DOEAM 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 3
<#E.G.B#146918#3#149840>
DECRETO N.º 47.954, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo de confiança que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122, de 
15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 485/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado da CASA CIVIL para a CONTROLADORIA 
GERAL DO ESTADO, com o respectivo ocupante, o cargo de confiança 
de Secretário Executivo de Desburocratização, constante do Anexo Único, 
Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, ocupada pela 
servidora SYLVIA LEANDRO MARINHO, passando a integrar o Anexo 
Único, Parte 5, da mesma Lei.
Parágrafo único. O cargo especificado no caput deste artigo passa a 
ter sua nomenclatura definida como Secretário Executivo.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus efeitos a partir de 1.º de setembro de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#146918#3#149840/>
Protocolo 146918
<#E.G.B#146919#3#149841>
DECRETO Nº 47.955, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da 
Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), para atender à dotação 
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#146919#3#149841/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.955, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 
 
 
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 
 
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 
 
 
PT   REGIÃO TIPO    FONTE DE 
AÇÃO RECURSOS 
 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
 
PESSOAL E 
ENCARGOS 
 
JUROS E 
ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 
OUTRAS 
DESPESAS 
CORRENTES 
 
INVESTIMENTOS INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA 
 
SEGURIDADE 
 
3305 SAÚDE EM REDE 
 
10 302 3305 2692 - Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde 
0007     A    1.500.121 
3341 
1.000.000,00 
TOTAL 
1.000.000,00 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
1.000.000,00 
 
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 
 
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
 
 
PT   REGIÃO TIPO    FONTE DE 
AÇÃO RECURSOS 
 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
 
FISCAL 
 
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 
99 999 9999 2646 - Reserva Técnica 
0001     A    1.500.121 
9999 
1.000.000,00 
TOTAL 
1.000.000,00 
 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
1.000.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.955, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 
 
 
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 
 
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 
 
 
PT   REGIÃO TIPO    FONTE DE 
AÇÃO RECURSOS 
 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
 
PESSOAL E 
ENCARGOS 
 
JUROS E 
ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 
OUTRAS 
DESPESAS 
CORRENTES 
 
INVESTIMENTOS INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA 
 
SEGURIDADE 
 
3305 SAÚDE EM REDE 
 
10 302 3305 2692 - Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde 
0007     A    1.500.121 
3341 
1.000.000,00 
TOTAL 
1.000.000,00 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
1.000.000,00 
 
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 
 
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
 
 
PT   REGIÃO TIPO    FONTE DE 
AÇÃO RECURSOS 
 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
 
FISCAL 
 
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 
99 999 9999 2646 - Reserva Técnica 
0001     A    1.500.121 
9999 
1.000.000,00 
TOTAL 
1.000.000,00 
 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
1.000.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 
Protocolo 146919
#E.G.B#146919#3#149841>
<#E.G.B#146919#3#149841/>
<#E.G.B#146920#3#149842>
DECRETO Nº 47.956, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, 
crédito 
adicional 
suplementar 
no 
valor 
de 
R$560.481,50 
(QUINHENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM 
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), para atender à dotação indicada no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#146920#3#149842/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.956, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 
 
 
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 
 
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 
 
 
PT   REGIÃO TIPO    FONTE DE 
AÇÃO RECURSOS 
 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
 
PESSOAL E 
ENCARGOS 
 
JUROS E 
ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 
OUTRAS 
DESPESAS 
CORRENTES 
 
INVESTIMENTOS INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA 
 
FISCAL 
 
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 
 
13 122 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares 
0002     A    1.501.160 
3350 
560.481,50 
TOTAL 
560.481,50 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
560.481,50 
 
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 
 
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
 
 
PT   REGIÃO TIPO    FONTE DE 
AÇÃO RECURSOS 
 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
 
FISCAL 
 
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 
99 999 9999 2646 - Reserva Técnica 
0001     A    1.501.160 
9999 
560.481,50
TOTAL 
560.481,50
 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
560.481,50
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 
Protocolo 146920
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO