DOE 23/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de agosto de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº159 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.643, de 21 de agosto de 2023.
CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO 
II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO Nº 0084/2023/CBMCE/GAB-CMDO, constante do NUP 10021.000996/2023-63 e CONSIDERANDO o disposto 
no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril 
de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
Mário dos Martins Coelho Bessa 
CBMCE
300.369-1-3 
Data de circulação no DOE
José Orlando de Sá 
CBMCE
126.657-1-7 
Data de circulação no DOE
Aluizio Souza Freitas 
CBMCE
167.561-1-3
Data de circulação no DOE
Alandilson do Nascimento Forte 
CBMCE
108.783-1-4 
Data de circulação no DOE
Ricardo Mendes Lopes 
CBMCE
106.762-1-5 
Data de circulação no DOE
Joelma Francelino Freitas 
CBMCE
300.405-5-4 
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 21 dias do mês de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO Nº35.653, de 23 de agosto de 2023.
PROMOVE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE QUE INDICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual; DECRETA:
Art. 1º Fica designado, no período de 22 de agosto a 05 de setembro de 2023, LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO, Secretário Executivo 
Administrativo-Financeiro, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Saúde, no âmbito da estrutura organizacional 
da Secretaria da Saúde, em decorrência do gozo de férias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitu-cionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o Decreto 
Estadual nº 30.018, de 30 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 33.827, de 2 de dezembro de 2020; ; CONSIDERANDO o ato publi-
cado no DOE em 19 de julho de 2022 que nomeou os membros do Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento do Estado do 
Ceará – CEESC-CE; CONSIDERANDO o constante do Processo NUP nº 47001.002227/2023-48, RESOLVE NOMEAR WELLEN NAIRA MONTE 
MACAMBIRA, em substituição a JULIANA MOURÃO BANDEIRA, como representante suplente da Secretaria da Proteção Social – SPS; KAMILA DE 
OLIVEIRA REBOUÇAS, em substituição a ANDREZA BANDEIRA GURGEL, como representante suplente da Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social – SSPDS, no Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento do Estado do Ceará – CEESC-CE, mantendo os demais membros 
designados. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC 001/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR a servidora JULIANA ALVES, matricula 30000013, ocupante do cargo de Secretária dos Povos Indígenas, a viajar a cidade do São Benedito – CE, 
no período de 19 a 21 de julho do ano em curso, com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando um valor de R$ 394,30 (trezentos e noventa e quatro reais e trinta 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 008/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
a servidora LUANA ANGELO DE LIMA, matrícula nº 30000048, ocupante do cargo de Orientador de Célula da Secretaria da Diversidade, a viajar a 
cidade de Baturité – CE, no dia 21 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 21 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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