DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA
E DE MERCADO
DESPACHO Nº 2.621, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003456/2023-11, decide: anuir previamente ao pedido da CPFL Energias Renováveis
S.A., CNPJ nº 08.439.659/0001-50, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu
Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.796, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.009361/2022-21, decide: anuir
previamente ao pedido da Quantum Participações S.A., holding, CNPJ nº 28.367.479/0001-18,
para a celebração de contrato de compartilhamento de recursos humanos e sua infraestrutura
associada com suas Partes Relacionadas: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
24.176.892/0001-44, Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., CNPJ nº 26.885.182/0001-19,
Chimarrão Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32.398.119/0001-50, e Pampa Transmissão
de Energia S.A., CNPJ nº 32.184.487/0001-04, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 23 de
agosto de 2023.
Nº 3.035 - Processo nº: 48500.006092/2020-89. Interessados: Ventos de São Ricardo 03
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuina B14 (Antiga
Ventos de São Ricardo 03). Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Município
de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 3.036 - Processo nº: 48500.006450/2020-53. Interessados: Ventos de Santa Tereza 05
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína A4 (Antiga
Ventos de Santa Tereza 05). Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada.
Localização: Município de Angicos, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 3.037 - Processo nº: 48500.003137/2021-44. Interessados: Anemus Wind 1 Participações
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Anemus Wind 1 (Antiga Queimadas I).
Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Currais
Novos e São Vicente, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 3.038 - Processo nº: 48500.003439/2020-31. Interessados: Tucano F2 Geração de Energias
Spe S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Tucano II. Unidades Geradoras: UG1 a
UG3, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Tucano, no estado da Bahia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.033, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.003268/2023-93, decide indeferir os pedidos
realizados pela Renova Energia S.A. - Em Recuperação Judicial, inscrita sob o CNPJ nº
08.534.605/0001-74, de devolução os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão
associados ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 110/2015, de isenção de
cobranças dos encargos rescisórios associados ao referido contrato, bem como os pleitos
subsidiários relacionados.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
D ES P AC H O
Relação nº 312/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do
Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)
851.516/2020-ALGUSTO GERALDO DA SILVA- OF. N° 28594/2023
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
851.041/2014-PEDREIRA VALE DO CURUA EIRELI- Registro de Licença N°
35/2019 - Vencimento em 24/03/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
851.359/2017-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°29434/2023
850.952/2019-GRAO PARA MINERADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTD-OF.
N°28880/2023
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
850.946/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°28853/2023
850.946/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°29418/2023
850.987/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°28854/2023
850.987/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°29419/2023
850.175/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°28855/2023
850.175/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°29424/2023
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2112)
850.003/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°28857/2023
850.002/2021-COOPERATIVA
DE TRABALHO
DE
GARIMPEIROS EM
AREAS
MINERAVEIS LEGAIS-OF. N°28871/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
850.564/2022-EDMAR SANTOS DE ALMEIDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
850.192/2023-S.T.C LOPES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM-OF. N°28858/2023
850.192/2023-S.T.C LOPES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM-OF. N°29431/2023
850.193/2023-ANTONIO VINICIUS CAMPELO DE MORAES-OF. N°28859/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)
850.174/2019-NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA
Autoriza transformação
do regime de
Autorização de
Pesquisa para
P LG ( 1 0 0 2 )
850.851/2022-WALTEIR SOARES DE OLIVEIRA
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 313/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito exigência(137)
850.174/2019-NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA-OF. N°1.469/2019-DOU
de 30/05/2019
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 314/2023
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s)
seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)
PLG n° 87/2023 de 22 DE AGOSTO DE 2023 - Processo nº 850.883/2022 - Titular
WALTEIR SOARES DE OLIVEIRA - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO -
Município(s) de SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
D ES P AC H O
Relação nº 315/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
850.507/2022 - MINERADORA DE CALCARIO E DERIVADOS EIRELI-Registro de
Licença n° 599/2023 - Vencimento 18/07/2024
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
DESPACHO SPG-ANP Nº 953, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.225905/2023-33 e com base no Relatório
nº 143/2023/SPG-e, resolve:
1 Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI
nº 3320712), com data efetiva a partir do mês de produção de julho de 2023, usadas para
fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do art 7º da
Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.
2 A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 954, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.227396/2023-83 e com base no Relatório
nº 146/2023/SPG-e, resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em
julho de 2023 em cada campo (SEI 3328619), apurados segundo os critérios estabelecidos
pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de
participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº
2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no
art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada
na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.034, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Processo
nº: 
48500.005854/2022-91.
Interessadas:
Moxy
Administração e Participações - Eireli, CNPJ nº 34.208.719/0001-34, e Flor de
Lótus Participações Ltda., CNPJ nº 36.922.134/0001-07.Decisão: autorizar até a
data de 30 de outubro de 2023 o acesso às áreas necessárias ao
desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH
Verdinho 01 Alto, CEG PCH.PH.GO.037537-3.01. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente de Outorgas de Geração de Energia
Elétrica da Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica
Substituto