DOMCE 23/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3278

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Art. 13. O apoio financeiro concedido pelo Fundo será restrito a um
projeto por empreendedor por edital contemplado, e um único projeto
ano por demanda espontânea, sendo que ao ser eventualmente
contemplado em duas ou mais categorias ou áreas em qualquer que
for a modalidade prevista no artigo 4º, deverá optar por um único
projeto.

Art. 14.O projeto contemplado no Fundo Municipal de Cultura de
Iguatu, oriunda de proponentes de direito privado com e sem fins
lucrativos deverá apresentar proposta de contrapartida social,
mensurável no valor de 5% do aporte de recursos recebidos do Fundo
municipal, prevendo sua inserção no Município, na forma de maior
acesso físico e econômico ao produto e/ou evento resultante.

Art. 15. O Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal relatório
anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura de Iguatu,
sempre até o vigésimo dia do ano subseqüente, salvo quando no
último ano de mandato esse relatório deverá ser enviado até o dia 10
de dezembro, fechando assim o fundo municipal para quaisquer
despesas anteriormente não empenhada.

Art. 16. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle,
prestação e tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura
Municipal de Iguatu, sem prejuízo da competência específica do
Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Iguatu serão
depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos
estabelecimentos bancários oficiais.

Art. 18. O Orçamento Público Municipal da Prefeitura Municipal de
Iguatu consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua
participação no Fundo a que se refere esta Lei.

Art. 19. Fica criado o Cadastro Municipal de Profissionais e
Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Cultura através do
seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins
administrativos e eleitorais.

§1º. Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições
com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de
seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um)
ano.

§2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de
um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou
participação no setor.

§3º. O Conselho Municipal de Política Cultural, se necessário,
definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.

Art. 20. A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de até
90 (noventa) dias pela Lei e Decretos referentes ao Sistema Municipal
da Cultura de Iguatu.

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 28 de março de
2014.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:886322D1

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA N.º 1524/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
legais que lhe confere o inciso VI, art. 66 e art. 72 inciso II letra g da
Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO que é dever atribuído a Administração Pública
dar transparência a todos os atos que praticar;

CONSIDERANDO a sanção da Lei Nº 2050, desde a data de 28 de
março de 2014;

CONSIDERANDO que há época da sanção não havia publicações da
Prefeitura Municipal de Iguatu, no Diário Oficial dos Municípios –
DOM;

CONSIDERANDO a publicidade da Lei Nº 2050, de 28 de março de
2014, pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Iguatu
– CE, por meio do link: https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-
2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.050de28de
marcode2014.pdf

RESOLVE:

Art. 1.º PUBLICAR EXTEMPORANEAMENTE no Diário Oficial
dos Municípios do Ceará (DOM-CE), a Lei Nº 2.050, de 28 de março
de 2014, que INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DA
CULTURA DE IGUATU, INDICA SUAS FONTES DE
FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
ASSINATURA.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18
DE AGOSTO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu

LEI Nº. 2.050, DE 28DE MARÇODE 2014.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA DE
IGUATU INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO,
REGULA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS
APROVOU
E
EU,
ADERILO
ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL
DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
Da Caracterização do Sistema Municipal da Cultura

Art. 1º Fica instituído, no município de Iguatu, Estado do Ceará, o
Sistema Municipal da Cultura - SIMCI

Parágrafo único. O SIMCI tem como finalidade conjugar esforços,
recursos e estratégias dos poderes públicos das diferentes esferas da
federação brasileira, de empresas e organizações privadas, de
organismos internacionais e da sociedade em geral para o fomento
efetivo, sistemático, democrático e continuado de atividades culturais,
nos termos desta Lei.

Art. 2º São princípios do Sistema Municipal da Cultura - SIMCI:

I - respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
II - resguardo à memória coletiva;
III - promoção da dignidade da pessoa humana;
IV - promoção da cidadania cultural;
V - promoção da inclusão social;