DOEAM 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
4
<#E.G.B#146920#4#149842>
<#E.G.B#146920#4#149842/>
<#E.G.B#146921#4#149843>
DECRETO Nº 47.957, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$2.900.000,00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#146921#4#149843/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.957, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 
1 
 
 
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 
 
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
 
 
 
PT   REGIÃO TIPO    FONTE DE 
AÇÃO RECURSOS 
 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
 
PESSOAL E 
ENCARGOS 
 
JUROS E 
ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 
OUTRAS 
DESPESAS 
CORRENTES 
 
INVESTIMENTOS INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA 
 
 
FISCAL 
 
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 
 
23 122 3310 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada 
0001     A    1.501.160 
3390 
800.000,00 
TOTAL 
800.000,00 
 
 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
800.000,00 
 
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 
 
 
PT   REGIÃO TIPO    FONTE DE 
AÇÃO RECURSOS 
 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
 
PESSOAL E 
ENCARGOS 
 
JUROS E 
ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 
OUTRAS 
DESPESAS 
CORRENTES 
 
INVESTIMENTOS INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA 
 
 
FISCAL 
 
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 
 
13 122 3310 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada 
0001 
A 
1.501.160 
3350 
600.000,00 
0002 
A 
1.501.160 
3350 
1.000.000,00 
0003 
A 
1.501.160 
3350 
400.000,00 
TOTAL 
2.000.000,00 
 
 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
2.000.000,00 
 
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
PT   REGIÃO TIPO    FONTE DE 
AÇÃO RECURSOS 
 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
 
PESSOAL E 
ENCARGOS 
 
JUROS E 
ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 
OUTRAS 
DESPESAS 
CORRENTES 
 
INVESTIMENTOS INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA 
 
 
SEGURIDADE 
 
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 
 
08 122 3310 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada 
0010     A    1.501.160 
3341 
100.000,00 
 
TOTAL 
100.000,00 
 
 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
 
100.000,00
 
 
 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 
 
2.900.000,00 
#E.G.B#146921#4#149843/>
<#E.G.B#146922#4#149844>
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o feriado estadual do dia 05 de setembro, terça-feira, 
quando se comemora a elevação do Amazonas à categoria de Província, 
nos termos da Lei Promulgada n.º 25, de 09 de dezembro de 1977;
CONSIDERANDO o feriado nacional de 07 de setembro, data maior da 
nacionalidade, ocorre numa quinta-feira;
CONSIDERANDO que o funcionamento da Administração Pública 
Estadual, em dias alternados, durante toda semana, tende a prejudicar a 
produtividade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população 
amazonense;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o funcionamento da 
máquina administrativa e o acesso aos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos com o 
funcionamento da máquina administrativa, mediante a postergação do 
feriado de 05 de setembro, data alusiva a elevação do Amazonas à categoria 
de Província, para o dia 08 de setembro de 2023, sexta-feira;
CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão 
de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente 
nos dias úteis (Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206), resolve
I - POSTEGAR o usufruto do feriado estadual de 05 de setembro, data 
alusiva a elevação do Amazonas à categoria de Província, para o dia 08 de 
setembro de 2023, sexta-feira;
II - ESTABELECER expediente normal, no dia 05 de setembro de 2023, 
terça-feira, nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, em 
face da postergação determinada no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#146922#4#149844/>
Protocolo 146922
<#E.G.B#146960#4#149883>
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 2960/2023-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017132.000304/2023-21, resolve
I - EXONERAR, a contar de 07 de agosto de 2023, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ERALDO PIRES 
ROMANO, do cargo de provimento em comissão de Gerente Administra-
Protocolo 146921
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.957, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 
2 
 
 
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 
 
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
 
 
PT   REGIÃO TIPO    FONTE DE 
AÇÃO RECURSOS 
 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
 
 
FISCAL 
 
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 
99 999 9999 2790 - Reserva Técnica de Bancada 
0001 
A 
1.501.160 
9999 
100.000,00 
0001 
A 
1.501.160 
9999 
400.000,00 
0001 
A 
1.501.160 
9999 
600.000,00 
0001 
A 
1.501.160 
9999 
800.000,00 
0001 
A 
1.501.160 
9999 
1.000.000,00 
TOTAL 
2.900.000,00 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
2.900.000,00 
 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO