DOE 23/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº159  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2023
8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e suas alterações, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023, no Processo Administrativo nº 06997548/2023 e no Parecer Jurídico n° 1104/2023. FORO: É 
competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará 
– Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO será de 06 (seis) meses, contados a partir da 
data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 
2.193,000,00 (dois milhões cento e noventa e três mil reais). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS 
BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ANTÔNIO JOSÉ ALVES SANTANA Representante Legal (ENTIDADE 
PARCEIRA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº018/2023
ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E O INSTITUTO MARIA DA HORA, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. OBJETO: 
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no 
gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente ao(s) lote(s) nº 11 do Edital 
de Chamada Pública nº 002/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726, de 
27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e suas alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023 no Processo Administrativo nº 07005441/2023 e no Parecer Jurídico nº 1110/2023. FORO: É competente 
para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos 
Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 2.631.600,00 
(dois milhões, seiscentos e trinta e um mil e seiscentos reais) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS 
BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOSÉ ALVES CORREIA Representante Legal (ENTIDADE PARCEIRA). 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº019/2023
ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E A ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, PARA O FIM QUE ABAIXO 
ESPECIFICA. OBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa 
Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente ao(s) lote(s) 
nº 25 e 29 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, no 
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e suas alterações, na Lei de Dire-
trizes Orçamentárias vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023 no Processo Administrativo nº 07007460/2023 e no Parecer Jurídico nº 1111/2023. 
FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO será de 06 (seis) meses, contados 
a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. 
VALOR: R$ 4.320.210,00 (quatro milhões, trezentos e vinte mil e duzentos e dez reais) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023. 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e AURINEIDE GONDIM FREIRE Representante 
Legal (ENTIDADE PARCEIRA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº023/2023
ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E O CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO - CACTUS, PARA O 
FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. OBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando 
a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus 
anexos, referente aos lotes nº, 36 e 38, do Edital de Chamada Pública nº 002/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na 
Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e 
suas alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023, no Processo Administrativo nº 07008068/2023 e no 
Parecer Jurídico n° 1116/2023. FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO 
será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a 
celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 4.166.700,00 (quatro milhões cento e sessenta e seis mil e setecentos reais ) DATA DA ASSINATURA: Forta-
leza/CE, 14 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JÚLIO CESAR 
MUNIZ MESQUITA Representante Legal (ENTIDADE PARCEIRA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 14 de 
agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 48/2023
CONTRATANTE: Agência de desenvolvimento do Estado do Ceara S.A – ADECE. CONTRATADA: LEIA COELHO GASTRONOMIA E EVENTOS 
- ME. OBJETO: Contratação dos serviços de buffet com fornecimento de alimentação e mão de obra em estande nas datas de 29 a 31 de agosto de 2023, 
durante a realização da Feira de Negócios, The Smarter South America, onde a ADECE irá participar com estande próprio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Dispensa de Licitação nº 08/2023, o Art. 29, II da Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. 
VALOR GLOBAL: R$ 21.486,20 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023 SIGNA-
TÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e 
Rene Silva Cardoso - Sócio proprietário da empresa LEIA COELHO GASTRONOMIA E EVENTOS.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo nº 04874597/2023/VIPROC, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) 
servidor(a) JOSE EUDO DA SILVA, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Adminis-
trativo e Operacional, matrícula(s) nº 00033219, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de novembro de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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