DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de
primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de
vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados
da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento
de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá
implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018).
Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os
processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa
Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou
do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo
a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento
da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição
do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será
encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para
informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-
divida-corrente
. Para
solicitar
restituição
de pagamento,
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao
débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de
pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos
relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. ALBERTO
TORRES MALHEIROS, CPF nº ***.228.901-**, comunicado da decisão de primeira instância
prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos
Sancionadores -
COJUG/GTAG/SFI, que decidiu:
1) Que
o Auto de
Infração nº
003343.I/2021 seja declarado nulo, face a existência de vício insanável na descrição
objetiva da conduta infracional, e que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33,
inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018; 2) Que seja encaminhada cópia dos autos à
Gerência de Operações - GEOP/SFI, para que, caso assim entenda, proceda à lavratura de
novo Auto de Infração, nos termos do art. 20 da Resolução ANAC nº 472/2018, desde que
respeitados os prazos previstos na Lei nº 9.873/1999. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00058.055417/2021-87; Auto de Infração nº 003343.I/2021; Unidade Emissora NURAC-BSB;
Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c
parágrafo 91.5(a)(3) do RBHA 91. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº
520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. ALBERTO
TORRES MALHEIROS, CPF nº ***.228.901-**, comunicado da decisão de primeira instância
prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos
Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o processo seja arquivado, de acordo
com o art. 33, inciso I, da Resolução ANAC nº 472, de 06 de junho de 2018, face à
inocorrência da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.055373/2021-95; Auto de
Infração nº 003345.I/2021; Unidade Emissora NURAC-BSB; Capitulação correspondente a
art. 302, inciso I, alínea "c", da Lei nº 7.565/1986 (CBA). AVISO: Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico
no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. ALBERTO TORRES
MALHEIROS, CPF nº ***.228.901-**, comunicado da decisão de primeira instância prolatada
pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores -
COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o Auto de Infração nº 003341.I/2021 seja anulado, e
que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº
472/2018, por ofensa ao Princípio do non bis in idem, haja vista que a conduta imputada ao
autuado já está sendo apurada nos autos do PAS nº 00058.055417/2021-87. REFERÊNCIA:
Processo SEI (NUP) 00058.055426/2021-78; Auto de Infração nº 003341.I/2021; Unidade
Emissora NURAC-BSB; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº
7.565/1986 (CBA), c/c parágrafo 91.5(a)(3) do RBHA 91. AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 60/2023 - UASG 113216
Nº Processo: 00058045784202334 . Objeto: Inscrição do servidor JOÃO RAFAEL ANDRADE
DE COLONESE , no ""Curso de Instrutor de voo - Avião - Prático", que se dará no período
de 28/08/2023 a 09/09/2023, em Pará de Minas -MG. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Capacitação de Servidores. Declaração de Inexigibilidade em 18/08/2023. JOSE HELDER DA
SILVA LIMA. Gerente. Ratificação em 21/08/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR.
Superintendente. Valor Global: R$ 27.175,00. CNPJ CONTRATADA : 20.947.628/0001-06
AEROCLUBE DE PARA DE MINAS.
(SIDEC - 22/08/2023) 113214-20214-2023NE800001
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
EDITAL DE CITAÇÃO
A Gerente de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em
conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.018048/2021-09, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à
empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA REINALDO RODR I G U ES
MACIEL ARAÚJO TRANSPORTES DE NAVEGAÇÃO EIRELI, inscrito no CNPJ 33.383.775/0001-
42, acerca da decisão exarada por meio da Deliberação PAS nº 95/2023/GAT/SFC, onde
julgo pela subsistência do Auto de Infração nº 5172-1, aplicando a penalidade de
advertência, pelo cometimento da infração tipificada no Inciso XXXIX, do artigo 20, da
Resolução nº 912/2007-ANTAQ, devido à exploração do serviço de transporte longitudinal
de passageiros na navegação interior de percurso longitudinal entre Manaus/AM e
Tabatinga/AM sem a devida autorização da ANTAQ.
Proferida esta decisão, informo que V. Sa. possui o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da publicação do presente Edital de Citação para interpor recurso em
face da decisão proferida.
Em 22 de agosto de 2023.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE COOPERAÇÃO
Documento Digital: 7681/2023 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 014/2023, datado de
16/08/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., e o CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Realização
de ações conjuntas, compartilhamento de dados e/ou divulgação de informações de
interesse comum, visando assegurar o cumprimento da legislação vigente e afeta às
atividades do Sistema CONFEA/CREA, pelo prazo de 12 (doze) meses. Fundamentação:
Parecer SUJUD/06.2023 datado de 19/07/2023 e autorização da Diretoria-Executiva da
Autoridade Portuária de Santos S.A., nos termos do deliberado em sua 2373ª Reunião
(ordinária), de 19/07/2023. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente da APS, e o Sr.
Vinicius Marchese Marinelli, Presidente do CREA/SP.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 134/22-91. Objeto: Contratação de empresa especializada, com espaço e estrutura
de atracação às margens do canal do Porto de Santos ou adjacências, para a prestação de
serviços de docagem (estadia), içamento (retirada da água) e lançamento (colocação na água)
das embarcações, em regime alternado, sob responsabilidade da Superintendência da Guarda
Portuária. O prazo de vigência será de 30 (trinta) meses, em conformidade nos termos e
condições constantes no presente Edital e seus anexo. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
23/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n,
Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00036-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 23/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/08/2023) 399003-00002-2022NE022020
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 175/23-59. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de
equipamentos e materiais de Tecnologia da Informação e Comunicação. . Total de Itens Licitados:
77. Edital: 23/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro
Rodrigues Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00037-
2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 04/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO
Pregoeira
(SIASGnet - 22/08/2023) 399003-00002-2022NE022020
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 212/23-83. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de gás
industrial (oxigênio e nitrogênio). O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade
nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2.
Edital: 23/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves
S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00038-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 23/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/09/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/08/2023) 399003-00002-2022NE022020