DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9.3. julgar
irregulares as
contas de
Indra Brasil
Soluções e
Serviços
Tecnológicos S.A., com base nos arts. 1º, I, 16, III, 'b' e 'c', 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente
e
acrescidas dos
juros
de
mora,
calculadas
a partir
das
datas
discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, os recolhimentos das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, 'a', da Lei 8.443/1992
c/c o art. 214, III, 'a', do RI/TCU:
. Data
Valor (R$)
. 1º/12/2003
33.338,52
. 1º/12/2004
51.455,33
. 1º/12/2005
74.360,33
. 1º/12/2006
99.767,29
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1601-32/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Bruno Dantas
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).
ACÓRDÃO Nº 1602/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.489/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art.
55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art.
55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.3.
Recorrente:
Identidade
preservada
(art.
55,
caput,
da
Lei
n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Clovis Alberto Bertolini de Pinho (OAB-PR 79.626),
Otavio Oliveira de Souza (OAB-PR 106.097) e Ricardo de Paula Feijó (OAB-PR 70.383).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual,
de agravo interposto pelo denunciante contra despacho do relator;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 282 do
Regimento Interno, em:
9.1. não conhecer do presente agravo;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 32/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1602-32/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Bruno Dantas
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1603/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.516/2018-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Relatório de
Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1.
Responsáveis: Cristiano
Barros Reis
(720.025.736-20); Hudson
Luiz
Guimarães (498.692.216-53).
3.2. Recorrente: Hudson Luiz Guimarães (498.692.216-53).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Isabel Cristina Procópio Aguiar (OAB-MG 84.601);
Newton Vasconcellos Pereira (OAB-MG 79.852); Isabel Cristina Procópio Aguiar (OAB-MG
84.601); Flávia Mello e Vargas (OAB-MG 79.517); Luís Ataliba Cavalcante França (OAB-MG
174.641) e outros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por Hudson Luiz Guimarães ao Acórdão 2.131/2021-TCU-Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1.
conhecer
do
pedido
de
reexame
para,
no
mérito,
negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação, bem como do relatório e voto que
a fundamentam ao recorrente.
10. Ata n° 32/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1603-32/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Bruno Dantas
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1604/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.593/2015-7.
1.1. Apenso: 014.089/2009-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Alba Valeria Lima Jorge (451.470.601-97); Construtora Mello
de Azevedo S/A (17.154.899/0001-08); Eduardo Souza de Araújo (165.857.982-87);
Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (559.939.822-68); Marcus Alan Ferreira
Duarte (572.628.882-34); Prefeitura Municipal de Santarém - PA (05.182.233/0001-76).
3.3. Recorrente: Construtora Mello de Azevedo S/A. (17.154.899/0001-08).
4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará;
Ministério das Cidades (extinta).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação Legal: Ivan Felipe Dantas Paro (OAB-PA 7.523-E), Manuela
Freitas Santos (OAB-PA 16.400), Walmir Santos Neto (OAB-PA 23.444); Patrícia Guercio
Teixeira Delage (OAB-MG 90.459), Marina Hermeto Correa (OAB-MG 75.173), Flávia Gama
Axer (OAB-MG 101.817), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB-DF 27.154), Renato de
Araújo Barbosa (OAB-PA 6.271) e Alcindo Vogado Neto (OAB-PA 6.266), Rodrigo
Numeriano Dubourcq Dantas (OAB-PE 31.920), Antonio Eder John de Sousa Coelho (OAB-
PA 4.572) e Aline Neves Hoyos (OAB-PA 15.172), Matheus Feitosa Gomes de Oliveira, Iuri
Batista de Oliveira (OAB-DF 14.066), Manuela Freitas Santos (OAB-PA 16.400), Mauro
Cesar Lisboa dos Santos (OAB-PA 4.288).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela Construtora Mello de Azevedo S.A. contra o Acórdão 822/2023-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará
e aos interessados.
10. Ata n° 32/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1604-32/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Bruno Dantas
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1605/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.385/2017-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Responsável: Iesa Óleo & Gás S.A. (07.248.576/0001-11).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB-RJ 62.929) representando
Petróleo Brasileiro S.A.; Natáli Nunes da Silva (OAB-DF 24.439), representando Iesa Óleo
& Gás S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se
aprecia pedido de detração da declaração de inidoneidade imposta pelo Acórdão
2.355/2020-Plenário à empresa Iesa Óleo & Gás S.A., para participar de licitações na
administração pública federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a detração do
tempo da penalidade aplicada pela
Controladoria-Geral da União à empresa Iesa Óleo & Gás S.A., com base no § 3º do art.
22 da LINDB, tendo em vista que, no caso concreto, a sanção imputada pela CGU abarca
os mesmos fatos apurados pelo TCU neste feito;
9.2. determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processo (Seproc) que
adote as medidas de sua alçada para realizar os registros pertinentes no Cadastro de
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
9.3. dar ciência desta deliberação à responsável e à Controladoria-Geral da
União.
10. Ata n° 32/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1605-32/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Bruno Dantas
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1606/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.113/2022-8.
1.1. Apenso: 019.159/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1.
Interessado:
Agência
Nacional
de
Transportes
Terrestres
(04.898.488/0001-77).
4.
Órgãos/Entidades: Secretaria
Executiva
-
Ministério do
Trabalho
e
Previdência (Extinto); Secretaria -Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relativos à segunda etapa de
acompanhamento da implantação e pagamento dos auxílios a que se refere o art. 5º da
EC 123/2022, c/c art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992,
arts. 41 a 45, em:
9.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 que adote medidas, no prazo de noventa
dias, para revisão dos benefícios pagos com indícios de irregularidade a 3.267 taxistas e
a 807 transportadores de carga autônomos, em observância às Portarias MTP 2.162/2022,
MTP 3.978/2022, MTP/Infra 2/2022, MTP/Infra 24/2022 e MTP 2.966/2022, considerando,
para tanto, uma análise de custo-benefício;
9.2. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.2 e
9.1.2-A do Acórdão 2.630/2022-Plenário;
9.3. considerar em cumprimento as determinações constantes dos subitens
9.1.1, 9.1.3.1 e 9.1.3.2 do Acórdão 2.630/2022-Plenário:
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