DOE 23/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº159  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA CC Nº940/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de Movimento nº 005/2023 - ASSEXEC/CM, oriunda da Assessoria 
Executiva da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, no município de 
Juazeiro do Norte-CE, no período de 11 a 12 de julho de 2023, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de julho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº940/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Heitor Farias 
Ponte Ribeiro
1º Tenente PM
300.001-7-X
III
11 a 12.07.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
1 e 1/2
77,10
20%
138,78
Jose Arteiro 
Carvalhedo 
Sampaio Filho
Subtenente PM
800.083-1-7
V
11 a 12.07.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
Hildergalis Martins 
Carneiro
3º Sargento PM
300.021-8-0
V
11 a 12.07.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
Joao Eudes Farias 
Cavalcante Filho
Cabo PM
300.022-9-6
V
11 a 12.07.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
Elaine Vanessa 
Leite de Oliveira
Soldado PM
800.059-38
V
11 a 12.07.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº941/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de 
11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a estrutura organizacional 
da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 14 de julho de 2023 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº941/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESCIMO
TOTAL
LUIS ELLERY BESSA 
PEREIRA JUNIOR 
TEN CEL PM
300.016-1-3
III
16/07/23 a 
17/07/23
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Apuiares/CE
1 e 1/2
77,10
******
115,65
THAISSE FREITAS 
GABRIEL VIANA 
CAP PM
300.022-1-X
III
16/07/23 a 
17/07/23
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Apuiares/CE
1 e 1/2
77,10
******
115,65
PAULO CESAR 
SERRA BEZERRA 
3º SGT PM
800.088-2-1
V
16/07/23 a 
17/07/23
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Apuiares/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
JOAO EUDES FARIAS 
CAVALCANTE FILHO 
CB PM
300.022-9-6
V
16/07/23 a 
17/07/23
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Apuiares/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
MATHEUS PAIXAO 
MENDONÇA 
SD PM
800.087-9-1
V
16/07/23 a 
17/07/23
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Apuiares/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2021
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, 
Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 09.019.50/0001-11; 
V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo tem fundamento no Processo VIPROC nº 06154648/2023, no Contrato nº 123/2021, e no inciso II, do art. 57, e arts. 54 e 65, todos da Lei Federal nº 
8.666/1993 ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 
mais 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de agosto de 2023, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual 
corresponde ao valor mensal de R$ 91.769,72 (noventa e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), ficando resguardado o direito 
da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das convenções Coletivas de Trabalho; X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, 
a contar do dia 30 de agosto de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 17 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Paulo Aragão de Almeida Filho, REPRESENTANTE LEGAL DA ATITUDE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 100/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: IUSTAN SALES FERREIRA - ME, com sede na Rua 
Maria Alice Ferraz, n° 85, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza–CE, CEP: 60.811-295, inscrita no CNPJ sob o nº 38.714.073/0001-18. OBJETO: 
Constitui objeto deste Contrato a Contratação de empresa especializada para a recarga de extintores de incêndio com reposição de peças para atender 
as necessidades da Casa Militar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos em Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 30001.003402/2023-11, Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 35.341/2023, bem como na Cotação 
Eletrônica nº 2023/21373. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.832,00 (Hum mil, 
oitocentos e trinta e dois reais) pagos em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.1
22.211.20764.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
CONTRATANTE e Iustan Sales Ferreira, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***