DOE 23/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2023
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Publica Nacional Nº 20220015
(CPN), originária da Secretaria das Cidades cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES
NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA E MARACANAÚ NO ESTADO DO CEARÁ.
comunica a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60(sessenta) dias até 31/10/2023 tendo em vista que a expiração do prazo de validade
das mesmas acontecerá no próximo dia 01/09/2023. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de
Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150,
Edson Queiroz até às 17h do dia 01/09/2023. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito,
devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação
das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Publica Nacional Nº 20220004
(CPN), originária da Secretaria de Obras Públicas - SOP cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA IMPLANTAÇÃO DA ROTA-
TÓRIA DE ACESSO AO GATE 2 DO PORTO DO PECÉM NA CE-155, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 0,24KM.,
comunica a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60(sessenta) dias até 30/10/2023 tendo em vista que a expiração do prazo de validade
das mesmas acontecerá no próximo dia 29/08/2023. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de
Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150,
Edson Queiroz até às 17h do dia 29/08/2023. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito,
devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação
das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/009/2023
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, exclusivamente na modalidade presencial, por meio de videoconferência, no dia 30 de setembro às 10h. A coleta de contri-
buições ocorrerá de 24 de agosto a 02 de setembro 2023. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da Nota Técnica CET nº 008/2023 que
trata da Revisão Tarifária Extraordinária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará para o Estado do Ceará. Os documentos, formulário de inscrição e link
de transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercam-
bio-documental-09-2023-saneamento-periodo-24-de-agosto-a-02-de-setembro/. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço
eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep:
60.822-325, aos cuidados do coordenador Mario Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível,
telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85)
3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2023
Sendo a ata da 15º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 03 de agosto de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/CTR/0395/2019:
Usuários, Concessionárias e Permissionárias do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (STRIP/CE). Aliciamento
de Passageiros no Terminal Rodoviário Engenheiro João Thomé. Decisão por declarar o presente processo extinto sem resolução do mérito, arquivando-o nos
termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1613/2020: Vivo Transportes e Fretamento LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 121878. Decisão por
negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo Núcleo de Processos de Transportes (NUPTR) do Detran/CE, mantendo o auto de infração
nos termos do voto do Relator. PROC/19892/2023: J R Serviços de Transportes Eireli. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707467. Decisão pelo
conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/20057/2023: Ibrahin de Assis Matias. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 706595. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/20375/2023: José Marino de
Souza. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708104. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta
Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20393/2023: Carlos Alexandre Vieira. Recurso administrativo - Auto de Infração
nº 707810. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do
voto do Relator. PROC/20074/2023: José Ferreira da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707814. Decisão por reformar a decisão proferida
pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1486/2019: MS Viagens e Turismo
LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 152583. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do
Relator. PROC/17668/2023: Ednardo Maciel. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703102. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de
infração nos termos do voto do Relator. PROC/19776/2023: Camila Lima Montenegro Locações e Viagens - ME. Recurso administrativo - Auto de Infração
nº 704623. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos
do voto do Relator. PROC/19888/2023: Luzia Dayanne Araújo Sousa. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704532. Decisão por ratificar a decisão
proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGU-
LATÓRIOS: ENERGIA NUP:13012.000697/2023-26: Cegás. Pedido de autorização para realização da leitura e/ou do faturamento em período diferente do
estabelecido na Resolução ARCE nº 59/2005. Decisão pela procedência do pleito nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANE-
AMENTO BÁSICO PROC/8019/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0045/2021 - SAA e SES no Município de Guaiúba
(Sede)/CE e Localidade de Água Verde. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/14319/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0054/2022 - SAA de Capistrano/CE. Decisão pelo conhecimento do
pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15391/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração
– AI/CSB/0069/2022 - SAA no Município de Itapiúna/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do
voto do Relator. PROC/15800/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0087/2022 - SAA de Lavras da Mangabeira/CE. Decisão
pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe provimento, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/15090/2022:
Cagece. Pedido de reconsideração- Auto de infração – AI/CSB/0060/2022 - SAA de Varjota/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração,
dando-lhe provimento, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP 13012.000492/2023-41: Cagece. Revisão Tarifária Extraordinária
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará para o Estado do Ceará. Decisão pela realização de audiência pública, na modalidade presencial, por meio de
videoconferência, no dia 30 de agosto de 2023. O período de coleta de contribuições será de 24 de agosto a 02 de setembro de 2023. PROCESSOS OUVI-
DORIA PROC/13716/2022: Município de Ibicuitinga/CE e Enel/CE. Enquadramento tarifário. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho
Diretor nos termos do voto do Relator. PROC/14032/2022: Município de Quiterianópolis/CE e Enel/CE. Cobrança indevida. Decisão pela manutenção da
decisão proferida pelo Conselho Diretor nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000420/2023-01: Cagece e Carmem Silva Pereira. Cobrança indevida.
Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.000784/2023-83: Arce. Minuta
de Resolução – Controle de Frequência dos Servidores da ARCE. Decisão por aprovar a minuta da resolução e expedir a Resolução Arce nº 08/2023 nos
termos do voto do Relator. NUP: 13012.000214/2022-11: Usuários, Concessionárias e Permissionárias do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros (STRIP). Minuta de Resolução – Dívida Ativa do STRIP. Decisão por aprovar a minuta da resolução e expedir a Resolução Arce nº 07/2023
nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000865/2023-83: SISTRANSCE. Renovação de credenciamento das empresas de vistoria. Decisão por renovar
o credenciamento da empresa por 2 (dois) anos. OUTROS ASSUNTOS: À pedido do Conselheiro Relator e com a concordância do colegiado, o processo
de nº PROC/14905/2022 foi retirado da pauta de julgamentos para novo exame. O Conselho, em sua unanimidade, tomou conhecimento dos achados da
auditoria e das recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará- TCE, no âmbito do Relatório Preliminar nº 39/2023. Término: 10:55 h
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR