DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 2.731, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Aprovar a relação de cargos e funções de agentes
públicos que não se enquadram nas hipóteses
previstas nos incisos I a IV do caput do Art. 2º da Lei
n. 12.813, de 16 de maio de 2013, e que participam
de forma recorrente de
decisão passível de
representação privada de interesses.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Lei n.
12.813, de 16 de maio de 2013, e no Art. 3º do Decreto n. 10.889, de 9 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Aprovar a relação dos seguintes cargos e funções, cujos ocupantes
participam de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses,
em atendimento ao inciso I, do Art. 3º, do Decreto n. 10.889, de 9 de dezembro de 2021:
I - Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete do Ministro;
II - Coordenador(a)-Geral da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva; e
III - Coordenador(a)-Geral da Coordenação-Geral de Políticas e Normas dos
Fundos de Investimentos da Amazônia e do Nordeste do Departamento de Políticas e
Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros da Secretaria Nacional de Fundos e
Instrumentos Financeiros.
Parágrafo único. Os cargos e funções dispostos nos incisos passarão a divulgar
seus compromissos públicos, recebimento de presentes e hospitalidades no Sistema e-
Agendas, obrigatoriamente, em atendimento ao inciso II, do Art. 3º, do Decreto n. 10.889,
de 9 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.724, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Xexéu-PE, para execução de ações de
Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no
DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Xexéu-PE,
no valor de R$ 240.419,71 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e dezenove reais e
setenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.015300/2023-25.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.725, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de São Miguel
do Iguaçu-PR, para
execução de ações de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no
DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São
Miguel do Iguaçu-PR, no valor de R$ 30.213,00 (trinta mil duzentos e treze reais), para a
execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.015293/2023-61 .
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATOS DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000,
com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir
as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:
Nº 2.086 - JOAO GERALDO DE BRITO; FELIPE JOSÉ DE BRITO; JOÃO EMMANUEL MEDEIROS
DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO FILHO E SAULO MELQUIADES
MEDEIROS DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.087 - JOAO GERALDO DE BRITO; FELIPE JOSÉ DE BRITO; JOÃO EMMANUEL
MEDEIROS DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO FILHO E SAULO
MELQUIADES MEDEIROS DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirã o / P B,
irrigação.
Nº 2.088 - JOAO GERALDO DE BRITO; FELIPE JOSÉ DE BRITO; JOÃO EMMANUEL
MEDEIROS DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO FILHO E SAULO
MELQUIADES MEDEIROS DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirã o / P B,
irrigação.
Nº 2.089 - SAULO MELQUIADES MEDEIROS DE BRITO; JOAO EMMANUEL MEDEIROS DE
BRITO E JOAO GERALDO DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão / P B,
irrigação.
Nº 2.090 - JOAO GERALDO DE BRITO; FELIPE JOSÉ DE BRITO; JOÃO EMMANUEL
MEDEIROS DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO FILHO E SAULO
MELQUIADES MEDEIROS DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceir a s / P B,
irrigação.
Nº 2.091 - ADEILDO ANTONIO DE OLIVEIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de
Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.092 - JOSE GENIVALDO FIGUEIREDO DE ARRUDA; DIEGO CAVALCANTI DE ARRUDA;
JOSE URBANO CAVALCANTI DE ARRUDA E ADILSON DOS SANTOS MACEDO, Açude
Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.
Nº 2.093 - JOSE GENIVALDO FIGUEIREDO DE ARRUDA; DIEGO CAVALCANTI DE ARRUDA;
JOSE URBANO CAVALCANTI DE ARRUDA E ADILSON DOS SANTOS MACEDO, Açude
Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.
Nº 2.094 - PAULO DA MATAMONTEIRO E JOSEFA RAYANESILVA LIMA COSTA, Açude
Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.095 - IZAMARIO DE SOUSA MONTEIRO, Açude Epitácio Pessoa, município de
Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.096
- DANIEL
RODRIGUES DO NASCIMENTO
E OZEIAS
RODRIGUES DO
NASCIMENTO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.097
- DANIEL
RODRIGUES DO NASCIMENTO
E OZEIAS
RODRIGUES DO
NASCIMENTO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.098 - ERNILDO JUNIOR DE FARIAS SANTOS, Açude Epitácio Pessoa, município de
Boqueirão/PB, irrigação.
Nº
2.099 -
GERALDO
LOPES
DA SILVA,
Açude
Epitácio
Pessoa, município
de
Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.100 - ARMANDO DE OLIVEIRA PEREIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de
Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.101 - JOSE BATISTA COSTA; EDVALDO TOME DE
BRITO E OZANILDO BORGES FERREIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de
Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.102 - EDME JEFETER BARBOSA DO REGO; JAKELINE DE BRITO SIMOES REGO E
JOAO BATISTA SIMOES NILO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB,
irrigação.
Nº 2.103 - JOSE BATISTA COSTA; EDVALDO TOME DE
BRITO; JOSE BATISTA COSTA JUNIOR E JOSE MAURO SILVA Açude Epitácio Pessoa,
município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.104 - JOAO APOLINARIO DE ALBUQUERQUE E MAGNO DE ARAUJO SILVA, Açude
Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.105 - ALCIRO FRANCISCO DA SILVA E TIAGO SILVA
SOUSA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.106 - JOSE GERSON RODRIGUES; LUCIANO DOS
SANTOS RODRIGUES E MARIA LUCIA RODRIGUES, Açude Epitácio Pessoa, município de
Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.107 - LINDOALDO FAUSTINO DE ANDRADE, CLAUDIO EDUARDO FAUSTINO DE
ANDRADE; ELENILDO FAUSTINO DE ANDRADE E EDGLEY ROMERIO FAUSTINO DE
ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.
Nº 2.108 - LINDOALDO FAUSTINO DE ANDRADE; EDGLEY ROMERIO FAUSTINO DE
ANDRADE; ELENILDO FAUSTINO DE ANDRADE E CLAUDIO EDUARDO FAUSTINO DE
ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.
Nº 2.109 - PAULO DE ALBUQUERQUE ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de
Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.110 - GILMAR ARAUJO SOUSA E GILBERTO JUVINO SOUSA, Açude Epitácio Pessoa,
município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.111 - ALBERTO BEZERRA GURJAO E VAMBERTO
BEZERRA GURJAO, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.
Nº 2.112 - JOSINALDO MATIAS PEREIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de
São Miguel/PB, irrigação.
Nº 2.113 - JOSEANE HERCULANO PESSOA E ALCIRO
FRANCISCO DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.114 - LEONILSON VERISSIMO DE SOUSA, Açude Epitácio Pessoa, município de
Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.115 - NADJOILSON MAIA DE MIRANDA, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra
de São Miguel/PB, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS