DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 599, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº
684 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 18/08/2023, resolve:
Designar o servidor DIEGO MARQUES DE LIMA, código 66880, Analista
Judiciário, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2,
do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos.
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO TRF2-ATP Nº 521, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 2.020/2023-TCU-Segunda Câmara, nos autos do
Processo nºTC-029.571/2022-7 e a decisão judicial transitada em julgado, nos autos do
Processo nº 2004.50.01.009081-3, e considerando o que consta do Processo Administrativo
nº TRF2-PES-2018/00043, resolve:
ALTERAR
a fundamentação
legal do
Ato
nº TRF2-ATP-2018/00022,
de
23.01.2018, publicado no D.O.U. em 26.01.2018, que trata da aposentadoria da servidora
MARIA DA PENHA RIOS MARTINS, Analista Judiciário/ Biblioteconomia, NS-C-13, do Quadro
de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para
fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com
fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47,
publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos
do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e parcela de quintos incorporada nos termos da
Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001, concedida com base em decisão judicial nos
autos do Processo nº 2004.50.01.009081-3, com trânsito em julgado, observando-se, ainda,
o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de
28.12.2012,e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 524, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº TRF2-PES-2019/01579, resolve:
ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2021/00407 de 23.09.2021, publicado no D.O.U em
27.09.2021, para EXTINGUIR, a partir de 01.07.2023, data em que MILLENE BATISTA
NAGIPE DA SILVA, beneficiária da Pensão Temporária, completa 21 (vinte e um) anos, a
cota por dependente, no percentual de 10% (dez por cento), permanecendo a cota familiar
correspondente a 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota individual de 10% (dez por
cento), em favor da cobeneficiária da Pensão Temporária, CAROLINE BATISTA NAGIPE DA
SILVA, na condição de filha menor de 21 anos do ex-servidor RUBENIL NAGIPE DA SILVA ,
Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da
2ª Região, falecido em 11.12.2019, até o implemento da idade limite, nos termos do art.
23, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 527, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a tutela de urgência deferida no Processo nº 1064430-
26.2021.4.01.3400, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-
PES-2023/01391, resolve:
ALTERAR o Ato nº 335, de 10.09.2010, publicado no D.J.e. em 17.09.2010, que
trata da Invalidez, com proventos proporcionais, do servidor MAURICIO CARNEIRO FONTES,
Analista Judiciário/ Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão NS-13, do
Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, para manter a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
04/09/2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, da função
de Executante de Mandados, em cumprimento à tutela de urgência deferida no Processo
nº 1064430-26.2021.4.01.3400, encaminhada através do Ofício nº 04239/2023-TCU/Seproc,
registrado no sistema Siga-Doc sob o n° JFRJ-EXT-2023/00120.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO PRES Nº 4.996, DE 26 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, alínea "b", da
Constituição da República, bem como no Processo Administrativo nº 0009629-
26.2023.4.03.8001, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 04 de julho de 2023, nos termos do art. 33, inciso
VIII, da Lei nº 8.112/90, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão
9, do quadro de pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, ocupado pela servidora ANA
PAULA PILOTO.
Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 12.597, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIV, do Regimento Interno, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0009380-75.2023.4.03.8001,
resolve:
I - NOMEAR o servidor LUIZ HENRIQUE COCURULLI, bacharel em Direito,
ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de
Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para
exercer o cargo em comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de
competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Avaré, vinculada
àquela seccional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com
redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.
Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI N° 346, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido no Pae_SEI 0009320-
24.2023.4.06.8000, resolve:
RETIFICAR o Ato Presi 338, de 15/8/2023, a fim de que a convocação do Juiz
Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA para substituir a Desembargadora Federal
LUCIANA PINHEIRO COSTA, na 2ª Turma e 1 ª Seção, no período de 22/08 a 30/09/2023,
ocorra sem prejuízo de jurisdição na 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Subseção
Judiciária de Belo Horizonte.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA PRESI Nº 128, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0031034-
25.2021.4.01.8008, resolve:
REVOGAR, a partir de 01/08/2023, a cessão para o Tribunal Regional Federal da
6ª Região da servidora FLAVIA ANDRADE MARÇOLLA, Analista Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau, Subseção Judiciária de
Sete Lagoas, autorizada pela Portaria Presi 14/2022.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
PORTARIA TRE-AM N° 822, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
ELEITORAL
DO
AMAZONAS,
considerando o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa
do Brasil c/c o artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112 de 11.12.1990, e ainda o requerimento
subscrito pelo servidor JAMES BERNARD AITA SILVEIRA constante no Processo SEI nº
0008453-95.2023.6.04.0021, resolve:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Analista Judiciário - Área
Judiciária, classe A, padrão 4, do quadro efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas, vaga nº 94, criado pela Lei 11.416, de 15/12/2006, ocupado pelo servidor
JAMES BERNARD AITA SILVEIRA, matrícula nº 2.302.102, CPF nº 003.925.770-38, em razão
de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112,
de 11.12.1990, a contar de 15/8/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 775, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0014692-70.2023.6.05.8078,
resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora Dandara Rejo da Silva Melo da função de
Assistente I - FC-1 da 78ª Zona Eleitoral, com efeitos a partir de 4/8/2023.
Art. 2º Designar o servidor Péricles Raimundo Teixeira Costa para a função de
Assistente I - FC-1 da 78ª Zona Eleitoral, com efeitos a partir da data de publicação desta
portaria.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 781, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0001658-05.2022.6.05.8171,
resolve:
Art. 1º Dispensar Mariana Almeida Mascarenhas da função de Assistente I - FC-
1 da 10ª Zona Eleitoral.
Art. 2º Designar Mariana Almeida Mascarenhas, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, NI, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para a função de Chefe de
Cartório - FC-6 da 10ª Zona Eleitoral.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 959, 22 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90 e Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, resolve:
Designar ERILANE SERPA DE OLIVEIRA, Agente Administrativa do Quadro de
Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, para ocupar a função
comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Gabinete da Presidência.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA PRE Nº 273, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o
disposto nos autos do processo SEI nº 0014040-71.2023.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Designar LEONARDO CIRINO DE BRITO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, no Núcleo de Segurança Institucional.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 29/6/2023.
Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
PORTARIA PRE Nº 272, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos
do documento nº 4417621, do Processo SEI nº 0000072-54.2023.6.13.8135, resolve:
Art. 1º Dispensar CRISTIANO REBELO ROLIM, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Chefe de
Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 135ª Zona Eleitoral, de Itamarandiba.
Art. 2º Designar DJALMA DIAS FREITAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de
Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 135ª Zona Eleitoral, de Itamarandiba.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 31/7/2023.
Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 342, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste
Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º 11018/2023,
resolve,
Art. 1.º TORNAR SEM EFEITO as nomeações efetuadas por meio da Portaria n.º 255,
de 16 de junho de 2023, publicada no DOU n.º 116, de 21 de junho de 2023, descritas a seguir:
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