DOMCE 23/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3278 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento 
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao 
CONTRATANTE rescindir o Contrato. 
  
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais.  
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 01 de agosto de 2023. 
  
JOSE IVAM ALVES DA SILVA 
Contratado(a) 
  
VALDERÍ FERNANDES DE ARAÚJO 
Secretário 
do 
Desenvolvimento 
Urbano, 
Meio 
Ambiente 
e 
Infraestrutura 
  
Testemunhas: 
  
___________________  
2. _________________  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:02736518 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI, CE, POR INTERMÉDIO DO SEU 
PREGOEIRO, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 
N°14.08.2023.01-SRPE, TIPO MENOR PREÇO, CUJO OBJETO É 
O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES (DOAÇÃO) DAS FAMILIAS EM SITUAÇÃO 
DE 
VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
ATENDIDAS 
PELA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO CARIRI-CE, O RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS SE DARÁ ATRAVÉS DO SITE LICITAÇÕES-E A 
PARTIR DO DIA 23/08/2023 ÀS 17:00H, COM ABERTURA DAS 
PROPOSTAS: 04/09/2023 ÀS 09:00H. O EDITAL ESTARÁ 
DISPONÍVEL 
NOS 
SITES: 
WWW.LICITACOES-E.COM.BR, 
WWW.SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR, 
HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/, 
BEM 
COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA RUA DR. 
PLÁCIDO CIDADE NUVENS, 387, CENTRO, SANTANA DO 
CARIRI-CE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO, NO 
HORÁRIO DE 08:00 ÀS 12:00. 
  
SANTANA DO CARIRI-CE, 22/08/2023. 
  
LUCAS JUSTINO CAETANO-  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:DC865395 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE 
ADITIVO DE PRAZO 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, 
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 23.08.221- PREV, RESULTANTE 
DA TOMADA DE PREÇOS Nº 13.06.2022.01-TP 
  
CONTRATANTE: PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO CARIRI-PREVISAN 
  
CONTRATADA: GUSMAO E LEITE CONSULTORIA LTDA 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE 
ASSESSORIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
– 
RPPS, 
QUANTO 
AO 
CONTROLE 
DOS 
RECEBIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, 
CÁLCULOS E PARCELAMENTOS DE VALORES EM DÉBITO, 
CAPACITAÇÃO 
DE 
GESTORES 
E 
ASSISTENTES 
DO 
INSTITUTO/FUNDO PREVIDENCIÁRIO, EM MATÉRIA DE 
CUNHO PREVIDENCIÁRIO, ATRAVÉS DE TREINAMENTOS E 
RECICLAGENS 
DE 
ATUALIZAÇÃO, 
EXECUÇÃO 
DE 
LEVANTAMENTO 
DE 
REPASSES 
E 
PAGAMENTOS 
REALIZADOS EM DETERMINADOS PERÍODOS, VISANDO A 
CONSTRUÇÃO 
DE 
CONFISSÕES 
DE 
DÍVIDAS 
ENTRE 
FEDERATIVO, PODERES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, 
CONFORME PROJETO BÁSICO. 
  
VALOR GLOBAL DO CONTRATO R$ 44.400,00 (quarenta e 
quatro mil e quatrocentos reais) 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
17101-09.272.0058.2084, 
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00; FONTE DE RECURSO: 
800.1111.01. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24.08.2023 a 23.08.2024  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:A3AD1C98 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 1.019/2023, DE 22 DE AGOSTO 2023 
 
Promove 
ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
no 
âmbito do Município de Santana do Cariri, Estado 
do Ceará e autoriza a abertura de CRÉDITO 
ESPECIAL ao Orçamento Anual – LOA de 2023, 
inerentes ao PLANO ESTRATÉGICO DE AÇÕES 
FINANCIÁVEIS / PEAF LPG 2023, da Lei Paulo 
Gustavo – LPG 2023. 
  
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
vigente do Município de Santana do Cariri, CRÉDITO ESPECIAL, 
no valor de R$ 188.182,62 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, 
CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS 
CENTAVOS) conforme DOTAÇÃO abaixo: 
  
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
Dotação Orçamentária: 01.10.01.13.392.306.2