DOMCE 23/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3278 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão 
registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata 
de Registro de Preços. 
16.1.2. Integram esta Ata os seus anexos, o Edital de PREGÃO 
ELETRÔNICO que lhe deu origem e seus anexos, e as propostas da 
empresas classificadas por item(s). 
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do 
presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e 
expressa autorização do Município de Jaguaretama. 
16.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de 
qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93, 
alterada e consolidada. 
16.3. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos 
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município de 
Jaguaretama a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá 
onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos 
bens pela Administração. 
16.4. O contratado, na execução do fornecimento, sem prejuízo das 
responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes 
do contrato sem a expressa autorização das SECRETARIAS. 
  
CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO 
  
17.1. O foro da Comarca de Jaguaretama/CE é o competente para 
dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em 
obediência ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada e consolidada. 
Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de 
preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, 
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 
  
JAGUARETAMA/CE, 28 de FEVEREIRO de 2023 
  
Município de Jaguaretama – CE 
CNPJ Nº 07.442.825/0001-05 
JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER 
Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos 
   
Mabecol Material de Construção LTDA – EPP 
CNPJ 11.143.533/0001-49 
ALEX CHAVES DE SOUSA 
CPF 493.622.753-68 
  
Comercial Aguiar de Material Eletrico LTDA – ME 
CNPJ 06.369.194/0001-83 
JOSE FLAVIO DE SOUZA LOURENÇO 
CPF 232.071.913-04 
  
Mixturi Comercio e Serviços EIRELI 
CNPJ 23.598.271/0001-96 
ADRIELE AUGUSTO DA SILVEIRA VIDAL 
CPF 039.232.383-47 
  
AJSN Serviços Integrados LTDA 
CNPJ 11.415.493/0001-47 
ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA NETO 
CPF 015.704.393-20 
  
  
TESTEMUNHAS: 
  
1.Nome:______CPF Nº_______ 
  
2.Nome:______CPF Nº_______ 
  
À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023-PE 
  
RELAÇÃO 
DAS 
UNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS 
INTERESSADAS 
  
1. SEC. DE INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS. 
  
À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023 
  
RELAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES COM 
PREÇOS REGISTRADOS 
  
1 - MABECOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, 
pessoa jurídica de direito privado, sediada à AV. MAESTRO 
LISBOA, 3049, LOJA 02, LAGOA REDONDA, Fortaleza-CE, CEP 
60832-402, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 11.143.533/0001-49, 
por seu representante legal, Sr.(a) ALEX CHAVES DE SOUSA, 
portador CPF 493.622.753-68. 
  
2- COMERCIAL AGUIAR DE MATERIAL ELETRICO LTDA - 
ME, pessoa jurídica de direito privado, sediada à R SENADOR 
POMPEU nº 1297 COMPLEMENTO 1299, CENTRO, Fortaleza-CE, 
CEP 
60025-000, 
inscrita 
no 
CNPJ/MF 
sob 
o 
nº 
CNPJ 
06.369.194/0001-83, por seu representante legal, Sr.(a) JOSE 
FLAVIO DE SOUZA LOURENÇO, portador CPF 232.071.913-40 
  
3 - MIXTURI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de 
direito privado, sediada à RODOVIA CE 371,262, BEIRA RIO, 
Jaguaretama-CE, CEP 63480-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
CNPJ 23.598.271/0001-96, por seu representante legal, Sr.(a) 
ADRIELE AUGUSTO DA SILVEIRA VIDAL, portador CPF 
039.232.383-47 
  
4 - AJSN SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, sediada à Av. Manuel Mavignier nº 3345 Loja 02, 
sabiaguaba, Fortaleza-CE, CEP 60835-025, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº CNPJ 11.415.493/0001-47, por seu representante legal, Sr.(a) 
ANTONIO 
JOAQUIM 
DE 
SOUSA 
NETO, 
portador 
CPF 
015.704.393-20 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:FBDC28CD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2023 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2023 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023-PE  
VALIDADE: 12 (doze) meses. 
  
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - 
CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves, 
185, Centro, Jaguaretama Ceará, Estado do Ceará, Centro, CEP 
63.480-000, Jaguaretama – CE, neste ato representao pelo(s) 
secretário JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA- Secretário 
Municipal de Educação, considerando o julgamento da licitação na 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICONº. 001/2023-PE com a 
homologação datada de 17/02/ 2023, RESOLVE registrar os preços 
das empresas signatárias, nas quantidades estimadas e máximas 
anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, 
atendendo às condições previstas no Instrumento Convocatório e as 
constantes desta Ata de Registro de Preços, em conformidade com as 
disposições a seguir. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
  
1.1. 
Processo 
de 
Licitação, 
na 
modalidade 
PREGÃO 
ELETRÔNICO tombado sob o nº 001/2023-PE, sujeitando-se as 
partes às normas constantes, da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas 
alterações, e da Lei 10.520, de 17/07/2002. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 
  
2.1. Constitui objeto da presente, REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PARA 
OS 
PROGRAMAS 
DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE DE ENSINO PÚBLICA