DOMCE 23/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3278
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as normas técnicas que eventualmente regulem o fornecimento,
responsabilizando-se ainda por eventuais prejuízos decorrentes do
descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
b) assumir a responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos,
taxas e quaisquer ônus de origem federal, estadual e municipal, bem
como, quaisquer encargos judiciais ou extrajudiciais, sejam
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato que lhes sejam imputáveis, inclusive com
relação a terceiros, em decorrência do fornecimento;
c) a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total
ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções;
d)
responsabilizar-se
pelos
danos
causados
diretamente
as
SECRETARIAS ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na
execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão
interessado;
e) indicar preposto, aceito pela Administração, para representá-lo na
execução do contrato. As decisões e providências que ultrapassarem a
competência do representante do contratado deverão ser comunicadas
a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes;
f) aceitar, nas mesmas condições registradas, os acréscimos ou
supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º do
artigo 65 da Lei nº 8.666/93;
g) entregar os produtos/executar os serviços de forma a não
comprometer o funcionamento dos serviços das SECRETARIAS;
h) comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo
aceitos os materiais/serviços que estiverem em desacordo com as
especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de
faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento
e conclusão do objeto contratado.
i)
prestar
os
esclarecimentos
que
forem
solicitados
pelos
SECRETARIOS, cujas reclamações se obriga a atender prontamente,
bem como dar ciência as SECRETARIAS, imediatamente e por
escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução
do contrato;
j) dispor-se a toda e qualquer fiscalização as SECRETARIAS, no
tocante ao fornecimento dos materiais/serviços, assim como ao
cumprimento das obrigações previstas nesta Ata;
l) prover todos os meios necessários à garantia da plena
operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de
greve ou paralisação de qualquer natureza;
m) comunicar imediatamente as SECRETARIAS qualquer alteração
ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários
para recebimento de correspondência;
n) possibilitar as SECRETARIAS efetuar vistoria nas suas
instalações, a fim de verificar as condições para atendimento do
objeto contratual;
o) substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para as
SECRETARIAS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis da
recusa, no todo ou em parte os serviços/materiais recusado pela
Administração, caso constatadas divergências nas especificações, às
normas e exigências especificadas no Projeto Básico, no Edital ou na
Proposta do Contratado;
p) providenciar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, por sua conta e
sem ônus para as SECRETARIAS, a correção ou substituição, dos
materiais/serviços que apresentem defeito de fabricação/execução;
q) manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre
quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e
comerciais dos produtos/serviços das SECRETARIAS, de que venha
a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham a ser confiados,
sejam relacionados ou não com o fornecimento objeto desta ata;
r) manter seus empregados, quando nas dependências das
SECRETARIAS, devidamente identificados com crachá subscrito
pela CONTRATADA, no qual constará, no mínimo, sua razão social,
nome completo do empregado e fotografia 3x4;
s) manter, durante a vigência desta Ata, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no Edital relativo à licitação da
qual decorreu o presente ajuste, nos termos do Art. 55, Inciso XIII, da
Lei nº 8.666/93, que será observado, quando dos pagamentos à
CONTRATADA;
9.2. São responsabilidades do Fornecedor ainda:
a) toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em
decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos
de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam
eventuais decisões judiciais, eximindo as SECRETARIAS de
qualquer solidariedade ou responsabilidade;
b) toda e qualquer multa, indenização ou despesa imposta as
SECRETARIAS por autoridade competente, em decorrência do
descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na
execução do fornecimento, desde que devidas e pagas, as quais serão
reembolsadas as SECRETARIAS, que ficará, de pleno direito,
autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido ao fornecedor,
o valor correspondente.
9.2.1. O fornecedor detentor do registro autoriza as SECRETARIAS a
descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos
diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem
devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou
extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
9.2.2. A ausência ou omissão da fiscalização das SECRETARIAS não
eximirá o fornecedor das responsabilidades previstas nesta Ata.
9.3. Todo o material/serviço deverá ser comprovadamente de primeira
qualidade não sendo admitido, em hipótese alguma, a entrega de
material/serviço reutilizado ou recondicionado;
9.4. A falta de quaisquer dos matérias/serviços cujo fornecimento
incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como
motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos
serviço objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que
está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições
estabelecidas;
CLÁUSULA DEZ - DAS OBRIGAÇÕES SECRETARIAS
10.1. AS SECRETARIAS obriga-se a:
a) indicar o local e horários em deverão ser entregues os
materiais/serviços.
b) permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega desde
que observadas as normas de segurança;
c) efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nesta
ata.
d) promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que
os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no
mercado.
CLÁUSULA ONZE – DA ALTERAÇÃO DA ATA
11.1. A presente ata de registro de preços não poderá sofrer alterações.
CLÁUSULA DOZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de
pleno direito, nas seguintes situações:
12.1.1. Pelas SECRETARIAS:
a) quando o fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro
de Preços;
b) quando o fornecedor não retirar a respectiva nota de empenho ou
instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração,
sem justificativa aceitável;
c) quando o Fornecedor não assinar a autorização de fornecimento /
ordem de serviços no prazo estabelecido;
d) quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na
hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
e) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Ordem
de Fornecimento/Serviço decorrente deste Registro de Preços, nas
hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do artigo 78 da Lei
8.666/93;
f) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Ordem de
Fornecimento/Serviço decorrente deste Registro;
12.1.2. Pelo FORNECEDOR:
a)
mediante
solicitação
por
escrito,
comprovando
estar
impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de
Preços;
b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei Federal 8.666/93.
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