DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°108/2023
PROCESSO N° 07171/2023. OBJETO: INSCRIÇÃO NO EVENTO INTITULADO “IMERSÃO MISSÃO ISRAEL 2023” PARA O PARLAMENTAR 
DANNIEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA, 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA. JUSTIFICATIVA: Esta Casa Legislativa explora formas de 
melhorar a perfomance dos seus deputados, elevando o nível de profissionalismo e fomentando o desenvolvimento humano e intelectual. Dessa forma, a 
participação do parlamentar na presente missão possibilitará, entre outros objetivos, identificar potenciais e soluções de fortalecimento das competências 
essenciais às instituições e ao desenvolvimento, por meio da articulação e integração de líderes; permitir o acesso às melhores práticas e soluções; fomentar 
uma cultura de liderança, com foco no crescimento socioeconômico, colocando os líderes públicos como protagonistas de uma gestão sustentável. VALOR: 
R$ 20.069,00 (vinte mil e sessenta e nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.
1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 25, caput, da 
Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. No caso em tela se vislumbra a existência de inviabilidade de competição, o que indica aferir os requisitos 
da inexigibilidade de licitação, uma vez que se percebe a natureza singular do objeto. CONTRATADA: TRAINER CONSULTORIA E GESTÃO 
EMPRESARIAL LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Contratação da empresa Trainer Consultoria e Gestão Empresarial Ltda, CNPJ: 
09.423.064/0001-70, localizada na Rua Barbosa de Freitas, 1741 - Aldeota CEP: 60.170-021 – Fortaleza – Ceará, para prestação do serviço de desenvolvi-
mento de pessoal intitulado “IMERSÃO MISSÃO ISRAEL 2023”. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação 
emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste 
Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a INSCRIÇÃO NO EVENTO INTITULADO “IMERSÃO MISSÃO 
ISRAEL 2023” PARA O PARLAMENTAR DANNIEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA, 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA, que será formalizada 
com a empresa Trainer Consultoria e Gestão Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.423.064/0001-70, , nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 17/08/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04970/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando 
o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 78/2023, Processo nº 04970/2023, o qual tem como objeto AQUISIÇÃO 
DE CADEIRA DE RODAS, REANIMADOR MANUAL, CAIXA DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, CAIXA ORGANIZADORA E PLAS-
TIFICADORA A VÁCUO ODONTOLÓGICA, PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA. resolve declarar FRACASSADOS os itens 02, 03, 04, 05 e 07 da licitação, pois não houve proposta válida 
e/ou empresa habilitada para os referidos itens para que surta seus efeitos legais e juridicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04970/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 78/2023, Processo nº 04970/2023, o qual tem como objeto AQUISIÇÃO DE 
CADEIRA DE RODAS, REANIMADOR MANUAL, CAIXA DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, CAIXA ORGANIZADORA E PLASTIFICA-
DORA A VÁCUO ODONTOLÓGICA, PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, 
em favor da empresa: FFRANCILENE RAMALHO DOS SANTOS – EPP, inscrita no CNPJ nº 26.044732/0001-77, com sede na Av. Tabajaras nº 815, 
sala 05, Centro, João Pessoa-PB, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao item 01 no valor unitário de R$ 2.074,00 (dois mil e setenta e quatro 
reais), e valor global de R$ 10.370,00 (dez mil trezentos e setenta reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04970/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 
190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 78/2023, Processo nº 04970/2023, o qual tem como objeto AQUISIÇÃO DE CADEIRA 
DE RODAS, REANIMADOR MANUAL, CAIXA DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, CAIXA ORGANIZADORA E PLASTIFICADORA A 
VÁCUO ODONTOLÓGICA, PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARA. resolve declarar DESERTO o item 06 da da licitação, pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada para os referidos 
itens para que surta seus efeitos legais e juridicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04970/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 
190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 78/2023, Processo nº 04970/2023 o qual tem como objeto AQUISIÇÃO DE CADEIRA 
DE RODAS, REANIMADOR MANUAL, CAIXA DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, CAIXA ORGANIZADORA E PLASTIFICADORA A 
VÁCUO ODONTOLÓGICA, PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ. resolve declarar CANCELADO o item 08 tendo em vista a necessidade e interesse publico deste Poder legislativo para que produza 
assim os efeitos legais e jurídicos ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°13 2022
No Diário Oficial de 27/06/2023, onde publicou-se o extrato de 4° termo aditivo ao contrato 13/2022. ONDE SE LÊ: VALOR: R$ 1.200.000,00. LÊIA -SE: 
R$ 33.705,90. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL