DOE 23/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2023
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº02/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim
Távora, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, neste ato representada por sua Secretária, Onélia Maria Moreira Leite de Santana e a ASSOCIAÇÃO
CEARENSE DOS SUPERMERCADOS - ACESU, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.962.997/0001-47, com sede na Av. Barão de Studart, n°. 2500 sala
801, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-002, representada neste ato por seu Presidente, Antonio Nidovando Pereira Pinheiro, resolvem celebrar o presente
ACORDO DE COOPERAÇÃO, através do NUP 47001.006093/2023-34. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Acordo fundamenta-se: a) na Constituição Federal
de 1988; b) na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações posteriores; c) na Lei Complementar Federal n° 101/2000; d) na Lei Complementar Estadual n°
119/2012 e suas alterações; e) no Decreto Estadual n° 32.810/2018. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre os
partícipes com vistas a ofertar capacitação para jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, que serão encaminhados para serem contratados nos
supermercados associados. O objeto desta parceria é destinado aos jovens e adultos que se encontram em situação de vulnerabilidade, por meio do Programa
Capacita Ceará, instituído pela Lei nº. 18.037/2022, objetivando a inclusão social e produtiva desse segmento populacional, através da inserção ou reinserção
no mercado de trabalho e a autonomia financeira. VIGÊNCIA: O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito, antes do término
da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração
Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo de Cooperação poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS,
mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em
comum acordo entre as partes, mediante notificação ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), ficando as partes responsáveis pelas
obrigações e benefícios decorrentes do prazo que tenha. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, CE 17 de Agosto de 2023; Onélia Maria
Moreira Leite de Santana - Secretária da Proteção Social e Antonio Nidovando Pereira Pinheiro - Associação Cearense dos Supermercados. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº194/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade
de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para entregá-los as famílias, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º;
alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em
Fortaleza, 16 de agosto de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº194/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
FILIPE DE BARCELLOS VIEIRA FARAY
SOCIOEDUCADOR
3002045-6
V
FORTALEZA-CE
ARACATI–CE, IGUATU/CE e
JUAZEIRO DO NORTE/CE.
12 a 13/08/2023
1,5
61,33
92,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº288/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E.,
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora LUCRÉCIA NOGUEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3,
matrícula n.º 300000-8-0, deste Órgão, a viajar às cidades de Chorozinho, Russas e Quixeré, no período de 16 a 18/08/2023, a fim de realizar inspeções a
cinco barragens no Município de Chorozinho, a Barragem Santo Antônio de Russas, no Município de Russas e cinco Barragens no Município de Quixeré,
concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois
reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza,
11 de agosto de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº289/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/
Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Canindé, Madalena, Quixeramobim e Banabuiú, no período
de 16 à 18/08/2023, a fim de fiscalizar as obras do Contrato nº 01/PSGH/SRH/CE/2022 – MALHA D’ÁGUA, no Município de Banabuiú e do Contrato nº
13/SRH/CE/2022 – Serviços de consultoria do projeto da Barragem Boa Vista dos Parentes, localizada no Distrito de Encantado, no Município de Quixe-
ramobim; Avaliar a solicitação da ALECE – NUP 29001.000701/2023-15 – Construção de adutora para atendimento da Comunidade Quieto, no Município
de Madalena; Avaliar solicitação da Casa Civil – NUP 29001.000685/2023-61 – Construção de açude na localidade de Ipueira dos Gomes, no Município
de Canindé, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 192,75
(cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de agosto de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº551/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº
02029294/2022 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 12, V, 14 e 17, §4 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021,
a servidora ELIZELDA FONSECA MARQUES DA CRUZ, matrícula Nº 03031519, que ocupa a função de Agente de Administração, em exercício
funcional no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Crato, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 20% (VINTE POR CENTO) sobre
seu vencimento - base, referente ao Curso Superior de Formação Específica em Gestão de Recursos Humanos, com vigência a partir de 02 de Março de 2022.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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