DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
§ 1º Para as reuniões eventualmente organizadas em formato presencial, os
recursos orçamentários serão oriundos da Ação 20WK - PO 0001 - Avaliação e
Monitoramento da Flora Nativa, com Ênfase nas Espécies Ameaçadas de Extinção.
§ 2º Para a abertura das reuniões será necessária a presença mínima de
75% de membros do GAT e as decisões serão tomadas por consenso da maioria.
Art. 4º Caberá ao GAT:
I - apoiar o Coordenador do PAN na interlocução entre diferentes atores do
PAN e com a sociedade, para sua implementação;
II - monitorar a execução das ações junto aos articuladores, consolidar
anualmente as informações na Matriz de Monitoria do PAN, com legitimidade para
propor adequações ao longo de sua execução;
III - elaborar os indicadores e metas até a primeira Monitoria do PAN; e
IV - sistematizar as informações dos indicadores e avaliar o alcance das metas
dos objetivos específicos na metade e no final do ciclo do PAN por meio das Avaliações.
Art. 5º A participação no GAT do PAN Hileia Baiana não ensejará qualquer
tipo de remuneração, não induzirá qualquer relação de subordinação entre os seus
componentes entre si e com o JBRJ, e será considerada serviço de relevante interesse
público.
Art. 6º A participação na elaboração de propostas de atos normativos
terminará com a apresentação dos trabalhos à autoridade da esfera do ente federativo
(União, ou Estado ou Município ou Distrito Federal) que compete a oficialização de
atos administrativos, os quais serão recebidos como sugestões e poderão ser aceitos,
no todo ou em parte, alterados ou não considerados pela autoridade ou pelos seus
superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores.
Art. 7º O JBRJ será encarregado de prestar apoio administrativo.
Art. 8º A presente portaria de instituição do GAT terá vigência de 05 (cinco)
anos, contados a partir de 01 de setembro de 2023.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2023.
SERGIO BESSERMAN VIANNA
ANEXO I
(ART. 1º DA PORTARIA DE PESSOAL Nº 102, DE 16 DE AGOSTO DE 2023)
O Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do Plano de Ação Nacional para a Conservação de Árvores Ameaçadas de Extinção do Sul da Bahia - PAN Hileia Baiana será
composto pelos seguintes membros:
.
I Marcio Verdi
Centro Nacional de Conservação da Flora - JBRJ/CNCFlora, na qualidade de Coordenador
.
II Ana Odália Vieira Sena
Universidade do Estado da Bahia - UNEB
.
III André Márcio Amorim
Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC
.
IV Daniel Piotto
Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB
.
V Fábio Fernandes Corrêa
Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA
.
VI Jomar Gomes Jardim
Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB
.
VII Jorge Antônio Silva Costa
Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB
.
VIII Mara Angélica dos Santos
Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia - INEMA
.
IX Natália Coelho Barbosa Albuquerque
Centro de Desenvolvimento Florestal Sustentável Programa Arboretum - SFB/CDFS Programa Arboretum
.
X Rodrigo Borges
Conservação Internacional - CI-Brasil
.
XI Virgínia Londe de Camargos
Veracel Celulose
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MME N° 476-P, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência da República, resolve:
Designar ANTONIO AFONSO DA SILVA, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Coordenador-Geral de Conformidade, Integridade e Controle Interno da
Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno, código FCE 1.13.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, resolve autorizar os seguintes afastamentos do País:
NOME: José Nilton de Souza Vieira. CARGO/FUNÇÃO: Coordenador-Geral.
ÓRGÃO: Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO:
Chile. FINALIDADE: Participar do "Conference on sustainable shipping in latin america:
implementing the 2023 IMO GHG strategy by unlocking opportunities and investments".
PERÍODO: 27/08/2023 a 30/08/2023. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus limitado.
ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995.
NOME: Mariana de Assis Espécie. CARGO/FUNÇÃO: Diretora do Departamento
de Transição Energética. ÓRGÃO: Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento. PAÍS DE DESTINO: Reino Unido. FINALIDADE: Participar da Missão Técnica de
Eólica Offshore
no Reino
Unido. PERÍODO:
02/09/2023 a
09/09/2023. TIPO
DE
AFASTAMENTO: Com ônus limitado. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: Decreto nº 1.387, de
7/2/1995.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 280, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no uso de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso VI, do art. 7º do
Regimento Interno da ANEEL e o que consta no Processo nº 48500.004358/2023-00,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no art. 3º,
parágrafo 2º, alínea "c" inciso I da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, do servidor:
NOME: Victor Queiroz Oliveira. CARGO/FUNÇÃO: Coordenador de Regulação
Econômica (CCT IV). ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PAÍSES DE
DESTINO: Reino Unido. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação institucional no
evento "DEA45: International Conference on Data Envelopment Analysis". PERÍODO: de 2 a
8 de setembro de 2023, incluído o trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 281, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da
ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002776/2023-54, resolve:
Art. 1º Nomear o Especialista em Regulação Ricardo Martins Sant'anna em
Cargo Comissionado Técnico CCT I na Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado -SFF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 282, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da
ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002776/2023-54, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso IV do art. 4º da Portaria nº 114, de 24 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º......................................................................
IV - Ricardo Martins Sant'anna, ocupante do cargo comissionado técnico CCT I,
como Coordenador Adjunto de Fiscalização e Validação de Custos Tarifários e substituto do
titular em suas ausências e afastamentos; e" (NR)
(...)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.024, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.000729/2021-12, decide:
Conhecer do
pedido de
efeito suspensivo
apresentado no
Recurso
Administrativo protocolado pelo servidor Tiago da Cruz Batista, inscrito no CPF sob o nº
94x.xxx.xxx-15, Matrícula SIAPE nº 1605020, contra o Despacho nº 1.752, de 12 de junho
de 2023, e dar-lhe provimento para suspender o retorno do Servidor ao quadro de pessoal
da ANEEL até a decisão final de mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL ANM Nº 365, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos incisos II e III do art. 19 do Regimento
Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de
2022, e com fulcro no § 1º do art. 5º, e no inciso III do art. 35, da Lei nº 13.575, de
26 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV, do art. 15, do mesmo Regimento Interno;
CONSIDERANDO o constante no processo nº 48051.004700/2023-07;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 281ª Reunião
Administrativa, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor
CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ, Coordenador de Planejamento e Gestão de Barragens de
Mineração - Eixo Central/MG, matrícula SIAPE nº 182xxxx, CPF nº xxx.596.626-xx, no
período de 18 a 26 de novembro de 2023, para participar de missão técnica no Reino
Unido com o objetivo de ampliar conhecimentos na área de regulação e tecnologias
aplicadas à segurança de barragens de mineração.
Art. 2º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor
DAVID DE BARROS GALO, Chefe do Serviço de Fiscalização de Barragens de Mineração
- Eixo Norte, matrícula SIAPE nº 181xxxx, CPF nº xxx.475.405-xx, no período de 18 a
26 de novembro de 2023, para participar de missão técnica no Reino Unido com o
objetivo de ampliar conhecimentos na área de regulação e tecnologias aplicadas à
segurança de barragens de mineração.
Art. 3º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor
ELIEZER SENNA
GONÇALVES JUNIOR, Coordenador
de Gerenciamento
de Riscos
Geotécnicos em
Barragens de
Mineração, matrícula
SIAPE nº
181xxxx, CPF
nº
xxx.302.861-xx, no período de 18 a 26 de novembro de 2023, para participar de missão
técnica no Reino Unido com o objetivo de ampliar conhecimentos na área de regulação
e tecnologias aplicadas à segurança de barragens de mineração.
Art. 4º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, da servidora
GISELE DUQUE BERNARDES DE SOUSA, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE nº
106xxxx, CPF nº xxx.571.926-xx, no período de 18 a 26 de novembro de 2023, para
participar de missão técnica no Reino Unido com o objetivo de ampliar conhecimentos
na área
de regulação e
tecnologias aplicadas
à segurança de
barragens de
mineração.
Art. 5º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, da servidora
GLORIA LORENA SOUSA SENA, Coordenadora de Planejamento e Gestão de Barragens
de Mineração - Eixo Norte, matrícula SIAPE nº 153xxxx, CPF nº xxx.620.802-xx,no
período de 18 a 26 de novembro de 2023, para participar de missão técnica no Reino
Unido com o objetivo de ampliar conhecimentos na área de regulação e tecnologias
aplicadas à segurança de barragens de mineração.
Art. 6º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor
KALYL GOMES CALIXTO, Especialista em Recursos Minerais, matrícula SIAPE nº 125xxxx,
CPF nº xxx.487.601-xx, no período de 18 a 26 de novembro de 2023, para participar
de missão técnica no Reino Unido com o objetivo de ampliar conhecimentos na área
de regulação e tecnologias aplicadas à segurança de barragens de mineração.
Art. 7º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor
LUIZ PANIAGO NEVES, Superintendente de Segurança de Barragens de Mineração,
matrícula SIAPE nº 180xxxx, CPF nº xxx.303.981-xx, no período de 18 a 26 de novembro
de 2023, para participar de missão técnica no Reino Unido com o objetivo de ampliar
conhecimentos na área de regulação e tecnologias aplicadas à segurança de barragens
de mineração.