DOE 23/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
43022.002296/2023-52 Nº DO PROCESSO Nº 43022.002296/2023-52 INTERESSADO: JALES ENGENHARIA; ASSUNTO: INDENIZAÇÃO; Na
condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos
o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: JALES ENGENHARIA CONTRATO Nº 235/2021 ; SACC Nº 1195657 C.N.P.J.:
01.873.572/0001-4 DESCRIÇÃO DA DESPESA: OBRA DE REFORMA E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO DO MERCADO DE MESSEJANA MO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, 16ºª Medição Final – Período 21/03/23 – 06/04/23. NATUREZA da DESPESA: 449093- INDENIZAÇÃO VALOR…..
(R$) R$ 34.578,30 (trinta e quarto mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE
PAULA AGUIAR: DATA: 10/08/2023.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO Nº 05189489/2022; NUP: 43022.001945/2023-06 INTERESSADO: CONSÓRCIO CORAL/MACIE; ASSUNTO: INDENIZAÇÃO;
Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o
compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSÓRCIO CORAL/MACIE ; CONTRATO Nº 078/2021; SACC Nº 1163158; C.N.P.J.:
41.762.588/0001-06 DESCRIÇÃO DA DESPESA: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO
A QUENTE – CBUQ EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB JURISDIÇÃO DO DISTRITO OPERACIONAL DO CRATO, LOTE X, 11a. - Medição Parcial.
PERÍODO 21/04/2022 – 20/05/2022. NATUREZA da DESPESA: 449093; INDENIZAÇÃO VALOR…..(R$) 165.816,85 (cento e sessenta e cinco mil,
oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO: DATA: 18/08/2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO Nº071/2023
(PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210022-SOP)
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2.775, bairro
Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60.860-901, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. Gadyel
Gonçalves de Aguiar Paula , resolve REVOGAR O CONTRATO Nº071/2023 (publicado no D.O.E do dia 03/03/2023), cujo objeto consiste na execução
dos serviços comuns de engenharia para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO PRÉDIO DO HEMOCE, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ
– CE, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as Tabelas de Serviços da SEINFRA 27 e 27.1, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA., consoante os fatos
e fundamentos contidos nos autos do Processo Administrativo n.º 07079160/2023, à luz do art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c Súmula 473 do Supremo
Tribunal Federal. DATA: 14/08/2023; SIGNATARIO; Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações – SOP). SUPERIN-
TENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2780961/SADDO
PROCESSO Nº: 0925.000092 / 2022-01- Cagece OBJETO: prestação serviços de disposição dos resíduos provenientes das Estações de Tratamento de
Água – ETA’s, Estações de Tratamento de Esgoto – ETE’s e Estações Elevatórias na Região Metropolitana de Sobral - RMS, por um período de 12 meses
JUSTIFICATIVA: Considerando as disposições da Politica Ambiental da Cagece (PAC); Considerando a necessidade da disposição adequada dos resíduos
sólidos gerados nas Estações de Tratamento de Água – ETA’s, Estações de Tratamento de Esgoto – ETE’s e Estações Elevatórias localizadas nos municípios
da Região Metropolitana de Sobral; Considerando que o manejo de resíduos sólidos é caracterizado como um serviço público; Considerando a criação do
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral; Considerando que o objetivo do referido Consórcio é a implantação
de medidas estruturais de manejo de resíduos sólidos conforme reza o Estatuto; Considerando que o referido consórcio detém a titularidade do serviço público
em comento; Considerando que o consórcio é a única entidade autorizada a prestar os serviços de manejo de resíduos sólidos nas regiões das Unidades da
Bacia do Acaraú e Coreaú (BAC), do Curu e Litoral (BCL), da Serra da Ibiapaba (BSI) e dos Sertões de Crateús (BSC); Surge como única alternativa para a
Cagece a contratação em comento VALOR GLOBAL: R$ 277.500,00 ( duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso X do art. 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CONSÓRCIO DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL DISPENSA: autorizada por Erisberg Silva Albuquerque,
Superintendente de Suporte ao Interior respondendo pela Diretoria de Unidade de Interior da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 18
de julho de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1911ª Reunião da Diretoria,
ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do
Processo nº 0925.000092/2022-01-Cagece. Fortaleza, 31 de julho de 2023.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2784887/SADDO
PROCESSO Nº: 0850.000296 / 2023-90- Cagece OBJETO: Locação do imóvel no Condomínio Shopping Benfica, situado na R. Carapinima, 2200 – loja de
n° 132, 133, 134, Bairro Benfica Fortaleza-CE, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que atualmente no bairro Benfica
e nas adjacências não há nenhuma Loja de Atendimento da Cagece, sendo uma área estratégica para a Companhia de-vido ao seu potencial de concentração
de clientes, contando o bairro com 3.746 liga-ções reais de água e 4.234 ligações reais de esgoto; considerando que a Diretoria da Cagece tem como uma de
suas diretrizes promover o remanejamento das lojas de atendimento existentes para shoppings e instituir novas lojas em outros espaços de mesma semelhança,
pois, além de oferecerem mais segurança e conforto para os clientes e colaboradores da empresa, estão de acordo com a política do Governo, de centralizar
serviços públicos em parceria com vários órgãos, tais como, Detran, Re-ceita Federal, AMC, entre outros; considerando que o Shopping Benfica apresenta-se
como localização ideal para abertura de nova Loja de Atendimento da Companhia, estão observadas as prescrições legais do inciso V do artigo 29 da Lei n.º
13.303/2016 VALOR GLOBAL: R$ 388.512,00 ( trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e doze reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios
da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso V do artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA
DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 26
de julho de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1910ª Reunião da Diretoria,
ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do
Processo nº 0850.000296/2023-90-Cagece. Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2788179/SADDO
PROCESSO Nº: 0960.000033 / 2023-70- Cagece OBJETO: Contratação do BANCO ADMINISTRADOR DE CONTAS, denominado AGENTE DE
GARANTIA, responsável pela gestão da GARANTIA PÚBLICA do contrato de concessão administrativa dos serviços necessários para a universalização
do esgotamento sanitário no Estado do Ceará nos municípios integrantes dos Blocos 1 e 2, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) meses JUSTIFICATIVA:
Considerando que a CAGECE em parceira com o BNDES, por meio do pregão eletrônico AARH Nº 31/2017, contratou serviços técnicos especializados para
a estruturação de projetos de participação privada, visando à universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente
ao Estado do Ceará e à CAGECE; Considerando que o fruto do trabalho desenvolvido por esta consultoria e a CAGECE foi a contratação por meio da CPI
20220002 de uma parceria público-privada de concessão os serviços públicos de esgotamento sanitário na área de abrangência do prestador de serviços,
dividida em blocos de Municípios, com a finalidade universalização da cobertura de esgotamento sanitário no Estado do Ceará; Considerando a necessidade
de contratação do SEGURO GARANTIA decorre da previsão contida da CLÁUSULA 28ª da minuta do Contrato da Concorrência Pública Internacional:
CPI 20220002; Considerando que a escolha da contratada se deu em análise dos volumes de arrecadação da companhia que poderiam fazer frente a cobertura
integral da garantia para esta contratação, sendo analisado o volume mensal arrecadado por nossas instituições financeiras credenciadas no ano de 2022;
Considerando a manifestação da Caixa que aceita rescindir amigavelmente o contrato anteriormente firmado; Considerando que o preço pelo serviço, deno-
minado ACT pela Caixa Econômica Federal (referente a controle e movimentação de recursos de terceiros) está disposto em tabela da instituição e que a
contratação conjunta dos dois lotes será econômico em relação a dois contratos independentes; Considerando, por fim, que a situação amolda-se à hipótese
de contratação direta a que alude o art. 30 da Lei nº 13.303/16, diante da inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 2.783.700,00 ( dois milhões,
setecentos e oitenta e três mil e setecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Cagece, Fonte (070) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
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