DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e
ao Município de Bom Conselho (PE).
1. Processo TC-014.076/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Bom Conselho (PE) (11.285.954/0001-04).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Bom Conselho (PE).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1637/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de consulta formulada pelo Prefeito do
Município de Jussara (BA), Taciano Mendes da Silva, acerca da possibilidade de utilizar
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para a contratação de profissionais
autônomos para apoio e suporte à rede de educação, e de remunerá-los por meio de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
Considerando que o titular do Poder Executivo Municipal não figura no rol das
autoridades legitimadas para a propositura de consultas, estabelecido no art. 264, caput,
do Regimento Interno/TCU; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 5-6;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da consulta por ilegitimidade da parte consulente;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Prefeito do Município de
Jussara (BA); e
c) arquivar os autos nos termos do art. 265 do Regimento Interno/TCU;
1. Processo TC-015.090/2023-0 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Jussara (BA).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Consulente: Taciano Mendes da Silva - Prefeito do Município de Jussara ( BA ) .
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Sávio Mahmed Qasem Menin (22274/OAB-BA) e Luisa
Dultra de Souza (44540/OAB-BA), representando o Município de Riachão do Jacuípe (BA).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1638/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação
assinalada no item 9.2.1 do Acórdão 2566/2019-TCU-Plenário, reiterada pelo Acórdão
242/2020-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, endereçada à
Eletrobras com vistas a que a empresa apresentasse plano de ação para solucionar, em
suma, os seguintes problemas: a) baixa capacidade de execução de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (P&D+I); b) baixos índices de apresentação à Aneel de
relatórios finais desses projetos (prestações de contas); c) dificuldade no processo de
contratação de auditoria independente das conclusões dos projetos e d) excessivo saldo
de obrigações pendentes junto à Aneel;
Considerando que, em cumprimento a diligências adotadas pela unidade
técnica, a Eletrobras, ainda no ano de 2020, peças 12-18, logrou comprovar o
cumprimento da determinação em monitoramento;
Considerando que, quanto aos desdobramentos da implementação do plano
de ação a que alude o 9.2.1 do Acórdão 2566/2019-TCU-Plenário, não incide a
competência do Tribunal, na medida em que, em junho de 2022, foi concluída a
capitalização da Eletrobras, tornando-se a empresa (e as suas controladas) uma
companhia de capital privado, portanto não mais sob controle da União; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica (peças 23-25);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação assinalada no item 9.2.1 do Acórdão
2566/2019-TCU-Plenário, reiterada pelo Acórdão 242/2020-TCU-Plenário;
b) informar a prolação deste Acórdão às Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
(Eletrobras); e
c) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-017.595/2020-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Centro de Pesquisas de
Energia Elétrica.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1639/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Petróleo Brasileiro
S.A. (Petrobras) - Fiscalis 78/2015 -, no período de 25/5/2015 a 14/8/2015, com o
objetivo de apurar as causas e eventuais responsabilidades relacionadas ao prejuízo de R$
2,8 bilhões, reconhecido pela Petrobras na publicação do seu Balanço Patrimonial do 3º
Trimestre de 2014, em virtude do encerramento do projeto das Refinarias Premium I - no
Maranhão - e Premium II - no Ceará;
Considerando as petições juntadas aos autos (peças 641 e 642) em que parte
dos responsáveis requer que este Tribunal reavalie a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do
Recurso Extraordinário 636886/AL, com repercussão geral reconhecida, no qual restou
assentada a seguinte tese para o Tema 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento
ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas";
Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pela Suprema Corte, o
Tribunal de Contas da União regulamentou o instituto da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória por meio da Resolução TCU 344, de 11/10/2022;
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo" desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições estas
presentes no caso concreto;
Considerando que, entre o Acórdão 18/2016-TCU-Plenário, relator Ministro
José Múcio, proferido em 20/1/2016, que deferiu o pedido da Petrobras para dilatar seu
prazo de resposta à oitiva adotada no Acórdão 2.824/2015-TCU-Plenário, de igual
relatoria; e a instrução da unidade técnica propondo a realização de audiências (peça
250), de 26/7/2019, não houve qualquer ato que evidenciasse o andamento regular do
processo ou que interferisse de modo relevante no curso das apurações durante o lapso
de mais de três anos e seis meses; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo (peças 648-650);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.).
1. Processo TC-004.920/2015-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 006.280/2013-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Abilio Paulo Pinheiro Ramos (412.818.707-06); Aldemir
Bendine (043.980.408-62); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Celso Fernando
Lucchesi (117.047.300-82); FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A. (05.468.184/0001-32);
Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-
00); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); Jose Miranda Formigli Filho (553.031.707-30);
José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-
34); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-
10); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcos Isaac Assayag
(369.561.637-72); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Maurício de Oliveira
Guedes (839.297.467-00); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Paulo Sergio Rodrigues
Alonso (389.752.627-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza
Duque (510.515.167-49); Ricardo Luis Carneiro Beltrao (491.944.107-04); Serveng Civilsan
S A Empresas Associadas de Engenharia (48.540.421/0001-31); Venina Velosa da Fonseca
(550.496.306-06); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.513.807-68).
1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
1.4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.8.
Representação
legal:
Bruno
Silva
Rodrigues
(117609/OAB-RJ),
representando Maurício de Oliveira Guedes; Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz
(140.611/OAB-RJ), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.A.; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Mauricio da Silva Santos (59548/OAB-
DF) e outros, representando Paulo Sergio Rodrigues Alonso; Felipe Henrique Braz
Guilherme (69406/OAB-PR), representando Jorge Luiz Zelada; Márcio Monteiro Reis
(93.815/OAB-RJ), Karin Basilio Khalili Dannemann (99.501/OAB-RJ) e outros, representando
José Carlos Cosenza; Fernanda Pereira Carneiro (130.752/OAB-RJ), José Guilherme Berman
Corrêa Pinto (119.454/OAB-RJ) e outros, representando Jose Miranda Formigli Filho; Felipe
Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), Sarah Roriz de Freitas (48643/OAB-DF) e outros,
representando José Antônio de Figueiredo; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Mauricio
da Silva Santos (59548/OAB-DF) e outros, representando Almir Guilherme Barbassa; Felipe
Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ) e José Guilherme Berman Corrêa Pinto
(119454/OAB-RJ),
representando Marcos
Isaac Assayag;
Eduardo Rodrigues
Lopes
(29.283/OAB-DF), Mauricio da Silva Santos (59548/OAB-DF) e outros, representando Maria
das Graças Silva Foster; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Mauricio da Silva Santos
(59548/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Luis Carneiro Beltrao; Luis Gustavo
Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-
PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Márcio Monteiro Reis ( 9 3 . 8 1 5 / OA B -
RJ), Karin Basilio Khalili Dannemann (99.501/OAB-RJ) e outros, representando Abilio Paulo
Pinheiro Ramos; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Mauricio da Silva Santos (59548/OAB-
DF) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Priscilla de Souza Pestana
Campana (162.556/OAB-RJ), representando Wilson Guilherme Ramalho da Silva; Thiago de
Oliveira
(122683/OAB-RJ),
Mauricio
da
Silva
Santos
(59548/OAB-DF)
e
outros,
representando Celso Fernando Lucchesi; Antonio Jose Dias Ribeiro da Rocha Frota
(345213/OAB-SP),
representando
Venina
Velosa da
Fonseca;
Thiago
de
Oliveira
(122683/OAB-RJ), Mauricio da Silva Santos (59548/OAB-DF) e outros, representando
Guilherme de Oliveira Estrella; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), Sarah Roriz de
Freitas (48643/OAB-DF) e outros, representando José Alcides Santoro Martins.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1640/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto pelo Consórcio MPB-ENECON MG contra o item 9.1 do Acórdão 812/2023-TCU-
Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, mediante o qual o Tribunal, sem
direcionar qualquer decisão em desfavor daquela pessoa jurídica, considerou parcialmente
procedente a representação formulada pela própria recorrente em face do RDC Eletrônico
196/2020, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 39-40), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público
de Contas (peça 44), dos quais consta proposta para não conhecer do pedido de
reexame;
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir nos
autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282
do Regimento Interno/TCU; e
Considerando, na linha de argumentação do Ministério Público, que o
"requerimento recursal para que o TCU determine a revisão das penalidades impostas ao
Consórcio está relacionado ao interesse privado do representante", matéria esta não
submetida à competência desta Corte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Consórcio MPB-Enecon
MG, em razão da ausência de legitimidade, nos termos do art. 48 da Lei 8443/1992 e
arts. 146 e 282 do Regimento Interno/TCU; e
b) informar às unidades jurisdicionadas e à recorrente a prolação do presente
Acórdão.
1. Processo TC-031.625/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Consórcio MPB-Enecon MG (39.870.042/0001-19).
1.2.
Órgão/Entidade:
Departamento
Nacional
de
Infraestrutura
de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Jonas Cecílio (14.344/OAB-DF), Nara Regina da Matta
Machado (65666/OAB-DF) e outros, representando Consórcio MPB-Enecon MG.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1641/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades
ocorridas
no
pregão
eletrônico
10/2023,
realizado
pela
Base
Administrativa do Comando de Operações Especiais, para a contratação de serviço de
administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva dos veículos
automotores pertencentes ao patrimônio da União e distribuídos ao Comando de
Operações Especiais (C OP ESP), por meio de implantação e operação de sistema
informatizado, com fornecimento ou não de peças, pneus e acessórios (genuínos e ou
originais) e lubrificantes.
Considerando que o denunciante apontou os seguintes indícios:
a) ausência de descrição detalhada das especificações técnicas, modelos e
quantidades das peças, serviços e pneus a serem incorporados nos veículos gerenciados
inviabiliza o controle, pois não será possível verificar se as compras foram compatíveis
com as necessidades do órgão, tampouco a economicidade das aquisições;
b) o pneu é um objeto divisível que possui inúmeras especificações técnicas
como: altura, largura, tamanho do aro, índice de carga, índice de velocidade, radial ou
convencional, modo de uso, entre outros. Portanto, apresentar apenas a relação de
veículos pertencentes ao Órgão, não é cabível;
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