DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº195/2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE LICITAÇÕES DO PREVIO 
NO ÂMBITO DA SEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições legais que lhe confere a Lei Estadual nº. 16.040, de 28 de junho 2016, e CONSIDERANDO o Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado 
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), relativo ao PROGRAMA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE 
VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PreVio, devidamente assinado em 30 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos 
membros da Comissão Técnica e para análise de portfólios, propostas técnicas, propostas comerciais, documentos de habilitação técnica e recursos administrativos 
dos processos licitatórios do Componente 3 do referido programa, visando o efetivo cumprimento de suas finalidades para as quais foi instituída; RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de análise das propostas técnicas e comerciais, documentos de habilitação técnica e recursos administrativos dos processos 
licitatórios relacionados ao Componente 3 do PReVio.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes MEMBROS:
NOME
CARGO
MATRÍCULA
FUNÇÃO NA COMISSÃO
Jean Marçal Lima Cunha
Superintendente Adjunto
30019172
Presidente
Larissa Morais de Almeida Camerino
Assessora Especial de Gestão e Comunicação
30020545
Membro
Adilson José dos Santos
Coordenador da Rede Socioeducativa
30020529
Membro
Wilma Jales de Brito
Coordenadora Administrativo-Financeira
30019555
Membro
Ana Paula da Silva Cavalcante Eleutério
Assessora Jurídica
30020553
Membro
Ana Paula Iris Medeiros
Assessora Especial de Diretrizes Socioeducativas
30019083
Membro
Art. 3º A Comissão de que trata o artigo 1º está condicionada ao quorum mínimo de 03 (três) membros.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 17 de agosto de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 06507443/2023, RESOLVE TORNAR 
SEM EFEITO, o Ato datado de 26/06/2023, publicado no Diário Oficial de 03/07/2023 que NOMEOU ANA RAISSA PEREIRA FRANCELINO para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional 
da SOHIDRA, a partir de 03/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº071/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 
9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE 
FUNDOS, ao servidor ERNANI BRAGA DE OLIVEIRA CPF 202.706.073-15, ocupante do cargo de OPERADOR DE PERFURATRIZ matrícula nº 
790073-1-5, lotado nesta AUTARQUIA, a importância de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 
nº 2023NE000615 e 2023NE000616. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do 
seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS, em Fortaleza, 25 de julho de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº072/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 
9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE 
FUNDOS, ao servidor JOSÉ ANÍSIO SILVA MAGALHÃES CPF 188.643.093-49, ocupante do cargo de OPERADOR DE PERFURATRIZ matrí-
cula nº 790118-1-9, lotado nesta AUTARQUIA, a importância de R$ 1500,00 (Hum mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de 
Empenho nº 2023NE000613 e 2023NR000614. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, 
a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 25 de julho de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PROCESSO N°04220759/2023
INTERESSADO: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente a solicitação de pagamento do Reajuste Contratual, Correspondente a Aquisição de Veículos 
Automotores, para a SOHIDRA, Referente ao CONTRATO N° 19/2022, Celebrado com a Empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, No Valor 
de R$ 69.554,22 (Sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Em se tratando de despesa, com o contrato vencido, 
a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatário Abaixo assinado, de acordo com o Art. 112,I e o Art 113 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 
1973. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 25 de julho de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registra-se e publica-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2023- FUNCEME/GOHOBBY DISTRIBUIDORA; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS–FUNCEME, CNPJ Nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa Nº 
1246 – Aldeota – Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT LTDA - CPF/CNPJ Nº 13.373.898/0001-95 ; V - 
ENDEREÇO: Av.Engenheiro Luiz Carlos Berrini,105, 6º Andar Conjunto 605–Cidade das Monções,São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei Federal Nº 8.666/1993 suas alterações posteriores; VII- FORO: Comarca de Fortaleza -CE; VIII - OBJETO: A alteração 
do item 11.7 da CLÁUSULA DÈCIMA PRIMEIRA do Contrato Nº02/2023 que passa a seguinte redação: “Substituir ou reparar o objeto contratual 
que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações do Anexo I – Termo de Referência do edital, no prazo 
de 60 (sessenta) dias contados da sua notificação”.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 02/2023, que não foram expressamente alteradas por este 
Termo Aditivo. ; XII - DATA: Fortaleza, 17 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins-Presidente da FUNCE-
ME-CONTRATANTE e Vanessa Pinheiro Paredes -Representante legal da GOHOBBY - CONTRATANTE.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA/ASJUR