DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios
telemáticos.
§ 2º As reuniões do CAA só poderão ocorrer com a participação da maioria simples
dos representantes.
§ 3º As deliberações da CAA serão tomadas por maioria simples.
§ 4º Em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente da CAA.
§ 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas, respectivamente,
com antecedência mínima de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, encaminhando-se pauta com a
convocação de seus membros exclusivamente com as matérias que motivaram a reunião.
§ 6º A Secretaria-Executiva do MDIC dará imediata ciência ao INMETRO do
conteúdo dos Relatórios de Monitoramento da Comissão, assim como de seu pronunciamento
a respeito das sugestões e recomendações apresentadas por aquela instância, quando for o
caso.
Art. 6º É vedada a possibilidade de criação de subgrupos.
Art. 7º O apoio logístico e de infraestrutura decorrentes das atividades da Comissão
são de competência da Secretaria-Executiva do MDIC.
Art. 8º. O Departamento de Supervisão e Gestão Estratégica, unidade da
Secretaria-Executiva do MDIC, fará o papel de secretaria executiva da CAA.
Art. 9º A participação no CAA será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 10. A CAA deverá concluir seus trabalhos em até seis meses após o fim da
vigência do Contrato de Desempenho com o INMETRO.
Art. 11. Os Relatórios de Monitoramento deverão ser elaborados pela CAA, até 15
dias após cada reunião, com o objetivo de manifestar a opinião do grupo acerca do Relatório de
Desempenho, que serão encaminhados ao Secretária-Executiva do MDIC e ao INM E T R O.
Art. 12. Os Relatórios de Monitoramento deverão ser comunicados sintéticos que
manifestam a opinião da CAA sobre o desempenho apresentado pelo INMETRO, além de
indicar recomendações de ajustes e medidas corretivas, e devem levar em consideração os
desvios dos resultados em relação às metas acordadas, à manutenção ou alteração dos
cenários, e ao empenho do INMETRO para o cumprimento dos objetivos, metas e indicadores
de desempenho acordados.
Art. 13. Ficam revogadas a Portaria SEPEC/ME nº 11.305, de 16 de setembro de
2021, e a Portaria de Pessoal SEPEC/ME Nº 8.678, de 29 de agosto de 2022.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 947, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A 
SECRETÁRIA-EXECUTIVA,
SUBSTITUTA, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como
o disposto no Processo nº 19972.102028/2023-16, resolve:
Art. 1º Designar os servidores NEWTON BATISTA DA COSTA JÚNIOR, matrícula
Siape nº 1744804, e HEARLE VIEIRA CALVÃO, matrícula Siape nº 1424163, para, nesta
ordem, sucessivamente, substituírem o Coordenador-Geral de Antidumping e Medidas
Compensatórias do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior,
deste Ministério, FCE 1.13, em seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares do titular da função.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 460, de 23 de março de
2023, publicada no D.O.U de 28 de março de 2023, Seção 2, página 14.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 948, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A 
SECRETÁRIA-EXECUTIVA,
SUBSTITUTA, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como
o disposto no Processo nº 19972.102029/2023-61, resolve:
Art. 1º Designar os servidores MÁRCIO GONÇALVES CRUVINEL, matrícula Siape
nº 1007291, e ROBERTO TADEU PACKER, matrícula Siape nº 1294845, para, nesta ordem,
sucessivamente, substituírem o Chefe de Divisão de Antidumping e Medidas
Compensatórias da
Coordenação de
Antidumping e
Medidas Compensatórias
da
Coordenação-Geral de Antidumping e Medidas Compensatórias do Departamento de
Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, deste Ministério, FCE 1.07, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular da função.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 685, de 11 de maio de
2023, publicada no D.O.U de 15 de maio de 2023, Seção 2, página 15.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 950, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
A 
SECRETÁRIA-EXECUTIVA,
SUBSTITUTA, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como
o disposto no Processo nº 19687.108146/2023-53, resolve:
Designar LEOPOLDO COSTA JUNIOR, matrícula Siape nº 1354106, para exercer a
função de Chefe da Divisão das Indústrias Espacial e Nuclear da Coordenação das Indústrias
Aeroespacial, Defesa e Nuclear da Coordenação-Geral das Indústrias Aeroespacial, Defesa e
Nuclear do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta Complexidade
Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços ,
deste Ministério, código FCE 1.07.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de
2023, autoriza o afastamento do País de:
LAZARO COELHO DE DEUS LIMA, Subsecretário de Crédito à Exportação da
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, para participar do Fórum Econômico
Angola-Brasil, em Luanda, Angola, no período de 23 a 26 de agosto de 2023, inclusive trânsito,
com ônus. (Processo SEI n° 19971.101028/2023-17).
ZAHRA FAHEINA GADELHA, Coordenadora-Geral de Interesse Público da Secretaria
de Comércio Exterior, para participar da verificação in loco - filmes PET dos Emirados Árabes
Unidos, México e Turquia, em Ras al-Khaimah, Emirados Árabes Unidos, no período de 08 a 16
de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.101936/2023-92).
CLAUDIA YUKARI ASAZU, Analista de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio
Exterior, para participar da verificação in loco - filmes PET dos Emirados Árabes Unidos, México
e Turquia, em Ras al-Khaimah, Emirados Árabes Unidos, no período de 08 a 16 de setembro de
2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.101936/2023-92).
LARISSA CRISTINA SOARES SOUSA, Analista de Comércio Exterior da Secretaria de
Comércio Exterior, para participar do Seminário técnico sobre instrumentos de defesa
comercial, incluindo aspectos processuais e cálculos, em Bruxelas, Bélgica, no período de 14 a 21
de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.101961/2023-76).
FLÁVIA ANNIBELLI BARON, Analista de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio
Exterior, para participar do Seminário técnico sobre instrumentos de defesa comercial,
incluindo aspectos processuais e cálculos, em Bruxelas, Bélgica, no período de 14 a 21 de
outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.101961/2023-76).
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2023 (*)
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS para o INMETRO, NO QUE
TANGE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA E SEGURO-
VIAGEM SERÃO CUSTEADAS PELA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG, na forma do
disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12
de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência
do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021,
bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor JOSÉ
CARLOS BEKER, Administrador, matrícula nº 1630414, para representando o Inmetro,
participar como estagiário/estudante da viagem de estudos do Cursos de Altos Estudos de
Política e Estratégica (CAEPE-2023), em Washington/EUA, no período de 14 a 21 de
outubro de 2023. (Processo SEI nº 0052600.008820/2022-06).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente
(*) Republicado por ter saído no Diário Oficial da União, na Edição nº 160, de 22 de agosto
de 2023, Seção 2, página 12, com incorreção no original.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 366, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, e os termos do Processo SEI nº 52710.006178/2023-56, resolve:
EXONERAR MARTA TIANA DA SILVA PINHEIRO do cargo de Assistente Técnico,
código CCE 2.02, da Superintendência Adjunta de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica,
da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DESPACHO DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 16/08/2023, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
NAIRA SILVA BARBOSA, Gerente, para participar de reuniões com a Embaixada
Brasileira, com o Ministério de Transporte do Chile e realizar o acompanhamento de
operações realizadas para o Sistema RED/Transantiago, em Santiago e Punta Arena/Chile,
no período de 27/08/2023 a 01/09/2023, inclusive trânsito, com ônus (processo de viagem
ao exterior nº 92162).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 16/08/2023, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
VLADIMIR MATHEUS RIBEIRO DE SOUZA, Gerente, para participar de reuniões
com a Embaixada Brasileira, com o Ministério de Transporte do Chile e realizar o
acompanhamento de operações realizadas para o Sistema RED/Transantiago, em Santiago
e Punta Arena/Chile l, no período de 27/08/2023 a 01/09/2023, inclusive trânsito, com
ônus (processo de viagem ao exterior nº 92163).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 18/08/2023, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
LUCIANA APARECIDA DA COSTA, diretora, para participar de reuniões do BRICS,
na Cidade do Cabo e Joanesburgo/África do Sul, no período de 19/08/2023 a 25/08/2023,
inclusive trânsito, com ônus (processo de viagem ao exterior nº 93646).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 18/08/2023, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
LUCIANA LAGES TITO, superintendente, para participar de reuniões do BRICS, na
Cidade do Cabo e Joanesburgo/África do Sul, no período de 19/08/2023 a 25/08/2023,
inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 93648)
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 18/08/2023, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO, Chefe de Departamento, para participar de
reuniões do BRICS, na Cidade do Cabo e Joanesburgo/África do Sul, no período de 19/08/2023
a 25/08/2023, inclusive trânsito, com ônus (processo de viagem ao exterior nº 93649).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
D ES P AC H O
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas
alterações, autoriza que se afaste do País a servidora RITA CRISTINA DE OLIVEIRA ,
Secretária-Executiva, para assessorar este signatário em visita à Angola, no período de 23 a
27 de agosto de 2023, incluindo trânsito, com ônus. Processo SEI 00135.219961/2023-65.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA