DOE 23/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2023
do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.17.511.622.10357.01.449092.1.700
.2200082.1.4.01 (OGU) – R$ 84.177,13. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 09 de agosto de 2023. Carlos Edilson
Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES.SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
22 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº06931962/2023,
EM FAVOR DO CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020 REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DA 5ª MEDIÇÃO
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 – ORDEM DE SERVIÇO 010/COSAN/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC Nº 06931962/2023,
em favor do CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, referente ao pagamento da parcela de reajuste da 5ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito
do Contrato Nº 031/CIDADES/2021 – ORDEM DE SERVIÇO Nº 010/COSAN/2022; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do
reajuste da 5ª Medição período de 16/11/2022 a 05/12/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na
ação orçamentária 10357 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO
(PISF), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18
de dezembro de 1973, bem como o art. 22, inciso I da Resolução COGERF Nº 08/2022; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de
R$ 60.596,30 (sessenta mil, quinhentos e noventa e seis reais, e trinta centavos), destinado ao pagamento da parcela de reajuste da 5ª medição dos serviços
prestados no âmbito do Contrato Nº 031/CIDADES/2021 – OS 010/COSAN/2022 ao CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020. Art. 2º As despesas decorrentes
do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.17.511.622.10357.01.449092.1.700
.2200082.1.4.01 (OGU) – R$ 60.596,30. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 09 de agosto de 2023. Carlos Edilson
Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
22 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº020/CIDADES/2023,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E CONSÓRCIO ALVES FREITAS
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/BWS CONSTRUÇÕES LTDA
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: CONSÓRCIO ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES
E EMPREENDIMENTOS LTDA/BWS CONSTRUÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP nº 43001.000978/2023-79, concordam
em rerratificar o Contrato nº 020/2023. OBJETO: Retificar o preâmbulo do Contrato nº020/CIDADES/2023, para inserir o nome empresarial e o número
do CNPJ próprio do Consórcio contratado, através do qual serão efetuados os pagamentos das correspondentes medições dos serviços executados, em conta
corrente específica do mesmo. DA RETIFICAÇÃO: O preâmbulo do Contrato nº 020/CIDADES/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “A SECRE-
TARIA DAS CIDADES, situada em Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o nº 05.541.424/0001-87, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato
representada pelo seu SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Sr. Carlos Edilson Araújo, brasileiro, inscrito no C.P.F.
sob o n° 190.659.143- 15, residente e domiciliado em Fortaleza/CE e o CONSÓRCIO ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/
BWS CONSTRUÇÕES LTDA, designado pelo nome empresarial de CONSÓRCIO ALVES FREITAS/BWS e inscrito no CNPJ sob nº 50.422.792/0001-60,
constituído pelas empresas: ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 97.550.234/0001-44, estabelecida na
Rua Luiz Moreira Gomes, nº 11, Bairro Parque Jabuti, CEP 61760-000, neste ato representado pelo Sr. Alysson Alves Freitas, brasileiro, solteiro, engenheiro
civil, RG nº 940021289-83, CPF MF 721.855.383-49, residente e domiciliado na Rua Vilebaldo Aguiar, nº 1151, apto 903, Bairro Cocó, Fortaleza-CE, CEP
Nº 60.192-025 e a empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 00.079.526/0001-09, neste ato representada pelo Sr. Nilo Sergio
Viana Bezerra, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 234171 SSP-CE, e inscrito no CPF/MF Nº 013.567.983-49, estabelecida na Rua
Conselheiro Tristão, nº 1500, apto 302, Bairro de Fátima, CEP : 60.050-101, aqui denominado de CONTRATADO, RESOLVEM celebrar este CONTRATO,
em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal n° 12.462/2011, no Decreto nº 7.581/2011, na Lei 8.666/93, na Lei Complementar nº 123 de 14
de dezembro de 2006, e suas respectivas alterações, o RDC PRESENCIAL N° 20220005/CIDADES/COREV (Processo nº 08944130/2022), seus anexos e
na proposta da CONTRATADA, independente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: O presente Termo será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original,
não modificados por este Termo de Rerratificação. DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Alysson Alves Freitas, Alves Freitas Construções e Empreendimentos Ltda e Nilo Sergio Viana Bezerra BWS
Construções Ltda EPP. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0662/2023 - 43022.002632/2023-67 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS no uso de suas atri-
buições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 29.388, de 27 de Agosto de 2008, em especial o §1º do art. 4º e §1º 5º, quanto à instituição
de auditoria preventiva com foco em risco, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do estado do Ceará, RESOLVE: substituir na Portaria
nº0153/2020 de 07 de fevereiro de 2020 os SERVIDORES designados para compor a Comissão do e-PASF, pelos seguintes servidores: Maria Salete
Lucena Fernandes de Azevedo, Assessora de Controle Interno, matrícula: 300006-5-X, Maria Kátia Bulcão Lousada Pontes, Contadora, matricula: 009832-
1-7, José Maurício Nobre de Oliveira, Agente Administrativo, matricula: 016492-1-3 e Maria do Socorro Maia Freire, Articuladora, matricula: 300007-9-X.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2020
43022.001856/2023-51 I – ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2020/SOP NUP nº.43022.001856/2023-51, que entre si celebram,
de um lado, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado , A RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA II
-CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS ,com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro: Castelão, CEP: 60.860-901,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP/CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de
Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 200779826614 SSP/CE,
inscrito no CPF sob o nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oiticicas, nº 413 – Jerônimo de Medeiros Prado – Sobral/CE, CEP: 62.044-400.
III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: RODOCON CONS-
TRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 30.090.575/0001-03, neste ato representado por seu procurador (instrumento procuratório em
anexo), Sr. RÔMULO BITU ALENCAR, inscrito no CPF sob o nº. 037.558.633-40. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o Processo Admnistrativo (NUP Nº 43022.001856/2023-51), parte integrante deste Termo independente de
transcrição. VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por finalidade as prorrogações dos prazos de execução e vigência
do Contrato nº023/2020, cujo objeto consiste na execução dos serviços de manutenção / Conservação da Malha Viária e Aeroviária Operacional de Santa
Quitéria/Ce, em Regime de Empreitada por Preço Unitário, ambos por mais 220 (duzentos e vinte) dias corridos, com cláusula resolutiva, passando seus
términos previstos, respectivamente, para os dias 21/07/2024 e 22/07/2024, podendo ser rescindido antecipadamente, na hipótese de conclusão do certame
licitatório que atualmente se encontra em tramitação sob o proc. adm. nº 06427393/2023. IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO X – DA VIGÊNCIA:
22/07/2024 XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas XII – DATA: 07/08/2023 XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA
SANTIAGO(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e RÔMULO BITU ALENCAR (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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