas). PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 03 (três) 
meses, com início no dia 06 de setembro de 2023 e término em 05 de dezembro de 2023. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado 
à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratifi-
cadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Agosto de 2023; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social e Cláudio Holanda de Monteiro Pepino PETISCO 
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA 
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2022 IG Nº1277746
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. 
Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a Empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, com sede na Rua Teresa Cristina, 1258 – 
Centro, Fortaleza-CE, CEP nº 60.015-140, inscrita no CNPJ sob o nº 41.600.131/0001-97, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
por Francisco Arruda Dias Aguiar, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com