DOMCE 24/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3279
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I – Zelar pelo cumprimento do disposto no presente decreto e demais
atos regulamentares da campanha “IPTU PREMIADO”.
II – Orientar os participantes e dirimir as dúvidas relativas à
campanha;
III – Aprovar ou impugnar os números sorteados;
IV – Realizar e homologar os sorteios e divulgar os nomes dos
premiados;
V – Coordenar o processo de entrega dos prêmios
VI – Elaborar relatório geral da campanha “IPTU PREMIADO” na
forma de edital e dar publicidade.
Art. 15° A Campanha “IPTU PREMIADO” será divulgada através de
campanha publicitária realizada por meio dos veículos de
comunicação disponíveis.
Art. 16° Não terão direito a participar da campanha:
I – O prefeito e o vice;
II – Os secretários municipais e equiparados a estes;
III – Os servidores lotados no setor de Arrecadação Tributária da
Secretaria de Administração e Finanças;
V - Os vereadores da câmara municipal de Altaneira - CE
VI – Os membros da comissão organizadora da campanha;
Art. 17° No caso de impugnação do numero deinscrição de
contribuinte pela organizadora da campanha em virtude da
inadimplência do contemplado ou da ocorrência de qualquer fato que
caracterize o não atendimento ao disposto neste decreto e nos demais
atos regulamentares da campanha, o prêmio sorteado e não entregue
deverá ser objeto de novo sorteio, entre os demais contribuintes em
situação de regularidade com o fisco municipal, na forma prescrita na
Lei 862/2022.
Art. 18° O participante da campanha “IPTU PREMIADO” no ato
dopagamento em sua totalidade do IPTU 2023, autoriza o município
de Altaneira – CE a fazer uso do seu nome e imagem em campanhas
publicitárias a serem realizadas através dos diversos meios de
comunicação para divulgação desse evento a qualquer tempo sem que
isso traga qualquer tipo de ônus para a prefeitura municipal de
Altaneira – CE.
Art. 19° Serão dirimidas pela comissão organizadora as dúvidas ou
omissões que surgirem na campanha “IPTU PREMIADO” devendo os
atos complementares necessários à execução deste decreto, serem
estabelecidos através de portarias expedidas pelo Secretário Municipal
de Administração e Finanças.
Art. 20° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira – CE, Gabinete do prefeito
em 23 de agosto 2023
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CAMPANHA IPTU PREMIADO
FORMULARIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
1 . Qualificação do recorrente:
Nome:
CPF:
RG:
ENDEREÇO DO PARTICIPANTE:
TELEFONES PARA CONTATO:
2 . FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO___________
3. DOCUMENTAÇAO ANEXA (PARA FUNDAMENTAR O
RECURSO)
Orientações:
1 – leia atentamente o decreto que regulamenta a campanha IPTU
PREMIADO
2 – Use outras folhas desse formulário em caso de espaço insuficiente.
Não utilize folhas em branco
3 – Assine e identifique – se em cada folha utilizada
4 – entregue o recurso de acordo com as instruções contidas nos Art. 6
e 7° do regulamento da campanha IPTU PREMIADO
Altaneira – CE, ____/____/_____
_____________________________________
Assinatura do Recorrente
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS OBJETOS DO SORTEIO
ITEM DESCRIÇÃO
UNID QTDE
01
SANDUICHE GRIL, COR PRETA E/OU BRANCO, POTENCIA DE 750W,
TENSÃO DE 220V.
UND 01
02
BICICLETA ADULTO UNISEX ARO 26”, 21 MARCHAS, CAMBIO
TRASEIRO 7 VEL. E DIANTEIRO 3 VEL., QUADRO EM AÇO CARBONO
19”, FREIO TIPO V-BRAKE, SUPORTE ATÉ 100KG.
UND 01
03
TV 32” HD RESOLUÇÃO 1366 X 768, COM CONVERSOR DIGITAL,
CONEXÃO HDMI E USB, AUDIO VGA, SAÍDA PARA FONE DE OUVIDO,
COM OS ACESSÓRIOS CONTROLE REMOTO, MANUAL E BASE
UND 01
04
SMARTFONE 32G M.I, 1G RAM, TELA 4”, PROCESSADOR QUADCORE,
ANDROID 10, BLUETOOTH, ENTRADA/SAÍDA USB, WI-FI, CAMERAS
FRONTAL E TRAEIRA COM FLASH, BATERIA 1500 MAP, DUAL SHIP,
CABO USB, CARREGADOR, MANUAL, CAPA E PELÍCULA PROTETORA
UND 01
05
MICRO-ONDAS 20L BRANCO/PRATA/INOX/BEGE, BIVOLT {(110V-
1130W) / (220V – 1150W)} 5,6 A, CLASSIFICAÇÃO DE ENERGIA TIPO A.
UND 01
06
LIQUIDIFICADOR 1,5L, 2 VELOCIDADES + PULSAR, POTENCIA 550W,
TENSÃO 220V
UND 03
07
SECADOR
DE
CABELO
VOLTAGEM
220V,
POTENCIA
2000W,
COMPRIMENTO DO CABO 1,5M, CONTROLE DE TEMPERATURA,
CONTROLE DE VELOCIDADE, 3 NIVEIS DE TEMPERATURA, GRADE
TRASEIRA REMOVIVEL, JATO DE AR FRIO E QUENTE, ALÇA PARA
PENDURAR, TOURMALINE ÍON, BOCAL, DIRECIONADOR DE AR,
GRADE CERAMICA, DESIGN ERGONOMICO.
UND 03
08
PANELA ELETRICA, POTENCIA 400W, TENSAO 220V, CAPACIDADE 5
XICARAS, PRETO/OU BRANCO
UND 02
09
FRITADEIRA AIR FRYER DE 4L, POTENCIA 1200W, TENSÃO 220V,
TEMPERATURA MAXIMA 200C°
UND 02
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:C5F9E6D7
SECRETARIA DE SAÚDE
PREFEITURA DE ALTANEIRA - CE - AVISO DE
LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.18.1,
Prefeitura de Altaneira - CE - Aviso de Licitação - Tomada de
Preços nº 2023.08.18.1, Realizará a licitação para a Contratação da
prestação de serviço de auditoria e consultoria preventiva nas ações
executadas da gestão de saúde nas áreas administrativas e todos os
níveis de atenção do sus junto a secretaria de saúde do Município de
Altaneira/CE. Abertura: 11 de Setembro de 2023 às 09:00h. Edital
disponível no site, https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/, e na Rua
Deputado Furtado Leite, nº 272 – Centro, Altaneira/CE, no horário de
08:00
às
12:00h.
Esclarecimentos
pelo
e
mail
licialtaneira.ce@hotmail.com. Em 21 de agosto de 2023 -
AMANDA LUIZA NUNES DE ALMEIDA -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:E1077EFA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO APRESENTAÇÃO CONTRARRAZÕES.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-005/2023-
SEINFRA
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO
–
AVISO
APRESENTAÇÃO
CONTRARRAZÕES.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-005/2023-
SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA
PARA
AS
EXECUÇÕES
DE
CONSTRUÇÕES/REVITALIZAÇÕES
DE
DIVERSOS
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