DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 160, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, em
cumprimento à decisão judicial proferida pelo D. Juízo Federal da 25ª Vara Federal do
Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial
nº 0034253-67.2019.4.01.3400, ao Acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - JEF/SJDF, com força executória atestada
pelo Parecer nº 00384/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU,
à NOTA JURÍDICA nº
00012/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e
à NOTA
JURÍDICA nº
00013/2023/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00727.000542/2023-
91 (NUP: 00410.004699/2022-79), resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora JANETE FARIAS SILVA, matrícula SIAPE nº 30153,
Nível Intermediário, na categoria funcional de Assistente em Ciência e Tecnologia, código
407/002, Assistente III, Classe R, Padrão III, da Carreira de Gestão, Planejamento e
Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de
1993, observada a proporção remuneratória de 26/30 avos.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 154, de 15 de agosto de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2023, Edição nº 157, Seção 2, página 3.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 161, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.055273/2023-66, resolve:
Designar FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO, matrícula SIAPE nº 1354613,
para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário-Executivo, código
CCE 1.18, em virtude do afastamento simultâneo do titular e do substituto designado, no
período de 23 a 27 de agosto de 2023.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 162, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.063493/2023-63, resolve:
Designar MARCEL MOREIRA PINTO, matrícula SIAPE nº 1573913, para exercer o
encargo de substituto eventual do cargo de Secretário de Comércio e Relações
Internacionais, código CCE 1.17, em virtude do afastamento simultâneo do titular e do
substituto designado, no período de 22 a 25 de agosto de 2023, ficando os atos
convalidados.
CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.026, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, tendo
em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que
consta no Processo SEI nº 21043.000653/2023-67, resolve:
Designar SUELEN RIBEIRO RABELLO, matrícula SIAPE nº 2185605, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Núcleo, código FCE 1.01, do Núcleo de
Recepção de Amostras, do Serviço Técnico Laboratorial, do Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária no Rio Grande do Sul, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários,
do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, ficando
dispensada do encargo de substituta que atualmente exerce.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.030, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.004359/2023-21, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 9 de agosto de 2023, WINNIE MUNIZ BRUM,
matrícula SIAPE nº 3059419, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço,
código FCE 1.05, do Serviço de Temas Especiais, da Divisão de Saúde Única, da
Coordenação de Saúde Única e Boas Práticas, da Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento
da Qualidade do Serviço Veterinário Brasileiro, do Departamento de Saúde Animal, da
Secretaria de Defesa Agropecuária.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.031, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.004359/2023-21, resolve:
Designar WINNIE MUNIZ BRUM, matrícula SIAPE nº 3059419, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Saúde
Única, da Coordenação de Saúde Única e Boas Práticas, da Coordenação-Geral de
Aperfeiçoamento da Qualidade do Serviço Veterinário Brasileiro, do Departamento de
Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.032, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.061130/2023-93, resolve:
Designar DIEGO MENEZES DE BRITO, matrícula SIAPE nº 1164878, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de
Temas Especiais, da Divisão de Saúde Única, da Coordenação de Saúde Única e Boas
Práticas, da Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento da Qualidade do Serviço Veterinário
Brasileiro, do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.034, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21014.001151/2023-09, resolve:
Dispensar, a contar de 18 de maio de de 2023, JOSE LUIZ CAVALCANTE,
matrícula SIAPE nº 4111, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código
FCE 1.05, do Serviço de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação de
Administração, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, da
Secretaria-Executiva, em virtude do seu falecimento.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.035, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21014.001151/2023-09, resolve:
Designar ANTONIO WILSON DA SILVA CORREIA, matrícula SIAPE nº 27626, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço
de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação de Administração, da
Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, da Secretaria-Executiva.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.036, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 1º inciso I, da Portaria Ministerial
nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de
2023, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21052.008068/2020-53,
resolve:
Art. 1º Exonerar a pedido, a contar de 15 de junho de 2023, o servidor
MAURICIO DE SOUZA FEIJO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2176814, do cargo efetivo de
Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe B, Padrão II, código da vaga 6444, do Quadro
de Pessoal deste Ministério, em exercício no Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade
Vegetal, da Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência de Agricultura e Pecuária
do Estado de São Paulo, da Secretaria-Executiva, com fundamento no artigo 34, da Lei nº
8.112/90.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.037, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.062707/2023-84, resolve:
Designar PATRICIA DE MOURA GOMES, matrícula SIAPE nº 1370188, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão
de Apoio Gerencial, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da
Secretaria de Defesa Agropecuária.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.038, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, tendo
em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº
21000.062858/2023-32, resolve:
Designar MARIANA PINTO CARRARA, matrícula SIAPE nº 1044427, para exercer
o encargo de substituta eventual da função de Chefe de Divisão da Capacitação, da
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Escola Nacional de Gestão Agropecuária,
da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, da Secretaria-
Executiva, código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MAPA Nº 120, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE
FEDERAL
SUBSTº
DA
SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL DE AGRICULTURA e PECUÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso VI, do art. 262 e
"caput", do Regimento Interno, da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria
Ministerial no 561, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada
pela Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, Seção I, de 26, subsequente, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia a SANDRA MARIA DOS SANTOS,
na condição de Companheira do ex-servidor inativo, o de cujus, Marco Antonio
Fernandes Neves, matrícula SIAPE nº 0034458, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal Federal Agropecuário, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento no art. 217, inciso III, 219, inciso I, e 222, inciso
VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei
nº 13.135, de 2015, combinada com os arts. 23 e 24, caputs da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a partir de 08 de agosto de 2023,
data do falecimento do servidor. (Processo SEI nº 21018.001249/2023-18)
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDUARDO FARINA DE FREITAS
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