DOMCE 23/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3278

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Iguatu-CE, 16 de agosto de 2023.

ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS,
Ordenadora de Despesa da Secretaria da Fazenda-SEFAM e Gestora
da Ata de Registro de Preços.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:D9E53979

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 049, DE 31 DE JULHO DE 2023

DISPÕE
SOBRE
A
DESAFETAÇÃO
E
A
DOAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei
Orgânica do Município de Iguatu no Estado do Ceará,

CONSIDERANDO a doação autorizada pela Lei Nº 2.628, de 05 de
novembro de 2018, tendo como objetivo à instalação e
funcionamento de Assistência e Apoio a Dependentes e Usuários de
Drogas e seus Familiares.

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetado, por interesse público, passando para a
categoria de bens dominicais do município, o PRÉDIO PÚBLICO
localizado na Vila Coqueiro, onde funcionava a antiga Escola Clara
Alves.

Art. 2º Fica DOADO, em consonância com a Lei Nº 2.628, de 05 de
novembro de 2018, o bem descrito no artigo 1º deste Decreto à
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI, inscrita no CNPJ
Nº 04.758.699/0001-04.

Parágrafo único. A presente doação fica destinada e condicionada à
instalação e funcionamento de Assistência e Apoio a Dependentes e
Usuários de Drogas e seus Familiares, vedada a utilização do imóvel
para outros fins, sob pena de reversão.

Art. 3º Todas as despesas relativas à doação do imóvel de que trata o
presente Decreto, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura
e registro, correrão às expensas de cada um de seus responsáveis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 31
DE JULHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:4E12433F

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 050, DE 31 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
UM
TERRENO
URBANO
MUNICIPAL
À
ASSOCIAÇÃO
EVANGÉLICA
O
BOM
SAMARITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei
Orgânica do Município de Iguatu no Estado do Ceará,

CONSIDERANDO a doação autorizada pela Lei Nº 2.928, de 25 de
janeiro de 2022, tendo como objetivo a instalação da sede da
Associação Evangélica O Bom Samaritano e a construção de um
berçário comunitário.

DECRETA:
Art. 1º Fica desafetado, por interesse público, passando para a
categoria de bens dominicais do município, um terreno urbano com
área de 652,46 m2 e perímetro de 105,00 m, situado com frente para
a Rua Wilson Roriz, bairro Santo Antônio, Iguatu, Estado do Ceará,
no qual está edificado um prédio em estado regular com área
construída de 167,44 m2.

Art. 2º Fica DOADO, em consonância com a Lei Nº 2.928, de 25 de
janeiro de 2022, o bem descrito no artigo 1º deste Decreto à
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA O BOM SAMARITANO, inscrita
no CNPJ Nº 02.253.257/0001-80.

Parágrafo único. A presente doação fica destinada e condicionada à
instalação da sede da Associação descrita no caput deste artigo e à
construção de um berçário comunitário, vedada a utilização do imóvel
para outros fins, sob pena de reversão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 31
DE JULHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:96361156

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 051, DE 31 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENOS
URBANOS
MUNICIPAIS
À
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei
Orgânica do Município de Iguatu no Estado do Ceará,

CONSIDERANDO a doação autorizada pela Lei Nº 2.929, de 25 de
janeiro de 2022, tendo como objetivos a instalação e a Construção da
Capela ACDI, a Construção do Templo da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus Missionária, a Construção do Centro Teológico,
a Construção do Centro Social Evangélico da Assembleia de Deus,
Ministério Templo Central, a Construção da Escola de Música e a
Construção do Templo Sede da Igreja Evangélica Assembléia de
Deus, Ministério Palavra de Vida.

DECRETA:

Art. 1º Ficam desafetados, por interesse público, passando para a
categoria de bens dominicais do município, os imóveis a seguir
especificados e que, em consonância com a Lei Nº 2.929, de 25 de
janeiro de 2022, ficam doados à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
PARA O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI, inscrita no
CNPJ Nº: 04.758.699/0001-04, de acordo com a respectiva finalidade
indicada:

I - TERRENO URBANO, com área de 180,00m2 e perímetro de
72,00m, situado com frente para a Avenida Agenor Araújo, 221,
bairro Jardim Iguatu, com as seguintes descrições e limites: AO
NORTE: medindo Nº: 30,00m, limitando-se com o imóvel
pertencente a Sra. Maria Izamar M. C. de Holanda; AO SUL:
medindo 6,00m, limitando se com o imóvel pertencente ao Sr. José