DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – EXTRATO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
0112023PIFME – CONTRATANTE: Município de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço
à Praça Abílio Martins, S/N°, Centro, Ipu, CE. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua
Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se, o presente
contrato, no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0112023PIFME. OBJETO:
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença - Processo Nº. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando
a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno
- VMAA. PREÇO: R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. PRAZOS: Validade do contrato 12 (doze)
meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da Secretaria de Educação
- Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% sob o nº 0602.12.361.0048.2.026 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. DATA: Ipu, 28 de Abril de
2023. SIGNATÁRIOS: Contratante: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação. Contratada: MONTEIRO
E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Romero Pedrosa Monteiro - Representante Legal. Ipu-CE, 28 de Abril de 2023. Raimundo José
Aragão Martins – Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA – Título: AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade
Administrativa: Secretaria de Saúde – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº PE/100723.01/SESA – Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CONFORME PROPOSTA -11495.872000/1220-07 – Espécie: Homologação
do resultado do julgamento do respectivo processo licitatório – Licitantes: IDEALINE COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 06.331.320/0001-00, item 01
- valor total: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais); HOSPMAIA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ nº 42.951.664/0001-
86, itens 02, 03 e 04 - valor total: R$ 4.299,58 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos); RGLMED COMERCIO
ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ nº 50.867.070/0001-10, itens 05 e 08 - valor total: R$ 24.330,00 (vinte e quatro
mil, trezentos e trinta reais); CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 13.719.523/0001-34, item 06 - valor total:
R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); SUPRIMEDICE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 10.567.214/0001-06, item 07 - valor total:
R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais) – Data da Homologação: 18/08/2023 – Fundamentação Legal: Inciso VI, art. 13, art. 45, Decreto
Federal nº 10.024/19 – Secretária/Ordenadora de Despesas Municipal da Secretaria de Saúde: Lunara Araujo Pinto.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Termo de Ratificação - Processo Administrativo Nº 2023.08.08.001-INEX. O (a) excelentíssimo
Senhor (a) Secretário de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo do Município de Tejuçuoca, Estado do Ceará, o (a) Sr. (a) Antonio Robson Silva
de Sousa, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem
como considerando o que consta do Processo Administrativo Nº 2023.08.08.001-INEX – Inexigibilidade de Licitação vem Ratificar a Declaração de
Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25, inciso III da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação de empresa exclusiva (da própria atração),
através de Inexigibilidade de Licitação, da apresentação artística da Banda Desejo de Menina, para apresentação no Município de Tejuçuoca, evento que
se realizará no dia 09 de Setembro de 2023, no Parque de Exposições “Joãozão”, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo do
Município de Tejuçuoca-CE, em favor da empresa: Yara Tche e Alessandro Eventos LTDA, inscrita no CNPJ n° 30.331.267/0001-22, sediada na R Dezesseis
- 221 - COHAB VI - Petrolina/CE - CEP: 56.309-175, Forma de Execução: A execução se procederá conforme Projeto Básico/Termo de Referência e
com a Proposta de Preços apresentada. Valor Global: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), Despesa a ser custeado com recursos devidamente alocados
no orçamento municipal para o exercício de 2023 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo classificada sob o código: 18.01 -
13.392.0243.2.103 - 15000000 - 33903900. Determinando que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei. Tejuçuoca/Ce, 14 de agosto de
2023. Antônio Robson da Silva de Sousa - Secretário De Desenvolvimento Econcomico, Cultura e Turismo - Prefeitura Municipal De Tejuçuoca.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Extrato do Contrato - Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.08.08.001-INEX - Contrato N°
2023.08.08.001.1. Partes: Prefeitura Municipal de Tejuçuoca, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo e a empresa Yara
Tche e Alessandro Eventos LTDA - CNPJ: 30.331.267/0001-22. Objeto: contratação de empresa exclusiva (da própria atração), através de Inexigibilidade
de Licitação, da apresentação artística da Banda Desejo de Menina, para apresentação no Município de Tejuçuoca, evento que se realizará no dia 09 de
Setembro de 2023, no Parque de Exposições “Joãozão”, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo do Município de Tejuçuoca-CE.
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, conforme Processo Administrativo de Inexigibilidade Nº 2023.08.08.001-
INEX. Valor Total: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Prazo: Vigência 06 (seis) meses, iniciados após a data de Assinatura do Contrato, podendo ser
prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal n. 8.666/93. Local e Data: A apresentação do artista será realizada no dia 09 de setembro de 2023, o evento
será realizado no Parque de Exposição Joãozão, no Município de Tejuçuoca/Ce. Duração da Apresentação: A duração da apresentação será de (1 Hora e 40
minutos). Data da Apresentação: 09 de setembro de 2023. Signatários: Antonio Robson Silva de Sousa - Secretária de Desenvolvimento Econômico, Cultura
e Turismo – Contratante e Yara Tche e Alessandro Eventos LTDA -CNPJ: 30.331.267/0001-22 - Francisco Filipe Elizeu Marques - CPF: 103.664.554-19 -
Contratada. Tejuçuoca/Ce, 18 de agosto de 2023. Antônio Robson da Silva de Sousa - Secretaria De Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.
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Estado do Ceará - Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul - CODESSUL - Aviso de Julgamento da Habilitação – Tomada de
Preços nº 2006.01.23-TP. O Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central SUL através da Comissão de Licitação, torna público o Resultado
da Análise e Julgamento da Documentação de Habilitação da Licitação acima referenciada que tem por objeto a contratação de empresa para executar os
Serviços de Manejo dos Resíduos de Serviços de Saúde dos Municípios Consorciados ao Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central
Sul - CODESSUL. Após a análise de toda documentação das licitantes participantes do presente certame, a Comissão concluiu que estão habilitadas para a
segunda fase do presente certame, por ter atendido todas as exigências contidas no instrumento convocatório, as licitantes: 1. Urbalimp, Coleta, Transporte
e Incineração de RSS CNPJ: 24.595.971/0001-13, neste ato representada pelo o Sr. Denys Henrique Sousa de Medeiros inscrito no CPF: 048.907.673-
47; 2. Braslimp Transporte Especializados LTDA CNPJ: 12.216.990/0001-89, neste ato representado por Wagner Gomes de Morais, inscrito no CPF:
617.800.653- 53. 3. Atos Gestão Ambiental e Serviços LTDA – EPP, CNPJ: 00.400.987/0001-31, neste ato representado por Walber Lucas Pereira da Silva,
CPF: 099.437.473-90. Os autos do processo se encontram com vista franqueada aos interessados a partir da data de publicação e abre-se o prazo recursal,
conforme Art. 109, inciso I alínea “a” da Lei 8.666/93. Francisca Vera Lucia Barbosa Lima – Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Aquiraz - Chamada Pública Nº 2023.07.17.001 CP. A Secretaria de Saúde do Município de Aquiraz-CE,
faz publicar o resultado do julgamento dos documentos das pessoas jurídicas interessadas na Chamada Pública para Seleção de Entidades Privadas, Sem
Fins Lucrativos, interessadas em se qualificarem como Organização Social, na área de Saúde, no âmbito do Município de Aquiraz/CE, para habilitação para
eventual e futuro gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Municipal, mediante futura celebração de contrato
de gestão, nos termos do Edital de Chamada Pública Nº 2023.07.17.001 CP. Entidades com Pedidos Deferidos: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e
Assistencia a Saude – IDEAS, Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza e Instituto de Excelência em Saúde Pública - Instituto Esperança – IESP. Entidades
com pedidos indeferidos: Centro de Pesquisas e Gestão – Cepege, Fundação Leandro Bezerra de Menezes – FLBM, Instituto 1 de Maio do Trabalho, da
Saúde e do Desenvolvimento Social, Cultural e Tecnológico, Instituto de Gestão Mais Saúde, Instituto de Técnica e Gestão Moderna – ITGM e Instituto
Núcleo de Apoio às Políticas Públicas – INAPP, em consonância com a Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Municipal n° 1.603 de 03 de
julho de 2023, Lei Federal 9.637 de 15 de maio de 1998, Decreto Municipal e demais legislações pertinente a matéria. A ata de julgamento e documentos
encontram-se com vistas franqueadas, na Rua da Integração, S/N, Centro, Aquiraz/CE. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação
deste resultado, para a complementação e apresentação dos documentos exigidos. Aquiraz/CE, 21 de agosto de 2023. Roberto de Oliveira Cardoso.
Presidente.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapajé. A Prefeitura Municipal de Itapajé, através da Comissão de Licitação, torna pública, a Revogação da
licitação, modalidade Concorrência Pública, autuada sob o nº. 16.05.2023.01-CP , Tipo Menor Preço, cujo objeto é serviço de coleta, transporte e destinação
final de resíduos sólidos urbanos e manutenção da limpeza de vias e logradouros públicos do Município de Itapajé-ce. com base no artigo 49 da lei 8.666/93.
Itapajé, 17 de Agosto de 2023. Franciano Franca Cordeiro - Pregoeiro.
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